Agravo em Recurso Especial 0000552-22.2017.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000552-22.2017.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não obstante já haver sido proferida sentença nestes autos e, ainda não iniciada a fase de cumprimento de sentença, o que inviabilizaria a prolação de novo decisum nos termos do art. 494 do CPC, acolho o requerimento das partes para por termo ao processo de maneira mais eficaz, sendo certo que, em caso de descumprimento da avença aqui homologada, esta deverá ser objeto de execução da presente sentença. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 1.091/1.094 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III do NCPC. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes e, em caso de não pronunciamento, deverão incidir na forma do art. 90, §2º do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça deferida(s) a(s) parte(s). Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Fls. 1076: Considerando-se tratar de execução de honorários, caso em que há incidência de custas/taxa judiciária, ao patrono exequente para que promova o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de indeferimento, observando-se que eventual deferimento de JG em favor da parte, não se estende a seu patrono, nos termos do Enunciado 39 do FETJ.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a petição pendente no Sistema DCP e após, voltem conclusos.

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:13

Publicação

29/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878524/RJ (2025/0082109-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANK ALLEN BORGES CABRAL AGRAVANTE: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADOS: ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ093619 CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ016299 JOSÉ ÂNGELO CORRADI FILHO - RJ177083 AGRAVADO: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN - RJ150252 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS ADVOGADOS: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN - RJ079995 GISELLE CAMILO CESARIO - RJ200624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878524/RJ (2025/0082109-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANK ALLEN BORGES CABRAL AGRAVANTE: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADOS: ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ093619 CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ016299 JOSÉ ÂNGELO CORRADI FILHO - RJ177083 AGRAVADO: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN - RJ150252 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS ADVOGADOS: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN - RJ079995 GISELLE CAMILO CESARIO - RJ200624 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Despacho

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878524/RJ (2025/0082109-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANK ALLEN BORGES CABRAL AGRAVANTE: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADOS: ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ093619 CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ016299 JOSÉ ÂNGELO CORRADI FILHO - RJ177083 AGRAVADO: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN - RJ150252 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL LAS PALMAS ADVOGADOS: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN - RJ079995 GISELLE CAMILO CESARIO - RJ200624 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANK ALLEN BORGES CABRAL e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANK ALLEN BORGES CABRAL e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a anexar o mesmo documento anteriormente apresentado, sem código de barras (fl. 919). Ressalta-se que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, equivocadamente, à fl. 924, intimou novamente a parte para sanar o vício. Registre-se que não cabia ao Tribunal a quo dar nova oportunidade de regularização do vício, tendo em vista a falta de previsão legal, uma vez que a parte já havia sido devidamente intimada para regularizar o óbice. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: FRANK ALLEN BORGES CABRAL e RENATA SCHMIDT CARDOSO Agravado: CONDOMÍNIO ROYAL LAS PALMAS E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000552-22.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000552-22.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01080947 AGTE: FRANK ALLEN BORGES CABRAL AGTE: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADO: JOSE ANGELO CORRADI FILHO OAB/RJ-177083 ADVOGADO: ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE OAB/RJ-093619 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE OAB/RJ-016299 AGDO: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN OAB/RJ-150252 AGDO: CONDOMINIO ROYAL LAS PALMAS ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-079995 ADVOGADO: GISELLE CAMILO CESARIO OAB/RJ-200624 AGDO: CONDOMÍNIO GERAL DO EDIFÍCIO ROYAL COUNTRY E ROYAL LAS PALMAS ADVOGADO: EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-149874 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0000552-22.2017.8.19.0209 Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Recorrentes: FRANK ALLEN BORGES CABRAL e RENATA SCHMIDT CARDOSO Recorrida: CONDOMÍNIO ROYAL LAS PALMAS E OUTROS D E C I S Ã O recorrido: "(...) In casu, depreende-se que os apelados Frank Cabral e Renata Cardoso fizeram uma viagem em família do dia 20/11/2015 ao dia 22/11/15 e que, durante esse final de semana, o seu apartamento, nº 1.003, localizado no Condomínio Royal Las Palmas, foi invadido e danificado, sofrendo danos materiais. Destarte, consta dos autos que o Condomínio apelante conta com funcionários, câmeras e contratou uma empresa de segurança especializada (primeira apelante) para garantir a segurança dos condôminos e de seus bens. Logo, a entrada no Condomínio deve ser, via de regra, autorizada por um dos condôminos após a identificação dos visitantes, conforme o procedimento citado pelos próprios apelantes nos autos. Apesar disso, é possível constatar, pelas imagens das câmeras de segurança colacionadas aos autos às fls. 55/58 que, durante o período em que a família se encontrava ausente, duas mulheres, desconhecidas, adentraram no condomínio sem nenhum questionamento ou interpelação dos prepostos de todos os apelantes envolvidos. E mais, nesse período uma outra moradora, vizinha, Sra. Valéria, afirmou que uma dessas mulheres tentou forçar a entrada em seu apartamento, somente desistindo ao ser questionada. A aludida moradora afirmou em sede policial que, ao perceber a movimentação das pessoas estranhas, interfonou para o porteiro do prédio, Sr. Erisvaldo, para informa-lo do ocorrido, a fim de que tomasse providências. " (...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0000552-22.2017.8.19.0209 Trata-se de Recurso Especial, fls. 893/906, tempestivo, interposto em face de acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 676/692, 809/814 e 854/860, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FALHA NO APARATO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA CONTRATADA. ENTRADA DE TERCEIRAS ESTRANHAS NO CONDOMÍNIO, SEM DIFICULDADE OU ABORDAGEM POR PARTE DA SEGURANÇA EM QUALQUER GUARITA OU NA PORTARIA DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FURTO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES DE VALOR EM ESPÉCIE QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DE COFRE. RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DEPENDE NECESSARIAMENTE DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR EM ESPÉCIE QUE TERIA SIDO SUBTRAÍDO. AUTORES QUE COLACIONARAM NA INICIAL TÃO SOMENTE FRAGMENTOS DE UMA SUPOSTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM MÃOS NO EXERCÍCIO DE 2016. DANOS MATERIAIS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO QUE DEVE SE LIMITAR AOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DAS PEÇAS QUEBRADAS DENTRO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA INVASÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 1. Acórdão recorrido que, considerando a exclusão do dano material, condenou os autores a pagarem ao patrono dos réus os honorários advocatícios em 10%, na forma do artigo 85, §2º e 11, do CPC, sobre o valor indenizatório dos danos materiais julgados improcedentes, sendo que diante da sucumbência recíproca, as custas processuais restaram rateadas na forma do artigo 86 do CPC, mantidas as custas estipuladas na sentença para a denunciação à lide. 2. Não há que se falar em substituição da condenação em honorários de sucumbência do Juízo "a quo" pela contida no acórdão em análise, mas em complementação, uma vez que o julgado em análise fez referência à sucumbência recíproca, com o devido rateamento das custas. 3. Sentença que identificou e esclareceu corretamente a responsabilidade dos ora embargantes, sendo certo que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. 4. Ausência de quaisquer vícios sustentados pelos embargantes. 5. Matéria recursal suficientemente analisada. 6. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência. 8. Pretensão de reanálise da causa. Impossibilidade. 9. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. 10. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 1. Alegação de furto na residência dos autores de valor em espécie que se encontrava dentro de cofre. 2. Ressarcimento do valor que depende necessariamente da comprovação da propriedade em nome dos autores. 3. Ausência de comprovação do valor em espécie que teria sido subtraído. 4. Autores que colacionaram na inicial tão somente fragmentos de uma suposta declaração de imposto de renda indicando a existência de dinheiro em mãos no exercício de 2016. 5. Danos materiais que não podem ser presumidos. 6. Ressarcimento que deve se limitar aos valores comprovadamente despendidos para o conserto das peças quebradas dentro do imóvel em razão da invasão. 7. Ausência de quaisquer vícios sustentados pelos embargantes. 8. Matéria recursal suficientemente analisada. 9. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 10. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência. 11. Pretensão de reanálise da causa. Impossibilidade. 12. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. 13. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Inconformadas, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao art. 341 do CPC e 340 do CP. Contrarrazões, fls. 947/953 e 954/963. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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