Agravo em Recurso Especial 0300479-82.2016.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300479-82.2016.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759362/SC (2024/0373418-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ - SC012259 ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 FABIANA ELIZABETE BACKES - SC025476 MARIA HELENA CARDOSO VALLE - SC033512 SARAH CARDOSO FISCHER - SC071325 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019 JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:49

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759362/SC (2024/0373418-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ - SC012259 ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 FABIANA ELIZABETE BACKES - SC025476 MARIA HELENA CARDOSO VALLE - SC033512 SARAH CARDOSO FISCHER - SC071325 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019 JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

24/02/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759362/SC (2024/0373418-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ - SC012259 ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 FABIANA ELIZABETE BACKES - SC025476 MARIA HELENA CARDOSO VALLE - SC033512 SARAH CARDOSO FISCHER - SC071325 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019 JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (DAFE INDUSTRIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, DAFE INDUSTRIA sustentou a violação dos arts. 396 do CC; 322 e 324 do CPC; e 51, § 1º, III, do CDC, aduzindo, em síntese, que (1) a mora deve ser afastada; (2) efetuaram no exordial pedido certo e determinado em relação às taxas e tarifas não contratadas, inexistindo pedido genérico; e (3) a comissão de permanência enseja onerosidade excessiva em desfavor da recorrente. (1) Da configuração da mora. No tocante, ao afastamento da mora, não cabe aqui a sua discussão, pois o DAFE INDUSTRIA interpôs agravo interno onde houve a apreciação do tema. (2) e (3) Da cobrança de tarifas e da comissão de permanência. A questão encontra-se delineada: 2.5. Da (i) legalidade da cobrança de tarifas e encargos Em suas razões, o apelante pugnou pela reforma da sentença no ponto que restou afastada a ilegalidade da cobrança de tarifas e encargos não especificamente discriminados na inicial, argumentando que o banco não comprovou a contratação. No entanto, recorre a parte sem razão, uma vez que sequer apontou quais as cobranças que entendia como indevidas. A alegação genérica acerca da suposta ilegalidade das taxas cobradas não pode ser conhecida, posto que os pedidos devem ser certos e determinados, conforme dispõem os arts. 322 e 324 do CPC. 2.6. Da comissão de permanência A sentença afastou a cobrança da comissão de permanência ante a ausência de comprovação referente à contratação. O apelante alegou que, diversamente do entendimento do Magistrado prolator, a comissão de permanência restou pactuada em todos os contratos, sob o nome de juros remuneratórios de inadimplência e, portanto, cabe a reforma da sentença nesse ponto. Contudo, as expressões não são sinônimas e isto fica claro no Enunciado nº 296 da Súmula do STJ, que assim dispõe: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios e a multa contratual, no período de inadimplência, é admitida se a previsão expressa consta do negócio firmado pelas partes (e-STJ, fls. 982/983, sem destaque no original). Assim, rever as conclusões quanto a comissão de permanência e a ilegalidade da cobrança de tarifas, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO EM PARTE do agravo para, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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