Agravo em Recurso Especial 1023766-57.2020.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023766-57.2020.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1023766-57.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Marca - Vanessa Cristine Flávio Ribeiro - - Vanessa Flávio Arquitetura Eireli - Master House Franchising Ltda - Master House Franchising Ltda - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), FABRIZIA ANGELICA BONATTO LONCHIATI (OAB 50884/PR), FABRIZIA ANGELICA BONATTO LONCHIATI (OAB 50884/PR)

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:53

Publicação

13/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2878673/SP (2025/0082224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA ADVOGADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 EMBARGADO: FERNANDA AMMATURO DOMINGUES MENDES EMBARGADO: VANESSA CRISTINE FLAVIO RIBEIRO EMBARGADO: VANESSA FLAVIO ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO - MG177075 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 23:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 23:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:30

Documento (Certidão)

07/05/2025, 19:15

Documento (Certidão)

07/05/2025, 19:15

Documento (Certidão)

07/05/2025, 19:15

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2878673/SP (2025/0082224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA ADVOGADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 EMBARGADO: FERNANDA AMMATURO DOMINGUES MENDES EMBARGADO: VANESSA CRISTINE FLAVIO RIBEIRO EMBARGADO: VANESSA FLAVIO ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO - MG177075 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2878673/SP (2025/0082224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA ADVOGADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 EMBARGADO: FERNANDA AMMATURO DOMINGUES MENDES EMBARGADO: VANESSA CRISTINE FLAVIO RIBEIRO EMBARGADO: VANESSA FLAVIO ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO - MG177075 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878673/SP (2025/0082224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDA AMMATURO DOMINGUES MENDES AGRAVANTE: VANESSA CRISTINE FLAVIO RIBEIRO AGRAVANTE: VANESSA FLAVIO ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO - MG177075 AGRAVADO: MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA ADVOGADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FERNANDA AMMATURO DOMINGUES MENDES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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