Habeas Corpus 0450541-75.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0450541-75.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:21

Protocolo de Petição

27/03/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964124/SP (2024/0450541-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TADEU DA CRUZ SANTOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964124/SP (2024/0450541-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TADEU DA CRUZ SANTOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964124/SP (2024/0450541-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO - SP332406 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: TADEU DA CRUZ SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TADEU DA CRUZ SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (Processo n. 1517224-32.2024.8.26.0228, da 3ª Vara Criminal da comarca de São Paulo). A Corte a quo, no dia 9/11/2024, negou provimento à apelação defensiva. (fls. 16/26). No presente writ, requer-se a concessão da liminar, para imediata colocação do paciente em liberdade provisória, e, ao final, postula seja concedida a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade do reconhecimento realizado, com a consequente cassação do acórdão guerreado e a absolvição da paciente, nos termos do artigo 386, inciso V, do CPP. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a parcial cassação do acórdão impugnado, mediante o afastamento da causa de aumento do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com a consequente readequação da pena (fl. 15). Aduz-se que, no caso, as formalidades exigidas para a legalidade do reconhecimento de pessoas foram desrespeitadas. Além disso, em juízo, foi realizado novo ato de reconhecimento pessoal, mas a vítima não reconheceu o paciente, apenas o figurante. A condenação embasou-se exclusivamente nessa identificação (fl. 5). Alega-se, ainda, que há desacerto no reconhecimento da causa de aumento, já que a arma supostamente empregada jamais foi apreendida, e nem sequer há provas ou indícios de que tenha, por exemplo, havido disparo de tal arma (fl. 11). É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo de recurso especial deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. A respeito da dita violação das disposições do art. 226 do Código de Processo Penal, concluiu a Corte estadual que (fls. 20/21): [...] o reconhecimento feito pela vítima em solo policial, vale dizer, foi seguro e firme, tendo ela confirmado em Juízo que, no momento dos fatos, não teve qualquer dúvida em reconhecer o acusado. E não há que se falar em inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no ato de reconhecimento realizado em solo policial ou em absolvição por não ter a vítima reconhecido o réu em Juízo. A uma porque, como bem destacado pelo Magistrado de origem “o réu não apenas havia sido reconhecido com certeza pela vítima, como estava na posse do aparelho recém roubado, além de, claramente em confronto com a fotografia do dia dos fatos (fls. 21), estar com aparência bastante diferente na data da audiência, o que pode explicar perfeitamente a confusão”. A duas - e isso efetivamente importa - porque a participação do acusado na empreitada criminosa foi devidamente confirmada ao longo da instrução, através de outros elementos probatórios produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório. [...] Em reforço ao estoriado, as narrativas do diligente e competente Policial Militar Caio Rodrigo (depoimento gravado), confirmando que abordou o acusado e que, ao se aproximar, viu o instante em que dispensou um celular. Aduziu que o acusado foi indagado acerca da origem do bem, mas não forneceu explicação. Destacou que, por meio dos contatos contidos no telefone, chegaram à vítima Lucas, a qual reconheceu, sem qualquer dúvida, o acusado como autor do roubo. [...] Tal o cenário, vê-se que o ato supostamente viciado não foi considerado pelas instâncias antecedentes como única prova da autoria. Segundo o Tribunal de origem, a responsabilização do acusado baseou-se, sobretudo, no depoimento do policial, que confirmou ter surpreendido o réu logo após o crime, na posse do celular subtraído da vítima. A propósito do que decidiu a Corte estadual, os seguintes precedentes, nos quais o Superior Tribunal de Justiça, em crimes de roubo, a despeito do possível descumprimento das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, não vislumbrou ilegalidade flagrante quanto à autoria atribuída a réus surpreendidos na posse de bens subtraídos: AgRg no AREsp n. 2.660.845/CE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024; AgRg no HC n. 830.611/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/9/2023; AgRg no REsp n. 1.963.332/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/2/2023; e o AgRg no HC n. 730.495/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2022. Além disso, a pretensa revisão do julgado, com vistas a perquirir sobre provas da autoria, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, dada a necessidade de profundo reexame de fatos e provas. (AgRg no HC n. 834.062/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30/11/2023). Por fim, a Terceira Seção deste Superior Tribunal já firmou entendimento de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante, desde que existam outros elementos de prova que comprovem sua utilização no roubo, como no caso dos autos (AgRg no HC n. 876.063/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 5/11/2024). No mesmo sentido, por exemplo, o AgRg no HC n. 923.252/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/9/2024; AgRg no REsp n. 2.087.960/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 30/8/2024; e AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 25/4/2024. Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

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