Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5090676-46.2020.8.21.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5090676-46.2020.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5090676-46.2020.8.21.0001/RS AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) RÉU: AGROPECUARIA COXILHA LTDA - EPP ADVOGADO(A): CAMILA EDUARDA FERRARI (OAB RS089893) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do 2º Grau. Importante ressaltar que, nos termos do Ofício Circular 77-2019-CGJ, o cumprimento de sentença prolatada no E-proc tramitará com NOVO NÚMERO. De acordo com o referido Ofício: "O advogado distribuirá no E-proc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento". Portanto, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar com NOVO NÚMERO, devendo o procurador distribuir por dependência a este feito.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:03

Publicação

18/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2518513/RS (2023/0438925-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVADO: AGROPECUÁRIA COXILHA LTDA ADVOGADOS: CAMILA EDUARDA FERRARI - RS089893 LAURA AMELIA PESENATTO - RS123426 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2518513/RS (2023/0438925-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVADO: AGROPECUÁRIA COXILHA LTDA ADVOGADOS: CAMILA EDUARDA FERRARI - RS089893 LAURA AMELIA PESENATTO - RS123426 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 13:30

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:15

Publicação

13/05/2025, 00:50

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2518513/RS (2023/0438925-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 EMBARGADO: AGROPECUÁRIA COXILHA LTDA ADVOGADOS: CAMILA EDUARDA FERRARI - RS089893 LAURA AMELIA PESENATTO - RS123426 DECISÃO MAURICIO DAL AGNOL opõe embargos de declaração à decisão de fls. 1.536-1.538, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ, porquanto o acórdão embargado concluíra pela impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões, a parte embargante sustenta que há omissão e obscuridade na decisão recorrida, pois não foi considerada a similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma que tratam do termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios com cláusula quota litis. Alega que, conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial deve ser o momento do proveito econômico obtido pelo cliente (fls. 1.541-1.548). As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 1.553. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Registre-se que a decisão impugnada foi clara ao aplicar a Súmula n. 315 do STJ, porquanto não tendo o acórdão embargado emitido tese alguma a respeito da questão objeto da divergência, de que trata o acórdão paradigma, não há como reconhecer presente similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2518513/RS (2023/0438925-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 EMBARGADO: AGROPECUÁRIA COXILHA LTDA ADVOGADOS: CAMILA EDUARDA FERRARI - RS089893 LAURA AMELIA PESENATTO - RS123426 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por MAURICIO DAL AGNOL contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.405): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. 1. Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários. 2. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1145/1146 (e-STJ) e, em novo julgamento, conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Aduz o embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (REsp n. 805.151/SP) relativamente à tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios firmado com cláusula de vencimento, só tem início com a implementação da condição convencionada pelas partes, no caso, quando do proveito econômico obtido pelo cliente contratante, ainda que tenha ocorrido a inabilitação profissional do advogado contratado antes do alvará expedido. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas com diferente interpretação da legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu que o ora embargante não impugnara os fundamentos da decisão agravada e que isso constitui óbice ao conhecimento do agravo interno diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Tal situação impede o conhecimento desta via de impugnação, pois, além de não ter sido demonstrada a divergência entre os julgados, até porque ela não se verifica, também não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO DAL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) APELANTE: AGROPECUARIA COXILHA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA AMELIA PESENATTO (OAB RS123426) ADVOGADO(A): CAMILA EDUARDA FERRARI (OAB RS089893) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 01/21 - OE, e Resolução Nº 5/2020-P, a iniciar-se em 14 (quatorze) de junho de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 20 (vinte), de junho de 2023, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, devendo o pedido ser analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos previamente gravada, nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5090676-46.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 126) RELATORA: Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

02/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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