Agravo em Recurso Especial 0035727-12.2019.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035727-12.2019.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Anote-se em cumprimento de sentença (EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA), aplicando-se supletivamente as normas do processo executivo (art.513 c/c 771 do CPC); 2. Intime-se o executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma do art. 523 e respectivos parágrafos do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que EM CASO DE NÃO PAGAMENTO em até 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor em execução, bem como acréscimo de 10% de honorários advocatícios também sobre o valor da execução; 3. Transcorrido o prazo de 15 dias, não efetuado o pagamento voluntário, INDICADOS BENS À PENHORA (Art. 524, VII do CPC) expeça-se mandado de penhora e avaliação (Art. 523, §3º do CPC). NÃO INDICADOS BENS À PENHORA, venham conclusos para penhora on-line. 4. Satisfeito o item 3, na eventualidade de apresentação de IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS) ao presente cumprimento de sentença, proceda-se conforme ITEM 14 desta decisão. ATENÇÃO AO CARTÓRIO E ÀS PARTES, o mero oferecimento de resistência à satisfação do crédito não impede o prosseguimento do feito na forma roteirizada nos itens 5 ao 13 desta decisão; 5. POSITIVO O BLOQUEIO VIA BacenJud, ao exequente para dar quitação, não havendo quitação por insuficiência da penhora proceda-se conforme itens 6 e seguintes; 6. NEGATIVO (ou insuficiente) O BLOQUEIO via BacenJud, INTIME-SE O EXEQUENTE para fins do art. 921, §4º do CPC, em seguida fica desde já DETERMINADA a consulta ao RENAJUD, a fim de ser verificada a existência de veículos em nome do executado na forma do art. 835, IV, do CPC. Ao servidor cadastrado para consulta; 7. LOCALIZADOS bens via RENAJUD (item 6), expeça-se mandado de avaliação, e proceda-se à restrição no sistema quanto à transferência e à penhora em seguida deverá o cartório intimar o credor para dizer se deseja adjudicá-lo (Art. 876 do CPC), proceder sua alienação em hasta pública, ou realizar alienação particular (Art. 880 do CPC); 8. NÃO LOCALIZADOS BENS após as tentativas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD, itens 4 e 5 da presente decisão, lavre-se certidão para fins do art. 921, §4º do CPC destacando a data da 1º diligência negativa para localização de bens do devedor. Em seguida, intime-se o exequente para que exerça prerrogativa prevista no Art. 828 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Localizados bens, ao cartório para intimar o credor para dizer se deseja adjudicá-lo (Art. 876 do CPC), proceder sua alienação em hasta pública, ou realizar alienação particular (Art. 880 do CPC); 9. PERSISTINDO O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS, ou transcorrido o prazo previsto no item 8 (10 dias), intime-se o EXEQUENTE para, em derradeira oportunidade, indicar bens passíveis de penhora; 10. INDICADOS BENS pelo CREDOR/EXEQUENTE expeça-se mandado de avaliação, em seguida intime-se o exequente para dizer se deseja adjudicá-lo (Art. 876 do CPC), proceder sua alienação em hasta pública, ou realizar alienação particular (Art. 880 do CPC); 11. Persistindo a não localização de bens do devedor e NÃO INDICADOS BENS pelo CREDOR/EXEQUENTE expeça-se de forma gratuita, certidão de crédito, nos moldes da Resolução do TJRJ, e retornem-se os autos para extinção nos termos nos termos do Ato Executivo Conjunto nº 07/2014. Caso o CREDOR/EXEQUENTE se manifeste contrariamente à expedição da certidão de crédito, deverá o cartório certificar nos autos a data da primeira penhora infrutífera (item 6 ou 8 da presente decisão) e, em seguida, proceder na forma do item 14 da presente decisão. 12. NÃO LOCALIZADO O(s) EXECUTADO(s) deverá o cartório dar ciência ao exequente da não localização do executado para fins dos §§4º e 5º do art. 921 do CPC, lavrando-se certidão nos autos; ficando desde já suspenso o cumprimento de sentença e a prescrição pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c seu §1º do CPC por analogia, anote-se nos sistemas do TJRJ. Transcorrido 1 ano da suspensão, remeta-se ao arquivo nos termos do art. 921, §2º do CPC. Transcorrido cinco anos do arquivamento, desarquivem-se os autos e intimem-se às partes para se manifestarem de forma análoga à prevista no Art. 921, § 5º do CPC, com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo venham conclusos para fins do Art. 924, V do CPC. ATENÇÃO AO CREDOR/EXEQUENTE para o disposto no Art. 77, III, segunda parte do CPC. O simples peticionamento e requerimentos infrutíferos não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente cuja interrupção só se efetivará em caso de localização bem sucedida do devedor. Fica facultado ao EXEQUENTE, desde já, nos casos de não localização do executado requerer a expedição de certidão de crédito gratuitamente nos termos da respectiva resolução do TJRJ e em seguida requerer a extinção do presente cumprimento de sentença (item 10 da presente decisão); 13. NÃO LOCALIZADO BENS DO(s) EXECUTADO(s) e rejeitada pelo credor o benefício da expedição de certidão de crédito, deverá o cartório dar ciência ao exequente da não localização de bens para fins dos §§4º e 5º do art. 921 do CPC, lavrando-se certidão nos autos DA DATA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA; ficando desde já suspenso o cumprimento de sentença e a prescrição pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c seu §1º do CPC por analogia, anote-se nos sistemas do TJRJ. Transcorrido 1 ano da suspensão, remeta-se ao arquivo nos termos do art. 921, §2º do CPC. Transcorrido cinco anos do arquivamento, desarquivem-se os autos e intimem-se às partes para se manifestarem de forma análoga à prevista no Art. 921, § 5º do CPC, com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo venham conclusos para fins do Art. 924, V do CPC. ATENÇÃO AO EXEQUENTE para o disposto no Art. 77, III, segunda parte do CPC. O simples peticionamento e requerimentos infrutíferos não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente cuja interrupção só se efetivará em caso de localização bem-sucedida de bens do devedor. Fica facultado ao EXEQUENTE, desde já, nos casos de não localização de bens do executado requerer a expedição de certidão de crédito gratuitamente nos termos da respectiva resolução do TJRJ e em seguida requerer a extinção do presente cumprimento de sentença (item 10 da presente decisão); 14. OFERECIDA IMPUGNAÇÃO pelo executado dê-se vista ao credor/exequente nos termos do art. 10 do CPC pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão quanto à impugnação ocasião em que o processo será extinto ou prosseguirá com a prática de atos expropriatórios (itens 3 ao 13, da presente decisão conforme o estado do processo). Mais uma vez, registro, que a mera apresentação de IMPUGNAÇÃO (embargos) ao cumprimento de sentença pelo devedor/executado NÃO IMPEDE, por si só, o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos do roteiro estabelecido por este magistrado na presente decisão; 15. EM QUALQUER CASO, SATISFEITA a obrigação venham conclusos para extinção na forma dos arts. 924, II c/c 513 e 771 todos do CPC.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para juntar aos autos a planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os autos retornaram do TJRJ. Às partes para ciência de que se nada mais for requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:13

Publicação

15/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878387/RJ (2025/0081924-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA - RJ165164 LUCAS BASTOS SARDENBERG - RJ235415 AGRAVADO: NATALIE MUSSI TAVARES ADVOGADOS: FERNANDA LONTRA COSTA - RJ118667 ARTHUR LONTRA COSTA - RJ114638 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA APELAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. AGRAVANTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COM BASE EM SITUAÇÃO PRETÉRITA, QUE ENGLOBOU PERÍODO DE PANDEMIA. MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O BALANÇO PATRIMONIAL RECENTE NÃO ESPELHA A REALIDADE DA EMPRESA, DESPROVIDAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 98 do CPC, no que concerne à comprovação da sua hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação: Conforme já amplamente narrado, a empresa Recorrente encontra- se paralisada desde o ano de 2020, não possuindo qualquer tipo de movimentação financeira, caracterizando-se como hipossuficiente. Em tempo, destaca-se que conforme apurações abaixo dispostas, no ano de 2020, a empresa teve prejuízo de R$ 89. 937,14 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), vide index 2.910 [...] Nos demais anos, até o ano de 2023 consta como zerado os valores de receitas, ou seja, ratificando o desde o início disposto, que a empresa encontra-se paralisada, corroborando ainda com as declarações de imposto de renda [...] Isso posto, é necessária a reforma da decisão monocrática, com a devida análise de todos os documentos juntas e consequente deferimento da gratuidade de justiça recursal. [...] Assim, protesta que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, reconhecendo-se a violação ao art. 98 do CPC, reformando-se o acórdão guerreado e deferindo a gratuidade de justiça recursal ao Recorrente (fls. 3.001/3.005). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Portanto, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, devendo demonstrar, de forma cabal, a alegada fragilidade financeira a fim de alcançar a gratuidade pleiteada. Ora, conforme já exposto em sede de embargos declaratórios, o balanço do ano de 2023 da empresa agravante demonstra robusta movimentação de recursos. Inclusive, constata-se que há valores a receber a curto prazo, de “promitentes compradores”, totalizando R$ 8.236.254,86. Ademais, indica a existência de R$496.110,81 em “Lucros Acumulados” (indexador 2903). [...] Não obstante a afirmação do agravante no sentido de que a empresa se encontra “paralisada”, os documentos recentes, em especial o balanço acima mencionado, demonstram o contrário. E, se de fato a empresa, em momento pretérito, passou por dificuldade financeiras, o que se verifica é que atualmente está em plena recuperação. Ainda, o agravante se limita a sustentar que o montante constante do balanço da empresa “não é real”, e que “até que os promitentes adquirentes lavrem a escritura de compra e venda, as unidades imobiliárias permanecerão no ativo não circulante imobilizado da empresa Agravante”, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que corrobore suas alegações. Salienta-se, por oportuno, que a agravante é empresa atuante no ramo da construção de edifícios que atua há 19 (dezenove) anos na cidade de Campos dos Goytacazes, e que no curso da lide sequer pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça, somente vindo a fazê-lo em sede recursal, após a sentença condenatória. Assim, não é crível que não reúna condições de arcar exclusivamente com as custas do recurso de apelação interposto (fls. 2.970/2.972). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio" (AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Além disso, quanto ao paradigma do STJ, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

12/05/2025, 20:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

12/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878387/RJ (2025/0081924-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA - RJ165164 LUCAS BASTOS SARDENBERG - RJ235415 AGRAVADO: NATALIE MUSSI TAVARES ADVOGADOS: FERNANDA LONTRA COSTA - RJ118667 ARTHUR LONTRA COSTA - RJ114638 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:49

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 14:30

Recebimento

12/03/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO EIRELI Agravado: NATALIE MUSSI TAVARES DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035727-12.2019.8.19.0014 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0035727-12.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00073290 AGTE: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO EIRELI ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-165164 ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG OAB/RJ-235415 AGDO: NATALIE MUSSI TAVARES ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA OAB/RJ-114638 ADVOGADO: FERNANDA LONTRA COSTA OAB/RJ-118667 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0035727-12.2019.8.19.0014 Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

19/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878387/RJ (2025/0081924-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA - RJ165164 LUCAS BASTOS SARDENBERG - RJ235415 AGRAVADO: NATALIE MUSSI TAVARES ADVOGADOS: FERNANDA LONTRA COSTA - RJ118667 ARTHUR LONTRA COSTA - RJ114638 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA APELAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. AGRAVANTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COM BASE EM SITUAÇÃO PRETÉRITA, QUE ENGLOBOU PERÍODO DE PANDEMIA. MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O BALANÇO PATRIMONIAL RECENTE NÃO ESPELHA A REALIDADE DA EMPRESA, DESPROVIDAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 98 do CPC, no que concerne à comprovação da sua hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação: Conforme já amplamente narrado, a empresa Recorrente encontra- se paralisada desde o ano de 2020, não possuindo qualquer tipo de movimentação financeira, caracterizando-se como hipossuficiente. Em tempo, destaca-se que conforme apurações abaixo dispostas, no ano de 2020, a empresa teve prejuízo de R$ 89. 937,14 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), vide index 2.910 [...] Nos demais anos, até o ano de 2023 consta como zerado os valores de receitas, ou seja, ratificando o desde o início disposto, que a empresa encontra-se paralisada, corroborando ainda com as declarações de imposto de renda [...] Isso posto, é necessária a reforma da decisão monocrática, com a devida análise de todos os documentos juntas e consequente deferimento da gratuidade de justiça recursal. [...] Assim, protesta que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, reconhecendo-se a violação ao art. 98 do CPC, reformando-se o acórdão guerreado e deferindo a gratuidade de justiça recursal ao Recorrente (fls. 3.001/3.005). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Portanto, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, devendo demonstrar, de forma cabal, a alegada fragilidade financeira a fim de alcançar a gratuidade pleiteada. Ora, conforme já exposto em sede de embargos declaratórios, o balanço do ano de 2023 da empresa agravante demonstra robusta movimentação de recursos. Inclusive, constata-se que há valores a receber a curto prazo, de “promitentes compradores”, totalizando R$ 8.236.254,86. Ademais, indica a existência de R$496.110,81 em “Lucros Acumulados” (indexador 2903). [...] Não obstante a afirmação do agravante no sentido de que a empresa se encontra “paralisada”, os documentos recentes, em especial o balanço acima mencionado, demonstram o contrário. E, se de fato a empresa, em momento pretérito, passou por dificuldade financeiras, o que se verifica é que atualmente está em plena recuperação. Ainda, o agravante se limita a sustentar que o montante constante do balanço da empresa “não é real”, e que “até que os promitentes adquirentes lavrem a escritura de compra e venda, as unidades imobiliárias permanecerão no ativo não circulante imobilizado da empresa Agravante”, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que corrobore suas alegações. Salienta-se, por oportuno, que a agravante é empresa atuante no ramo da construção de edifícios que atua há 19 (dezenove) anos na cidade de Campos dos Goytacazes, e que no curso da lide sequer pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça, somente vindo a fazê-lo em sede recursal, após a sentença condenatória. Assim, não é crível que não reúna condições de arcar exclusivamente com as custas do recurso de apelação interposto (fls. 2.970/2.972). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio" (AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Além disso, quanto ao paradigma do STJ, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NATALIE MUSSI TAVARES ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA OAB/RJ-114638 ADVOGADO: FERNANDA LONTRA COSTA OAB/RJ-118667 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0035727-12.2019.8.19.0014 Recorrente: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO EIRELI Recorrido: NATALIE MUSSI TAVARES DECISÃO recorrido: "(...) Não obstante a afirmação do agravante no sentido de que a empresa se encontra "paralisada", os documentos recentes, em especial o balanço acima mencionado, demonstram o contrário. E, se de fato a empresa, em momento pretérito, passou por dificuldade financeiras, o que se verifica é que atualmente está em plena recuperação. Ainda, o agravante se limita a sustentar que o montante constante do balanço da empresa "não é real", e que "até que os promitentes adquirentes lavrem a escritura de compra e venda, as unidades imobiliárias permanecerão no ativo não circulante imobilizado da empresa Agravante", sem, contudo, apresentar qualquer documentação que corrobore suas alegações.. Salienta-se, por oportuno, que a agravante é empresa atuante no ramo da construção de edifícios que atua há 19 (dezenove) anos na cidade de Campos dos Goytacazes, e que no curso da lide sequer pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça, somente vindo a fazê-lo em sede recursal, após a sentença condenatória. Assim, não é crível que não reúna condições de arcar exclusivamente com as custas do recurso de apelação interposto. (...)". (fls.2973-2974). Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.228.850/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.)." Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035727-12.2019.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0035727-12.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00795326 RECTE: CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO EIRELI ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-165164 ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG OAB/RJ-235415 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 2998-3008, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 2970-2976, assim ementado: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA APELAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. AGRAVANTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COM BASE EM SITUAÇÃO PRETÉRITA, QUE ENGLOBOU PERÍODO DE PANDEMIA. MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O BALANÇO PATRIMONIAL RECENTE NÃO ESPELHA A REALIDADE DA EMPRESA, DESPROVIDAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 99 do Código de Processo Civil, além da existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a empresa Recorrente se encontra paralisada desde o ano de 2020, não possuindo qualquer tipo de movimentação financeira, o que confirma a hipossuficiência alegada. Contrarrazões acostadas às fls. 3054-3060. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais que se encontra na fase de cumprimento de sentença. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, ora recorrente. O exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão em alusão, o qual foi provido pelo Colegiado, restando indeferido o benefício da gratuidade de justiça. O recurso não será admitido. E isso porque, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual concluiu que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão

30/01/2025, 00:00

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