Habeas Corpus 0306876-35.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0306876-35.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 08:45

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:13

Publicação

27/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 849738/SP (2023/0306876-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS HENRIQUE CAMPANA ADVOGADOS: PAULO MENDES SANTANA E OUTRO - SP348115 DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO - SP408602 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 849738/SP (2023/0306876-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS HENRIQUE CAMPANA ADVOGADOS: PAULO MENDES SANTANA E OUTRO - SP348115 DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO - SP408602 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 18:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2025, 15:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 849738/SP (2023/0306876-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PAULO MENDES SANTANA ADVOGADOS: PAULO MENDES SANTANA - SP348115 DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO - SP408602 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS HENRIQUE CAMPANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de LUCAS HENRIQUE CAMPANA – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1500525-73.2022.8.26.0603) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500525-73.2022.8.26.0603), comporta parcial acolhimento. Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente, ao argumento de nulidade da prisão em flagrante, em razão da busca domiciliar efetivada sem fundada suspeita. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria. Inicialmente, tem-se que, além de se tratar de writ utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, tendo a Corte estadual decidido em conformidade com a jurisprudência deste STJ. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata –, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao afastar a alegação de violação de domicílio, considerou que os PMs Paulo e Alexsander receberam informação de que na residência do apelante ocorria discussão e alguém portava arma de fogo. A fim de se evitar consequências mais graves, encetaram diligências. No local, cujo ingresso foi franqueado pelo genitor do apelante, localizaram o artefato, municiado, escondido no beiral da casa (fl. 32 - grifo nosso). Assim, evidenciado que a entrada no imóvel foi franqueada pelo genitor do paciente, não há falar em violação ao domicílio. Por outro lado, em que pese a dosimetria da pena não se vincular a um critério puramente matemático, devendo ser respeitada a discricionariedade regrada do julgador, mostra-se pertinente o ajuste na reprimenda. No caso, a fundamentação utilizada pelo sentenciante para exasperar a pena-base base não foi adequada, vez que o fato de estar a arma de fogo municiada com seis cartuchos (fl. 222) sequer extrapola o tipo penal, deixando de constituir fundamento idôneo para o acréscimo. Redimensionando-se a reprimenda imposta, temos: afastado o fundamento que exasperou a pena-base, parte-se de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, realizada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a pena se mantém incólume. Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a reprimenda final em 1 ano de detenção e o pagamento de 10 dias-multa. O regime inicial semiaberto fica mantido devido à reincidência. Em face do exposto, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta em 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de 10 dias-multa. Comunique-se com urgência. Encaminhe-se ofício ao Supremo Tribunal Federal, dando notícia desta decisão e com a chave de acesso ao processo. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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