Habeas Corpus 0490544-72.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490544-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:13

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 16:50

Documento (Certidão)

25/04/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

02/04/2025, 18:44

Publicação

01/04/2025, 00:51

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 972747/SP (2024/0490544-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA ADVOGADOS: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 972747/SP (2024/0490544-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA ADVOGADOS: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:15

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 972747/SP (2024/0490544-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR ADVOGADOS: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA CORRÉU: ADAMARIS BATISTA LEITE CORRÉU: DIANA GOMES DA SILVA CORRÉU: FABIO LUIS XAVIER RESTIVO CORRÉU: GENILTON DE ALMEIDA SANTOS CORRÉU: MATHEUS DOS SANTOS MATOS CORRÉU: VAGNER GONÇALVES CORRÉU: REINALDO CAMPOS SALES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972747/SP (2024/0490544-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR ADVOGADOS: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA CORRÉU: ADAMARIS BATISTA LEITE CORRÉU: DIANA GOMES DA SILVA CORRÉU: FABIO LUIS XAVIER RESTIVO CORRÉU: GENILTON DE ALMEIDA SANTOS CORRÉU: MATHEUS DOS SANTOS MATOS CORRÉU: VAGNER GONÇALVES CORRÉU: REINALDO CAMPOS SALES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2389751-51.2024.8.26.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, cárcere privado, maus-tratos, tortura e associação criminosa, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não pode o paciente ser considerado foragido, como entendeu a decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que no dia útil anterior à referida decisão o juízo de primeiro grau revogou a prisão temporária com a expedição do respectivo contramandado de prisão. Além disso, alega que não estão presentes as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP e nem os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Por fim, alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/01/2025, 00:00

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