Agravo em Recurso Especial 1027945-41.2020.8.26.0196 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1027945-41.2020.8.26.0196 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027945-41.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Resolve Alimentação Ltda. - Amazonas Indústria e Comercial Ltda. e outro - 1. Cumpra-se o venerando acórdão. 2. Observo que o julgado possui natureza condenatória, que demanda a instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença. 3. Assim, deverá a parte interessada cadastrar o respectivo incidente, na forma do artigo 513 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, já que em se cuidando de fase vige o princípio do impulso oficial (art. 2º, CPC, segunda parte). 4. Sem prejuízo, arquivem-se estes os autos, com anotação da extinção (CPC, art. 487 I - procedente). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA (OAB 167801/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), EMERSON AYRES (OAB 256901/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:13

Publicação

27/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763472/SP (2024/0375388-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA AMAZONAS FRANCA ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES - SP333477 AGRAVADO: RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: EMERSON AYRES - SP256901 CAROLINA SANT ANNA SCHULZE - SP412184 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:49

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763472/SP (2024/0375388-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA AMAZONAS FRANCA ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES - SP333477 AGRAVADO: RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: EMERSON AYRES - SP256901 CAROLINA SANT ANNA SCHULZE - SP412184 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2763472/SP (2024/0375388-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA AMAZONAS FRANCA ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES - SP333477 AGRAVADO: RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: EMERSON AYRES - SP256901 CAROLINA SANT ANNA SCHULZE - SP412184 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763472/SP (2024/0375388-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA AMAZONAS FRANCA ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 ADRIANA AMBRÓSIO BUENO - SP303921 CARLOS EDUARDO GASPAROTO - SP276000 ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA - SP270203 AGRAVADO: RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: EMERSON AYRES - SP256901 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. Apelação interposta na ação de restituição de valores. Na libação recursal, foi negado pelo anterior Relator o benefício da assistência judiciária gratuita e determinado que o recorrente providenciasse o recolhimento do preparo recursal. Após interposição de Recurso Especial e julgamento de AgREsp houve manutenção do indeferimento, com nova determinação de recolhimento. Houve pedido superveniente de parcelamento das custas de preparo recursal, o qual foi indeferido diante da ausência de prova contemporânea da hipossuficiência alegada, com nova concessão de prazo para recolhimento. Os embargos de declaração foram rejeitados por decisão monocrática deste Relator e constitui objeto da presente insurgência recursal. Indeferimento mantido. Ausente prova contemporânea sobre a impossibilidade momentânea de custear o preparo recursal em prejuízo da atividade comercial. Precedentes. Nos termos dos artigos 101, §2º, do CPC, o recolhimento do preparo deve ser realizado no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, contados da publicação do presente acórdão. Recurso não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao indeferimento do parcelamento do pagamento da guia de preparo tendo em vista a atual situação de hipossuficiência financeira devidamente alegada e demonstrada pela parte ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido firmou o entendimento no sentido de que “ [...] ausente prova de que há impossibilidade momentânea do recolhimento do preparo recursal; inequívoco, pois, que a documentação é inapta para demonstrar a impossibilidade de custear o pagamento do valor do preparo e que o recolhimento em parcela única tem o condão de prejudicar a atividade empresarial das recorrentes ”. Ocorre que, ao contrário do entendimento que foi adotado, fato é que, dos documentos é possível notar que a Recorrente tem um passivo circulante de cerca de R$ 500 milhões de reais (fls. 827) e houve resultado líquido do exercício negativo de mais de R$ 4 milhões de reais (fls. 836). Assim, verifica-se ser plenamente possível a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do disposto no § 6º do art. 98 do CPC: [...] Evidente a impossibilidade da Recorrente de arcar com guia de preparo deveras elevada, se considerado o pagamento em apenas uma parcela, inclusive se considerarmos que a Recorrente opera em caixa negativo, o que prejudicaria sobremaneira o pagamento de suas atuais obrigações. (fls. 910-911). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O pedido superveniente de parcelamento está lastreado na alegação de que a documentação acostada a fls. 824/836 é apta a comprovar que o pagamento em apenas uma parcela prejudicaria sobremaneira o pagamento das atuais obrigações das empresas agravantes. E nas razões deste recurso reafirmam o caráter probatório da documentação e também enfocam que “ainda que houvesse dúvidas a respeito da situação financeira da Apelante, mais justo que o Juízo a intimasse para demonstração do que entendesse necessário, o que não foi feito” (fls. 10). Contudo, conforme já bem salientado, após o julgamento do AgREsp, resultou definitiva a decisão que indeferiu a benesse da gratuidade processual. E, diferentemente do que alegam, não há demonstração contemporânea da impossibilidade de as agravantes arcarem com o pagamento das custas do preparo recursal, pois o pedido de parcelamento foi protocolado em 29/09/2023 apenas com o demonstrativo do faturamento do 1º trimestre daquele ano corrente. Assim, ausente prova de que há impossibilidade momentânea do recolhimento do preparo recursal; inequívoco, pois, que a documentação é inapta para demonstrar a impossibilidade de custear o pagamento do valor do preparo e que o recolhimento em parcela única tem o condão de prejudicar a atividade empresarial das recorrentes. E, por se tratar de pessoas jurídicas, a necessidade de apresentação de documentação comprobatória idônea, apta e contemporânea decorre da Súmula 481 do STJ, não se podendo alegar desconhecimento ou, então, buscar desincumbir-se de seu ônus atribuindo a responsabilidade de indicação de documentação aos julgadores. [...] De rigor, pois, a mantença da r. decisão recorrida. (fls. 883-885). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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