Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2032790-66.2024.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2032790-66.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 19:13

Trânsito em julgado

08/04/2026, 19:13

Publicação

11/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2842937/SP (2025/0025631-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ROSELI APARECIDA LEITE ADVOGADO: LUIS FELIPE REBELLO PINTO - SP435812 EMBARGADO: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407 ROGÉRIO LUIZ CUNHA - SP150191 CESAR ALVES TAVARES DA SILVA - SP371679 RODRIGO PAINI MESQUITA - SP308714 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2842937/SP (2025/0025631-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ROSELI APARECIDA LEITE ADVOGADO: LUIS FELIPE REBELLO PINTO - SP435812 EMBARGADO: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407 ROGÉRIO LUIZ CUNHA - SP150191 CESAR ALVES TAVARES DA SILVA - SP371679 RODRIGO PAINI MESQUITA - SP308714 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Retirada

09/12/2025, 02:43

Documento (Certidão)

25/11/2025, 18:03

Publicação

19/11/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2842937/SP (2025/0025631-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROSELI APARECIDA LEITE ADVOGADO: LUIS FELIPE REBELLO PINTO - SP435812 EMBARGADO: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407 ROGÉRIO LUIZ CUNHA - SP150191 CESAR ALVES TAVARES DA SILVA - SP371679 RODRIGO PAINI MESQUITA - SP308714 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ROSELI APARECIDA LEITE, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 2.251.851/SP, proferido pela Segunda Turma; e b) AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 208/214 (e-STJ), defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência. Prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

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