Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0021681-36.2004.8.26.0309 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0021681-36.2004.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0021681-36.2004.8.26.0309 (309.01.2004.021681) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Alcimar Luiz de Almeida - Vistos. Fls. 780: comprovada a ciência da parte acerca da renúncia, anote-se, aguardando-se por 30 (trinta) dias pela regularização da representação processual da parte requerida. No mais, permanece o advogado nos autos pelo prazo estipulado nos termos do § 1º do art. 112 do CPC. Int. - ADV: GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP), LUANA FERNANDA MACENA (OAB 489378/SP), FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB 249030/SP), FELIPE LOTO HABIB (OAB 254081/SP)

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 09:41

Trânsito em julgado

03/03/2026, 16:05

Publicação

18/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2768538/SP (2024/0387256-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ADVOGADOS: FELIPE LOTO HABIB - SP254081 MARINA DE ALMEIDA CAMARGO - SP316700 AGRAVADO: JUNDSONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADOS: GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP075012 FILIPO HENRIQUE ZAMPA - SP249030 GLÁUCIA SCHIAVO - SP232209 LUANA FERNANDA MACENA - SP489378 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:10

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:12

Decurso de Prazo

19/12/2025, 13:12

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2768538/SP (2024/0387256-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ADVOGADOS: FELIPE LOTO HABIB - SP254081 MARINA DE ALMEIDA CAMARGO - SP316700 AGRAVADO: JUNDSONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADOS: GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP075012 FILIPO HENRIQUE ZAMPA - SP249030 GLÁUCIA SCHIAVO - SP232209 LUANA FERNANDA MACENA - SP489378 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

26/11/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2768538/SP (2024/0387256-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ADVOGADOS: FELIPE LOTO HABIB - SP254081 MARINA DE ALMEIDA CAMARGO - SP316700 RECORRIDO: JUNDSONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADOS: GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP075012 FILIPO HENRIQUE ZAMPA - SP249030 GLÁUCIA SCHIAVO - SP232209 LUANA FERNANDA MACENA - SP489378 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 811): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de divergência interpostos na sequência foram liminarmente indeferidos (fls. 835-837), e a decisão foi mantida pela Corte Especial, aplicando-se o óbice da Súmula 315 do STJ (fls. 868-872). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXVI, LIV, LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que a prescrição, instituto de ordem pública, foi reconhecida em primeiro grau e afastada pelo Tribunal de Justiça sem fundamentação adequada, tendo o STJ mantido o resultado por razões formais, o que afrontaria a segurança jurídica, a coisa julgada, o devido processo legal, a duração razoável do processo e o dever de motivação das decisões. Alega que o processo tramita desde 2004, com decisão final em 2025, e que há lapsos de inatividade que caracterizariam a prescrição intercorrente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 897-905). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 890 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 813-815): Na hipótese, a decisão agravada consignou expressamente que, em relação à alegada violação dos arts. arts. 206 e 206-A do CC/2002, no que concerne à prescrição intercorrente, o Tribunal local julgou nos seguintes termos: Leitura dos autos e da última sentença revela que a extinção está motivada unicamente na consumação da prescrição quinquenal intercorrente. A citação por hora certa objeto de carta precatória (fls. 55) foi declarada nula no julgamento da apelação n° 0015802- 09.2008.8.26.0309, pela 28 Câmara de Direito Privado, com voto condutor do Des. Gilson Delgado Miranda, em sessão realizada dia 26/05/2015, de seguinte ementa: [...] E naquele acórdão foi estabelecido o prazo para nova contestação a partir da intimação do se trânsito em julgado, ocorrido, no caso, em 27/03/2017, no âmbito do AREsp 917.092/SP (fls. 533). Note-se que pela decisão transitada ema julgado, o prazo para contestar fluiu automaticamente a partir da intimação de fls. 534, disponibilizada no D Je em 19/02/2018 (fls. 536), de modo que impertinente a determinação de nova citação por Oficial de Justiça (fls. 548), razão pela qual a contestação de fls. 553/559, oposta em 28/01 /2019, é intempestiva. [...] A referida apelação ui (0015801-09.2008.8.26.0309) foi julgada em 26/05/2015, como dito linhas atrás, então a partir desta data o processo foi a fluir, bem como quaisquer prazos peremptórios, como os decadenciais e prescricionais. Nessa senda, no referido julgamento foi estabelecida intimação automática para correr o prazo para nova contestação, reputa-se daí o 'despacho' a que faz referência o § 1° do artigo 240 do C. P. C. de 2015, de modo a ter efeito pleno para retroagir seus efeitos até o ajuizamento da ação, cujo processamento estava suspenso até 26/05/2015. Portanto, não há que se falar em consumação e á da prescrição intercorrente no caso dos autos. (e-STJ, fls. 560/564 – com negrito no original - destaquei) Dessa forma, conforme se nota, a Corte local assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: [...] Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. No que se refere à apontada necessidade de exame de questões de ordem pública, tem-se que o recurso especial não foi conhecido pelo colegiado deste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise das matérias de mérito, ainda que sejam de ordem pública. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. As questões suscitadas durante a tramitação do recurso podem ser apreciadas somente depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.670.779/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Desse modo, forçoso reconhecer que, na atual fase processual de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição desta Corte de Justiça para apreciação de matérias de ordem pública encontra-se exaurida, devendo a parte interessada buscar eventuais pretensões pelos meios que venham a ser cabíveis. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2768538/SP (2024/0387256-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ADVOGADOS: FELIPE LOTO HABIB - SP254081 MARINA DE ALMEIDA CAMARGO - SP316700 EMBARGADO: JUNDSONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADOS: GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP075012 FILIPO HENRIQUE ZAMPA - SP249030 GLÁUCIA SCHIAVO - SP232209 LUANA FERNANDA MACENA - SP489378 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt no REsp n. 1.990.473/CE, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768538/SP (2024/0387256-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE LOTO HABIB - SP254081 AGRAVADO: JUNDSONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADOS: GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP075012 FILIPO HENRIQUE ZAMPA - SP249030 GLÁUCIA SCHIAVO - SP232209 LUANA FERNANDA MACENA - SP489378 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA (ALCIMAR) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. Pedido de gratuidade de justiça deferido (e-STJ, fl. 730) É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 206 e 206-A do CC/2002 sustentando ter ocorrido a prescrição intercorrente em razão da execução de título com quase 20 (vinte) anos sem diligência frutífera para recebimento do crédito. (1) Do reexame fático-probatório Em relação em relação a alegada violação dos arts. arts. 206 e 206-A do CC/2002, no que concerne a prescrição intercorrente, o Tribunal local com julgou nos seguintes termos: Leitura dos autos e da última sentença revela que a extinção está motivada unicamente na consumação da prescrição quinquenal intercorrente. A citação por hora certa objeto de carta precatória (fls. 55) foi declarada nula no julgamento da apelação n° 0015802-09.2008.8.26.0309, pela 28 Câmara de Direito Privado, com voto condutor do Des. Gilson Delgado Miranda, em sessão realizada dia 26/05/2015, de seguinte ementa: [...] E naquele acórdão foi estabelecido o prazo para nova contestação a partir da intimação do se trânsito em julgado, ocorrido, no caso, em 27/03/2017, no âmbito do AREsp 917.092/SP (fls. 533). Note-se que pela decisão transitada ema julgado, o prazo para contestar fluiu automaticamente a partir da intimação de fls. 534, disponibilizada no DJe em 19/02/2018 (fls. 536), de modo que impertinente a determinação de nova citação por Oficial de Justiça (fls. 548), razão pela qual a contestação de fls. 553/559, oposta em 28/01 /2019, é intempestiva. [...] A referida apelação ui (0015801-09.2008.8.26.0309) foi julgada em 26/ 05/2015, como dito linhas atrás, então a partir desta data o processo foi a fluir, bem como quaisquer prazos peremptórios, como os decadenciais e prescricionais. Nessa senda, no referido julgamento foi estabelecida intimação automática para correr o prazo para nova contestação, reputa-se daí o 'despacho' a que faz referência o § 1° do artigo 240 do C.P.C. de 2015, de modo a ter efeito pleno para retroagir seus efeitos até o ajuizamento da ação, cujo processamento estava suspenso até 26/05/2015. Portanto, não há que se falar em consumação e á da prescrição intercorrente no caso dos autos (e-STJ, fls. 560/564 – com negrito no original - destaquei). Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa a prescrição foi analisada pelo acórdão impugnado, que afastou a tese do devedor por entender que não houve qualquer desídia da instituição finanaceira. 2. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não obstante a ação de busca e apreensão ter sido convertida em depósito na vigência da lei anterior, não há nenhum impedimento legal para o deferimento da conversão em execução na vigência da Lei n.º 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.462.341/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (2) Quanto o dissídio jurisprudencial De outra parte, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de má-fé do credor a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. [...] 6. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.231.900/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/5/2018, DJe 15/5/2018). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de ALCIMAR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbencias, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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