Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5006992-54.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5006992-54.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:21

Protocolo de Petição

27/03/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 206669/RJ (2024/0408913-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS VAISMAN ADVOGADOS: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO - RJ154653 LEONARDO DOS SANTOS RIVERA - RJ163173 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:51

Protocolo de Petição

17/03/2025, 18:27

Publicação

17/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no RHC 206669/RJ (2024/0408913-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: CARLOS VAISMAN ADVOGADOS: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO - RJ154653 LEONARDO DOS SANTOS RIVERA - RJ163173 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Fls. 522/523: indefiro o pedido, pois, tal como informado pelo requerente, já houve a juntada de memoriais e mídia contendo a sustentação oral (fl. 522), não sendo a realização de audiência especial com os julgadores instrumento essencial à garantia da ampla defesa; valendo destacar, ademais, que o pedido foi formalizado apenas um dia antes da data inicial de julgamento já há muito designada. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2025, 10:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 206669/RJ (2024/0408913-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CARLOS VAISMAN ADVOGADOS: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO - RJ154653 LEONARDO DOS SANTOS RIVERA - RJ163173 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MARCOS DA SILVA ESTEVES CORRÉU: LUIS HENRIQUE BARCELLOS MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso interposto por CARLOS VAISMAN contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC n. 5006992-54.2024.4.02.0000, lavrado nos termos desta ementa (fl. 250): PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE DO ART. 402 DO CPP – INDEFERIMENTO POR PARTE DO JUÍZO – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DO REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO – FATO DE CONHECIMENTO DA DEFESA DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Paciente gestor de hospital, acusado de concorrer para desvios de recursos de plano de saúde dos Correios. Após o trancamento, apenas quanto ao paciente, da primeira ação penal por falta de justa causa, o MPF ofereceu nova denúncia, agora instruída com o extratos de contas do paciente que conteriam depósitos não identificados em datas contemporâneas aos supostos desvios do plano de saúde dos Correios. Ao término da instrução, na fase do art. 402 do CPP, a defesa requereu a realização de perícia contábil que analisasse as contas bancárias de diversas pessoas relacionadas aos supostos fatos para tentar identificar o destino dos recursos em tese desviados. 2. A decisão impugnada indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos: (i) não atendimento ao art. 402 do CPP, "dado que não se trata de diligência 'cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução'"; (ii) por ter sido "formulado em termos genéricos, na medida em que não especifica concretamente o que se pretende identificar, em termos contábeis, como relevante para a imputação, estendendo-se sobre diversas contas, em período não apontado"; e (iii) pelo fato de não ter sido imputado, "como conduta típica, ter recebido determinados valores o réu". 3. Entendimento que deve ser mantido. 4. As diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP são apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 5. No caso concreto, contudo, a d. defesa não explicou quais haviam sido as circunstâncias ou fatos que, surgidos no curso da instrução, justificavam que a perícia contábil houvesse sido requerida extemporaneamente e em inobservância à regra geral do art. 396-A, que dispõe que a resposta à acusação é o momento adequado para o réu "especificar as provas pretendidas". 6. No requerimento apresentado ao Juízo, a defesa se refere em todo o momento à denúncia, e não àquilo que fora produzido na instrução processual. E, de fato, não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a suposta existência de depósitos não identificados em contas bancárias do paciente é justamente o elemento novo que autorizou o oferecimento da segunda denúncia, sendo ponto central da acusação, motivo pelo qual não era de desconhecimento da defesa, que, inclusive, juntou, em sua resposta à acusação, estudo técnico, produzido por profissional de sua confiança, pela regularidade dos referidos depósitos. 7. Por não guardar relação com fato ou circunstância surgidos na instrução processual, o requerimento de prova contábil formulado na fase do art. 402 do CPP foi adequadamente indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, devendo ser mantida a sua decisão. 8. Ordem denegada, com a revogação da medida liminar anteriormente concedida. Pretende-se a concessão de medida liminar para a imediata suspensão do trâmite do Processo n. 5001985-41.2023.4.02.5101, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, em que se imputa ao recorrente a prática do crime de peculato. Ao final, busca-se a reforma do acórdão atacado para que seja determinada [...] a realização de perícia contábil nos termos deduzidos no Evento 129 do referido processo (fl. 29). A alegação é de cerceamento de defesa caracterizado pelo indeferimento de produção de prova indispensável à demonstração da inocência do recorrente (fl. 311). Argumenta-se que as circunstâncias apuradas na instrução evidenciam a necessidade de realização da diligência requerida [perícia contábil] e que, ainda que o pedido fosse intempestivo – o que não é o caso –, o magistrado, comprometido com a correta solução do caso, deveria ter determinado o cumprimento da diligência, com fundamento no art. 156, II, do CPP (fl. 318). Indeferi o pedido liminar. Vieram informações (fls. 475/480). Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, conforme o parecer assim resumido (fl. 483): RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO AO INDEFERIR PROVA QUE ENTENDER IMPERTINENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Na espécie, inexiste constrangimento ilegal passível de ser reparado pela via eleita, como bem demonstrado pelo parecerista, cuja manifestação acolho como razão de decidir (fls. 485/488 - grifo nosso): [...] No caso, não prosperam as razões de irresignação. Como se sabe, o magistrado é o destinatário final da prova, por isso é dele a tarefa de verificar a necessidade e oportunidade de sua produção, bem como de aferir a sua utilidade para a formação do juízo sobre os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, o juiz, na qualidade de condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário, nos termos do artigo 400, §1º, do CPP. Sobre o tema, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer lecionam que: Na segunda fase do dispositivo em voga, estipula-se a possibilidade de o juiz indeferir as provas que considerar 'irrelevantes, impertinentes e protelatórias'. Não faltarão vozes dizendo que o dispositivo seria inconstitucional por (supostamente) violar os princípios do contraditório e, especialmente, da ampla defesa. Não vemos assim. Em verdade, a ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa querer realizar todo e qualquer ato processual que pretenda, mesmo que sem qualquer utilidade prática. Ampla defesa não é o que a defesa quer, mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo legal (que é devido processo para ambas as partes), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual. Com efeito, há muito dizemos, e aqui reiteramos, ampla defesa não se confunde com abuso (atos) de defesa. Noutra oportunidade (FISCHER, Douglas. O princípio da ampla defesa e as condutas com intuito meramente protelatório no procedimento processual penal, RT, n. 761, março/99, p. 509-512), já assentamos que o juiz não deve ser um espectador da vontade das partes, impassível diante de fatos que dificultem a aplicação da Lei penal. É certo que o indeferimento de diligências e provas não poderá estar no livre arbítrio do juízo: por imperativo constitucional, deverão estar devidamente fundamentadas (art. 93, X, CF). Assim, concluímos na oportunidade antes destacada, o princípio da lealdade processual deve ser obedecido por todos os que se envolvam na causa. Ele é a guia mestra que deve conduzir a ação do Juízo para, em sendo necessário, intervir no processo com o objetivo de impedir que o procedimento persecutório venha a perder sua finalidade em nome da ampla defesa. Destaca-se que dispositivo similar foi expressamente incluído no procedimento do Júri (art. 411, §2º, CPP). No caso, a diligência em comento foi indeferida fundamentadamente pelo Juízo de origem. A propósito (fls. 144/148): De início, cabe-me fazer breve intróito acerca das condições de deferibilidade de diligências, postuladas na fase processual a que alude o art. 402 do CPP. Com efeito, o acolhimento de pleitos pertinentes a diligências probatórias complementares condiciona-se à demonstração de suas utilidade, necessidade e relevância, tendo em vista o acervo fático- probatório acostado aos autos e a correspondência com a imputação que a acusação tece contra o réu; nisto, é necessário que se diga, não difere do restante de postulações pertinentes a diligências, em sede processual penal. Acaso desatendidos estes condiconantes, o requerimento haverá de ser negado, por força da norma autorizativa do art. 400, §1º, do CPP. A título ilustrativo, colaciono interessante julgado exarado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: […] Entretanto, um ponto particulariza as diligências, quando postuladas na fase do art. 402 do CPP, em relação às demais etapas: não se prescinde aqui de que se esteja diante de diligências "cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Isto porque, como consabido, diligências, ordinariamente - e afora excepcionalidades, predominantemente concentradas na fase processual do art. 402 do CPP - devem ser postuladas, pela acusação, junto da apresentação da denúncia ou queixa (art. 41 do CPP), ao passo em que, da parte da Defesa, devem vir junto da resposta escrita à acusação (art. 396-A do CPP). Fora destes lindes, não é, afora situações revestidas de excepcionalidade, lícito postular a adoção de diligências, na etapa procedimental a que alude o art. 402 do CPP, caso em que seu indeferimento estará inteiramento ao abrigo do Direito; neste sentido, orienta-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exemplificado pelo ilustrativo precedente a seguir colacionado, em sua ementa: […] Pois bem: tecidas estas considerações iniciais, passo à apreciação do quanto postulado pelas partes; vejamos. […] O requerimento de realização de perícia contábil será, por tais motivos, indeferido. Requereu ainda a D. Defesa fosse o Ministério Público Federal instado a apresentar determinados documentos, especialmente relatórios de pesquisa de numeração 116/2017, 2652/2016 e 117/2017, assim como mídia digital continente de dados bancários dos investigados na ação penal nº 0505273-06.2015.4.02.5101, cadastrados no Sistema Simba através da designação Caso 001-MPF-002190-63. A propósito, verifico, data maxima venia, que tais documentos foram anexados ao Procedimento Investigatório do Ministério Público nº 1.30.001.002968/2016-41, autuados no sistema E-proc sob o nº 5088721- 96.2022.4.02.5101, constando os referidos Relatórios de Pesquisa Automática no evento 1, ANEXO 107, páginas 7-17 daquele caderno processual. Outrossim, os dados bancários obtidos dos investigados na ação penal 0505273- 06.2015.4.02.5101, por meio do Sistema Simba, cadastrados no Caso 001-MPF-002190-63, constam acostados ao evento 1, ANEXO 118, do referido PIC. Compulsando os autos 5088721-96.2022.4.02.5101, observo que o acesso aos supracitados elementos probatórios já foi franqueado anteriormente à D. Defesa do acusado, na medida em que consta como cadastrado no PIC nº 1.30.001.002968/2016-41 (E-proc nº 5088721- 96.2022.4.02.5101) o D. advogado, Dr. João Carlos Castellar Pinto, OAB/RJ 039805, I. Patrono de CARLOS, do que desponta a perda de objeto da postulação. Como se vê, a decisão do Juízo de Primeiro Grau está em consonância com a sistemática processual prevista no Código de Processo Penal, uma vez que a produção da prova contábil, tal como requerida, não se vincula a fatos ou circunstâncias novas surgidas na instrução processual, mas sim a elementos já conhecidos e amplamente debatidos desde a resposta à acusação. Assim, o indeferimento do pedido mostra-se devidamente fundamentado, não havendo razão para sua reforma. Ademais, sobre o tema, essa corte já consignou que “Incumbe ao Julgador a análise sobre a real necessidade de realização das perícias requeridas ou se elas apresentam caráter meramente protelatório. Além disso, para se desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a prescindibilidade da prova pericial, mostra-se necessário o reexame detalhado de todos os fatos e provas juntados aos autos da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita”. [RHC 38.566/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 07/12/2015] Logo, é inviável a apreciação, por essa Corte, do juízo de discricionariedade realizado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de realização da referida diligência, uma vez que tal expediente implicaria numa inviável incursão probatória, medida incompatível com a via estreita do mandamus. Ante o exposto, o Ministério Público Federal, como custos iuris, postula o desprovimento do recurso em habeas corpus. Realmente, não se evidencia dos autos a apontada nulidade, considerando-se as conclusões da instância a quo de que não foram atendidos os limites do art. 402 do Código de Processo Penal e de que a produção da prova requerida seria irrelevante para o deslinde da presente ação, na medida em que os depósitos listados na inicial não dizem respeito ao cerne da acusação, propriamente (fls. 373/374); conclusões tais que só poderiam ser revertidas mediante ampla incursão em matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". (AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 829.316/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/8/2023 - grifo aditado) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "REGALIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO DENTRO DE PRESÍDIO. PREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FASE DO ART. 402 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa." (STF, RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). 2. Ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de diligência requerida na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, considerando a ausência de nexo causal entre as provas produzidas durante a instrução e o pedido defensivo, que ter sido requerido desde o início do processo. 3. Inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa quando as mídias dos depoimentos das testemunhas já estavam disponíveis nos autos desde as inquirições. Digitalização que apenas facilitou o acesso em meio virtual, não havendo que se falar em disponibilização tardia dos depoimentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.658/GO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/5/2023 - grifo nosso) Ante o exposto, acolho o parecer e nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 04 DE SETEMBRO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006992-54.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 21 DE AGOSTO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006992-54.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 10) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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