Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8000373-06.2025.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8000373-06.2025.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

14/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 06:35

Publicação

27/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210767/BA (2025/0028750-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS ADAN DOS SANTOS ADVOGADOS: FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA059066 MANUELA OLIVEIRA MEIRA - BA077287 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

19/03/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 210767/BA (2025/0028750-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS ADAN DOS SANTOS ADVOGADOS: FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA059066 MANUELA OLIVEIRA MEIRA - BA077287 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Trata-se de pedido de destaque para sessão presencial em que a defesa do requerente se opõe ao julgamento virtual, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo necessário que o julgamento se realize de forma presencial (Petição n. 00190942/2025 – fls. 164/173). Indefiro o pedido. Com efeito, o julgamento do agravo regimental por meio virtual está autorizado pelo art. 184-A, parágrafo único, III, do Regimento Interno desta Casa, e não impede a realização de sustentação oral, que deverá ocorrer nos termos do § 1º do art. 184-B. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ é requerimento de acolhida excepcional, pois demanda argumentação idônea, apta a evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte decorrente dessa modalidade de julgamento não presencial (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.210.477/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022), circunstância não verificada no caso dos autos à luz das razões expendidas na petição. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 03:15

Documento (Certidão)

10/03/2025, 22:32

Mero expediente

10/03/2025, 21:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210767/BA (2025/0028750-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CARLOS ADAN DOS SANTOS ADVOGADOS: FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA059066 MANUELA OLIVEIRA MEIRA - BA077287 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por CARLOS ADAN DOS SANTOS – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado (Processo n. 8000071-28.2025.8.05.0274) –, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (HC n. 8000373-06.2025.8.05.0000), não comporta seguimento. Busca o recorrente a revogação da prisão cautelar imposta a ele pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA (fls. 64/69), sustentando a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da constrição cautelar, ser o único responsável pelo sustento dos filhos menores de idade, da fragilidade do conjunto probatório, bem como afirmando que houve acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo. Ocorre que inexiste o alegado constrangimento. Inicialmente, tem-se que, na via eleita, não há como dirimir a tese de negativa de autoria nem a de ausência de provas da conduta criminosa, pois, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva (RHC n. 145.064/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021). Quanto ao mais, não há constrangimento ilegal a ser reparado por meio da via eleita. Afinal, foram expressamente declinados os motivos para a solução adotada pelas instâncias ordinárias, fundamentação, ademais, que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. No caso, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob os seguintes fundamentos (fl. 68 – grifo nosso): [...] A autoria restou demonstrada pela apreensão dos objetos do roubo em posse do acusado, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão do produto do crime. Verificado, assim, o fumus commissi delicti. No que concerne aos fundamentos da custódia cautelar ou ao periculum libertatis, constata-se presente a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Verifica-se a gravidade do crime diante da frieza e agilidade utilizadas, além do fato de ter sido praticado em plena luz do dia, em estabelecimento comercial aberto ao público, com a ameaça de causar mal grave à atendente. Por óbvio, a gravidade do delito, isoladamente considerada, não basta para a decretação da custódia cautelar, porém a forma de execução do crime, a conduta do acusado antes e depois do ilícito são circunstâncias capazes de evidenciar a sua ostensiva periculosidade, as quais abalam a ordem pública e recomendam a segregação cautelar da sua liberdade ambulatorial. Assim, o fato do autuado ter praticado o crime mediante grave ameaça, com suposta utilização arma de fogo, e com o objetivo de conseguir a posse dos aparelhos telefônicos, inclusive com informação de que outros delitos com o mesmo modus operandi vem ocorrendo no comércio local, demonstram a total ausência de censura do mesmo e o fundado receio de que a manutenção da sua liberdade constitui sério risco de reiteração das condutas delitivas por ele praticada, restando justificado o sacrifício excepcional do status libertatis do agente, para garantia da ordem pública, não se podendo conceber que o autuado continue livre para repetir seus desideratos. O Tribunal a quo, ao denegar a ordem, convalidando a constrição cautelar, concluiu que (fl. 161 – grifo nosso): [...] Percebe-se que a Autoridade indigitada não fundamentou o decreto preventivo na utilização de arma de fogo. Destacou a suposta utilização do objeto e o modus operandi empregado que vem sendo reiterados naquela localidade. Em consulta ao Auto de Prisão em Flagrante, é possível confirmar a fundamentação a gravidade concreta do modus operandi utilizado pelo Juízo a quo para decretar a prisão preventiva do Paciente, visto que há registros de que os fatos se deram à luz do dia, em local com grande movimentação de pessoas e que o agente utilizou-se de um bilhete para ameaçar gravemente a vítima, informando que só falaria uma vez, que estaria com uma arma na cintura, que atiraria à queima-roupa e que teria um comparsa dando cobertura a empreitada criminosa (APF nº 8000071-28.2025.8.05.0274, id. 480761873, fl. 38). Além disso, consta nos autos depoimento de inspetor da polícia civil informando sobre outros atos criminosos com mesmo modus operandi em que o Paciente é o suspeito (Inquérito Policial nº 8000380-49.2025.8.05.0274, id. 481345209, fl. 31). Ademais, não há que se falar, igualmente, em direito à liberdade provisória com base nas alegadas condições subjetivas favoráveis do Paciente, posto que, estes elementos não estariam aptos a afastar a medida constritiva aplicada. E, acerca dos filhos menores, não foi demonstrado que dependem exclusivamente dos cuidados do Paciente. Como se vê, o periculum libertatis do paciente foi evidenciado pelas instâncias ordinárias. Observa-se, da análise dos trechos transcritos, que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ao modus operandi, a justificar a necessidade de manutenção da medida extrema. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). A propósito: AgRg no HC n. 940.170/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.072/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2024. Ademais, em relação ao alegado acréscimo de motivação pelo Tribunal local, não se verifica, porquanto o decreto preventivo foi ratificado em razão do modus operandi. Assim, não há falar em inovação nos fundamentos do decreto cautelar por parte da Corte a quo, tendo em vista que a decretação da prisão foi justificada na garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo Colegiado de origem (AgRg no HC n. 760.423/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023). Quanto à alegação de ser o único responsável pelo sustento dos filhos menores de idade, não verifiquei a excepcionalidade necessária para a concessão do benefício, inclusive, o Tribunal estadual ressaltou que, não foi demonstrado que dependem exclusivamente dos cuidados do Paciente (fl. 105). Portanto, para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria indispensável o amplo reexame de provas. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/02/2025, 00:00

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