Agravo em Recurso Especial 1002939-19.2020.8.26.0168 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002939-19.2020.8.26.0168 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002939-19.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Maria de Mori Vecchiati - - Elisabete Pranuvi Vecchiati - - Juliana Pranuvi Vecchiati de Souza - - Rodrigo Pranuvi Vecchiati - - Celso Augusto Vecchiati - - Fabrício Juliano Martins de Souza - - Joelma Cristina Cardoso Giraldi Vecchiati - Paulo Alexandre Ferrari - - Alice Rosa de Sena Ferrari - - Maria José de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - Vistos. Página 1401: Determino as providências necessárias para que sejam cumpridas as determinações da r. Sentença, mantida pelo V. Acórdão, haja vista a declaração de nulidade das doações dos terrenos 01 a 16, da quadra nº 185 à Maria José de Souza, devendo os bens serem revertidos ao patrimônio do Município de Ouro Verde. Providencie o procurador o encaminhamento do presente ofício junto com cópias da r. Sentença, V. Acórdão, certidão de trânsito em julgado e respectivas matrículas. Eventual resposta poderá ser encaminhada para o e-mail [email protected]. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 332604/SP), RENATO DE SOUZA BIFI (OAB 382624/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002939-19.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Maria de Mori Vecchiati - - Elisabete Pranuvi Vecchiati - - Juliana Pranuvi Vecchiati de Souza - - Rodrigo Pranuvi Vecchiati - - Celso Augusto Vecchiati - - Fabrício Juliano Martins de Souza - - Joelma Cristina Cardoso Giraldi Vecchiati - Paulo Alexandre Ferrari - - Alice Rosa de Sena Ferrari - - Maria José de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º c/c art. 534, todos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria (No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), e instruído com as seguintes cópias: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias (NSCGJ, art. 1286, §§ 1º, 2º e 3º). Determino ainda, a juntada de cópia de eventual penhora no rosto dos autos da ação principal, sob pena de litigância de má-fé. O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). No silêncio, aguarde-se por 30 dias a manifestação do exequente. Decorrido, aguarde-se provocação em arquivo (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Int. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 332604/SP), RENATO DE SOUZA BIFI (OAB 382624/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:47

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:25

Publicação

05/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2810080/SP (2024/0457164-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE FERRARI RECORRENTE: ALICE ROSA DE SENA FERRARI ADVOGADOS: HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI - SP115643 RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI - SP115695 TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OURO VERDE ADVOGADO: ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA - SP332604 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

01/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:06

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 15:20

Publicação

27/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AREsp 2810080/SP (2024/0457164-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE FERRARI RECORRENTE: ALICE ROSA DE SENA FERRARI ADVOGADOS: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI - SP115695 HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI - SP115643 TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OURO VERDE ADVOGADO: ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA - SP332604 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002939-19.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Maria de Mori Vecchiati - - Elisabete Pranuvi Vecchiati - - Juliana Pranuvi Vecchiati de Souza - - Rodrigo Pranuvi Vecchiati - - Celso Augusto Vecchiati - - Fabrício Juliano Martins de Souza - - Joelma Cristina Cardoso Giraldi Vecchiati - Paulo Alexandre Ferrari - - Alice Rosa de Sena Ferrari - - Maria José de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º c/c art. 534, todos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria (No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), e instruído com as seguintes cópias: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias (NSCGJ, art. 1286, §§ 1º, 2º e 3º). Determino ainda, a juntada de cópia de eventual penhora no rosto dos autos da ação principal, sob pena de litigância de má-fé. O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). No silêncio, aguarde-se por 30 dias a manifestação do exequente. Decorrido, aguarde-se provocação em arquivo (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Int. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 332604/SP), RENATO DE SOUZA BIFI (OAB 382624/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2810080/SP (2024/0457164-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE FERRARI RECORRENTE: ALICE ROSA DE SENA FERRARI ADVOGADOS: HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI - SP115643 RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI - SP115695 TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OURO VERDE ADVOGADO: ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA - SP332604 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810080/SP (2024/0457164-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ALEXANDRE FERRARI AGRAVANTE: ALICE ROSA DE SENA FERRARI ADVOGADOS: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI - SP115695 HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI - SP115643 TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OURO VERDE ADVOGADO: ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA - SP332604 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALICE ROSA DE SENA FERRARI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ANULATÓRIA - Doação Imóvel municipal - Alienações posteriores - Reconhecimento da propriedade - Impossibilidade - Sucumbência: - O não reconhecimento do direito de propriedade dos autores leva à improcedência do pedido e à imposição integral do ônus de sucumbência. - Os réus não têm interesse em ver reconhecidos direitos próprios na ação proposta pelos autores. Eventuais direitos devem ser perquiridos na via adequada. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 54, V, da Lei n. 13.097/2015, no que concerne à necessidade da manutenção das alienações realizadas sobre o imóvel objeto da presente lide, porquanto tais atos são eficazes em relação aos antecedentes, na forma da legislação tida por violada, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de uma ação em que; após os Recorrentes terem formalizado a aquisição das matrículas referente aos imóveis de fls. 234 a 251, houve decisão contrária ao art. 54, V, da Lei Federal 13.907/2015, alterado pela Lei 14.825/2024. Antes da lavratura da escritura de NOTAS, o notário realizou os levantamentos de fls. 578-590, tendo consultado inclusive a central de indisponibilidade. Muito embora os Recorrentes não tenham adquirido os imóveis do município de Ouro Verde-SP, este ente público foi o doador dos respectivos, razão pela qual figura no processo. Assim, encontrando-se tudo regular o Notário lavrou a escritura que foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP (sede da comarca). A família VECCHIATI (Celso Augusto Vecchiati, Maria de Mori Vecchiati, Elisabete Pranuvi Vecchiati, Juliana Pranuvi Vecchiati de Souza e seu marido e Rodrigo Pranuvi Vecchiati e sua esposa), herdeiros de Paulo Cesar Vecchiati ingressaram na justiça contra o Município de Ouro Verde e contra os Recorrentes (Paulo Alexandre Ferrari e sua esposa Alice), discutindo a transação. O Município de Ouro Verde-SP apresentou reconvenção alegando que os imóveis deveriam voltar para o seu patrimônio. Muito embora o STJ não reanalise provas não podemos deixar de mencionar que às fls. 1127 (audiência de instrução) o Tabelião declarou que tomou todas as precauções necessárias, inclusive às fls. 228-233 consultou as autorizações administrativas que estavam todas livres, ou seja, nenhum processo administrativo impedia a transação. Pois bem, o R. Acordão (fls. 1393-1399), às fls. 1398 considerou que o donatário José Plácido, não poderia ter alienado os imóveis lá em 1991 (vide fls. 41/43), logo; todas as transações posteriores são nulas. O que nos assusta é que os Recorrentes são terceiros de boa-fé, obedeceram ao princípio da continuidade e seguiram os trâmites preventivos com o aperfeiçoamento registral da matrícula. [...] Portanto, os negócios jurídicos dos Recorrentes representados pelas matrículas de fls. 234 a 251 se enquadram IPISIS LITTERIS na previsão do artigo legal acima citado. Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados, é inegável ter se configurado, no presente caso, "prequestionamento implícito", como vem reiteradamente decidindo este Tribunal: (fls. 1.434-1.436). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem à luz do art. 54, V, da Lei n. 13.097/2015, a despeito da oposição de embargos de declaração,. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)