Agravo em Recurso Especial 5027527-92.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027527-92.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2774210/MG (2024/0394759-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MADEIREIRA DIFERENCIAL - EIRELI ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 AGRAVADO: CANCADO E GOUVEA COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS - MG134282 DIOCELIO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - MG120040 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTACIONAMENTO DIFERENCIAL - EIRELI - ME CPF: 21.367.652/0001-39 RÉU: CANCADO E GOUVEA COMERCIO LTDA CPF: 19.191.147/0002-15 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5027527-92.2021.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc... Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TJMG, a fim de que requeiram o que for de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:23

Publicação

08/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2774210/MG (2024/0394759-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: MADEIREIRA DIFERENCIAL - EIRELI ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 EMBARGADO: CANCADO E GOUVEA COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS - MG134282 DIOCELIO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - MG120040 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:18

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2774210/MG (2024/0394759-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: MADEIREIRA DIFERENCIAL - EIRELI ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 EMBARGADO: CANCADO E GOUVEA COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS - MG134282 DIOCELIO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - MG120040 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 10:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774210/MG (2024/0394759-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MADEIREIRA DIFERENCIAL - EIRELI ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 AGRAVADO: CANCADO E GOUVEA COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS - MG134282 DIOCELIO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - MG120040 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MADEIREIRA DIFERENCIAL - EIRELI (MADEIREIRA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou violação dos arts. 476 do CC e 373, II, e 787 do CPC, aduzindo que a comprovação de entrega das mercadorias, causa subjacente à emissão dos cheques, é ônus da vendedora, sendo inviável a prova de fato negativo. Aponta, ainda, a ocorrência de enriquecimento indevido em razão da demonstração de entrega apenas parcial das mercadorias. No presente caso, "a sentença, de modo fundamentado, entendeu pela inexistência de prova apta a comprovar o alegado inadimplemento da embargada, assim como concluiu que foi disponibilizada por esta a entrega do restante do material, que não ocorreu ante a inércia da parte embargante" (e-STJ, fl. 247). O Tribunal local, soberano na análise das provas produzidas nos autos dos autos, confirmou a conclusão da sentença com os seguintes fundamentos: O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida, sendo bastante a exibição das cártulas para atestar a liquidez, certeza e exigibilidade de seu crédito. Isso ocorre em função do título cambial possuir a presunção relativa de legitimidade do direito cartular nele contido. A desnaturação da "causa debendi" do título consiste em fato extintivo ou modificativo do direito do credor, cabendo ao embargante o ônus da prova correspondente. Na espécie, em análise do contexto probatório, compreendo que a apelante não comprovou a alegada inexigibilidade das cártulas objeto da execução. Isso porque, em que pese sustentar que os cheques em comento teriam sido sustados em razão da ausência de efetiva entrega das mercadorias por ela adquiridas da embargada, não logrou comprovar tal assertiva. Ao contrário, extrai-se dos autos que, além de ser incontroverso ter ocorrido a entrega parcial de tais mercadorias, as provas produzidas são no sentido de somente não terem sido as mesmas entregues à recorrente em sua integralidade por culpa da mesma, que se negou a recebê-las, mesmo após ter sido para tanto devidamente notificada extrajudicialmente pela apelada, que inclusive se dispôs a realizar tal entrega sem qualquer custo. Registra-se, ademais, também não ter a apelante comprovado a alegação de que tal negativa teria ocorrido em razão da má qualidade do lote das mercadorias, que se mostrava divergente daquele anteriormente vistoriado. Nestes termos, não vislumbro quaisquer elementos técnicos ou jurídicos que obstem o caráter de execução dos cheques em comento. (e-STJ, fls. 323/324) Desse modo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal local, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 4. "Não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal" (AgInt no AREsp n. 1.624.918/SP, Quarta Turma). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.319.595/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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