Habeas Corpus 0102441-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0102441-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

07/07/2025, 17:08

Publicação

04/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991128/SP (2025/0102441-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SERAFIM ADVOGADO: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:10

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991128/SP (2025/0102441-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SERAFIM ADVOGADO: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 14:00

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 11:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991128/SP (2025/0102441-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS ADVOGADO: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE ROBERTO SERAFIM CORRÉU: CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA CORRÉU: MILTON ABELI JÚNIOR CORRÉU: EVANDRO FERNANDES CORRÉU: JULIO CESAR DE SOUZA CORRÉU: LÚCIO FLÁVIO MACHADO DA SILVA CORRÉU: LUIS GUSTAVO DE SOUZA FAZAN CORRÉU: MÁRCIO HENRIQUE SILVA SILVA CORRÉU: MILTON LOPES JÚNIOR CORRÉU: ANDERSON OCANHA RAMOS CORRÉU: DAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ROBERTO SERAFIM, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento da Apelação Criminal n. 1019032-36.2016.8.26.0576. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06. Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para afastar a reincidência do réu, e parcial provimento ao inconformismo do Ministério Público, reconhecendo o concurso material na prática dos crimes de tráfico de drogas, majorando as penas para 33 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 4.296 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO VIL COMÉRCIO. Materialidade e autoria comprovadas. Negativas dos réus infirmadas pelos relatos seguros e coesos dos policiais militares, bem como pela degravação das conversas captadas via interceptações de diversas linhas de celulares utilizadas por aqueles. Vínculo associativo evidenciado pelo acervo probatório. Causa de aumento relativa à prática do tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional inquestionável diante dos codenunciados JOSÉ ROBERTO, DAYANE, ANDERSON e MILTON ABELLI. Condenações mantidas. Agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Descabimento. Concurso material entre quatro crimes de tráfico de drogas cometidos pelo corréu JOSÉ ROBERTO. Delitos verificados em contextos diversos. Apenamento. Reincidência de JOSÉ ROBERTO afastada, com redução das respectivas penas. “Privilégio” previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas incogitável diante do quadro negativo, a par da dedicação a atividade criminosa ínsita à associação espúria. Precedentes. Regime prisional fechado único adequado ao tráfico e à associação, sem se ignorar as recidivas de ANDERSON, MÁRCIO, LÚCIO FLÁVIO, MILTON ABELLI e JÚLIO CÉSAR, bem em razão do quadro negativo observado igualmente inconciliável com retiro menos severo. Provimento parcial dos recursos da Defesa de JOSÉ ROBERTO e da Justiça Pública." (fl. 18) Na inicial, o impetrante afirma a nulidade da condenação por deficiência de defesa, interceptação de conversas telefônicas realizadas durante o cumprimento de penas sem autorização do Juízo da Execução Criminal e flagrante preparado. Requer a concessão da ordem, para reconhecer as nulidades apontadas, absolvendo-se o paciente. É o relatório. Decido. A ação não comporta processamento. O acórdão contestado data do ano de 2019, há mais de cinco anos. Apesar disso, o habeas corpus só foi impetrado em 25/3/2025. Em deferência à segurança jurídica e à lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de prestigiar a coisa julgada. Incumbe, portanto, ao interessado, arguir eventuais nulidades ou ilegalidades que pretenda ver remediadas em momento oportuno, sob pena de operação da preclusão temporal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. INAVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS MAIS DE 16 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 813.269/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 9 de fevereiro de 2015 e somente no dia 29 de abril de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.559/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. [...] 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021.) Outro não é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora se reconheça a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos para as sessões de julgamento das apelações, incide na espécie a preclusão da questão, já que a referida nulidade somente foi arguida, em relação ao primeiro paciente, mais de 7 anos e 5 meses após o julgamento e, no tocante ao segundo paciente, mais de 2 anos e 9 meses após o julgamento. Precedentes. 2. Recurso não provido. (RHC 124.110, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE de 25/2/2021.) Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário. Homicídio Qualificado. Alegada Ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo da data de julgamento da apelação. Preclusão da matéria. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ?a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal? (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração. 3. Preclusão da matéria com o trânsito em julgado da apelação. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida. (HC 102.077, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE de 1º/4/2014.) Constatado o longo lapso temporal decorrido desde a prolação do acórdão combatido até esta impetração, não prospera a adução de flagrante ilegalidade a ser eventualmente remediada pelo STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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