Recurso Especial 0012173-46.2021.8.16.0019 - STJ

Recurso Especial 0012173-46.2021.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 07:51

Protocolo de Petição

17/03/2026, 07:31

Publicação

16/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 887-889): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 982-997) A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XLIII, XLVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma a negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos, ao não enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada, inclusive quanto à autonomia dos vetores “natureza” e “quantidade” e ao controle de convencionalidade, invocando o Tema n. 339 do STF para delimitar o dever de fundamentação, destacando que a motivação deve ser suficiente e compatível com a legislação posterior. Alega contrariedade ao mandado de criminalização (art. 5º, XLIII, da CRFB/1988), por proteção deficiente, ao impedir a valoração negativa autônoma da natureza de drogas altamente nocivas em pequena quantidade, neutralizando a resposta penal qualificada e a tutela da saúde pública. Argumenta ofensa à individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/1988), porquanto a leitura que condiciona a “natureza” à “ínfima quantidade” suprime vetor autônomo de gravidade concreta, equiparando indevidamente condutas com periculosidade diversa. Aponta ofensa aos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, pois a sanção se tornaria desproporcionalmente branda diante da alta nocividade do crack, em detrimento da adequada prevenção e reprovação do delito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.138-1.144 e 1.146-1.161. É o relatório. 2. Dos autos, verifica-se que o recorrente se insurge contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial n. 2.003.735/PR – representativo de controvérsia (Tema n. 1.262) –, fixou a seguinte tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. Na decisão proferida pelo então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou-se a multiplicidade de casos relacionados à matéria (fl. 539): No tocante à característica multitudinária da matéria, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 137 acórdãos e 5.409 decisões monocráticas proferidos por Ministros que compõem as Quinta e Sexta Turmas, contendo controvérsia similar a destes autos. Esclareço, todavia, que a presente identificação de multiplicidade recursal não vincula, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Desse modo, denota-se a relevância de se delimitar a abrangência e o campo de alcance desse instrumento processual bem como se observa que a discussão transcende a fronteira do caso concreto. Por oportuno, convém destacar trechos do Ofício Circular n. 4/GPR, de 10 de outubro de 2025, subscrito pelo Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e dirigido aos órgãos que realizam o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, no sentido de que: 1. Uma etapa fundamental na sistemática do julgamento de recursos extraordinários é a fase de admissibilidade, realizada pelos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de segundo grau. Com efeito, nessa etapa inicial, é possível adotar ações estratégicas iniciais para a formação de julgados paradigmas no Supremo Tribunal Federal, com a submissão de recursos ao rito da repercussão geral para análise da presença ou da ausência do requisito. 2. Nesse aspecto, destaca-se a atividade de seleção de recursos representativos da controvérsia, na forma disciplinada pelos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. Por meio dela, privilegia-se a atuação coordenada dos órgãos judiciais em que a solução de um processo refletirá efeitos em outros diversos em todas as instâncias, além de balizar a atuação da sociedade e da administração pública a casos ainda não judicializados. (Sem grifos no original). Para tanto, foi conferido tratamento diferenciado pelo Supremo Tribunal Federal aos recursos selecionados pelos Tribunais de origem como representativos de controvérsia e aqueles oriundos do julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, procedimento previsto no art. 326-A de seu Regimento Interno: Art. 326-A. Os recursos indicados como representativos de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos serão registrados previamente ao Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário Virtual, na forma do art. 323 do regimento interno, distribuindo-se o feito por sorteio, em caso de reconhecimento da repercussão geral, a um dos ministros que tenham se manifestado nesse sentido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020. Sem grifos no original) Sobre o tema controvertido, cabe trazer a lume que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o agravo regimental no ARE n. 1.240.887/ES, assentou que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) a serem levados em consideração na primeira fase da dosimetria da pena. Assim, diante da multiplicidade de casos fundados em idêntica questão de direito e considerando que o acórdão recorrido foi proferido sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a remessa ao Supremo Tribunal Federal deve ser realizada sob a qualidade de recurso representativo de controvérsia. Assim, diante da relevância da matéria debatida, considerando que o acórdão recorrido foi proferido sob o rito dos recursos repetitivos, e que há, ao menos em tese, possibilidade de sobreposição de competência para definição da matéria, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, conjuntamente com o REsp 2.004.455/PR, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso extraordinário

12/03/2026, 10:50

Petição (Contra-razões)

19/01/2026, 10:11

Protocolo de Petição

19/01/2026, 09:58

Petição (Contra-razões)

16/01/2026, 14:41

Protocolo de Petição

16/01/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:11

Protocolo de Petição

17/12/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 887-889): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 982-997) A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XLIII, XLVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma a negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos, ao não enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada, inclusive quanto à autonomia dos vetores “natureza” e “quantidade” e ao controle de convencionalidade, invocando o Tema n. 339 do STF para delimitar o dever de fundamentação, destacando que a motivação deve ser suficiente e compatível com a legislação posterior. Alega contrariedade ao mandado de criminalização (art. 5º, XLIII, da CRFB/1988), por proteção deficiente, ao impedir a valoração negativa autônoma da natureza de drogas altamente nocivas em pequena quantidade, neutralizando a resposta penal qualificada e a tutela da saúde pública. Argumenta ofensa à individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/1988), porquanto a leitura que condiciona a “natureza” à “ínfima quantidade” suprime vetor autônomo de gravidade concreta, equiparando indevidamente condutas com periculosidade diversa. Aponta ofensa aos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, pois a sanção se tornaria desproporcionalmente branda diante da alta nocividade do crack, em detrimento da adequada prevenção e reprovação do delito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.138-1.144 e 1.146-1.161. É o relatório. 2. Dos autos, verifica-se que o recorrente se insurge contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial n. 2.003.735/PR – representativo de controvérsia (Tema n. 1.262) –, fixou a seguinte tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. Na decisão proferida pelo então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou-se a multiplicidade de casos relacionados à matéria (fl. 539): No tocante à característica multitudinária da matéria, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 137 acórdãos e 5.409 decisões monocráticas proferidos por Ministros que compõem as Quinta e Sexta Turmas, contendo controvérsia similar a destes autos. Esclareço, todavia, que a presente identificação de multiplicidade recursal não vincula, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Desse modo, denota-se a relevância de se delimitar a abrangência e o campo de alcance desse instrumento processual bem como se observa que a discussão transcende a fronteira do caso concreto. Por oportuno, convém destacar trechos do Ofício Circular n. 4/GPR, de 10 de outubro de 2025, subscrito pelo Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e dirigido aos órgãos que realizam o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, no sentido de que: 1. Uma etapa fundamental na sistemática do julgamento de recursos extraordinários é a fase de admissibilidade, realizada pelos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de segundo grau. Com efeito, nessa etapa inicial, é possível adotar ações estratégicas iniciais para a formação de julgados paradigmas no Supremo Tribunal Federal, com a submissão de recursos ao rito da repercussão geral para análise da presença ou da ausência do requisito. 2. Nesse aspecto, destaca-se a atividade de seleção de recursos representativos da controvérsia, na forma disciplinada pelos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. Por meio dela, privilegia-se a atuação coordenada dos órgãos judiciais em que a solução de um processo refletirá efeitos em outros diversos em todas as instâncias, além de balizar a atuação da sociedade e da administração pública a casos ainda não judicializados. (Sem grifos no original). Para tanto, foi conferido tratamento diferenciado pelo Supremo Tribunal Federal aos recursos selecionados pelos Tribunais de origem como representativos de controvérsia e aqueles oriundos do julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, procedimento previsto no art. 326-A de seu Regimento Interno: Art. 326-A. Os recursos indicados como representativos de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos serão registrados previamente ao Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário Virtual, na forma do art. 323 do regimento interno, distribuindo-se o feito por sorteio, em caso de reconhecimento da repercussão geral, a um dos ministros que tenham se manifestado nesse sentido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020. Sem grifos no original) Sobre o tema controvertido, cabe trazer a lume que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o agravo regimental no ARE n. 1.240.887/ES, assentou que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) a serem levados em consideração na primeira fase da dosimetria da pena. Assim, diante da multiplicidade de casos fundados em idêntica questão de direito e considerando que o acórdão recorrido foi proferido sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a remessa ao Supremo Tribunal Federal deve ser realizada sob a qualidade de recurso representativo de controvérsia. Assim, diante da relevância da matéria debatida, considerando que o acórdão recorrido foi proferido sob o rito dos recursos repetitivos, e que há, ao menos em tese, possibilidade de sobreposição de competência para definição da matéria, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, conjuntamente com o REsp 2.004.455/PR, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado parcialmente divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, acompanhando o Sr. Ministro Relator quanto ao caso concreto, mas divergindo no sentido de que não seja fixada a tese, e os votos dos Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial e fixando tese, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, afastando o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida e determinando o restabelecimento da pena tal como fixada na sentença originária, e, por maioria, fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.262: "Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou parcialmente vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 13/08/2025 - Resultado de julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado parcialmente divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, acompanhando o Sr. Ministro Relator quanto ao caso concreto, mas divergindo no sentido de que não seja fixada a tese, e os votos dos Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial e fixando tese, a TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, afastando o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida e determinando o restabelecimento da pena tal como fixada na sentença originária, e, por maioria, fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.262: "Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 PEDRO TENERELLO - PR032270 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 09/04/2025 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial, afastando o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, restabelecendo a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, e fixando a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1262: "Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza", pediu vista antecipada o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), por intermédio da Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores, para ingresso no feito como amicus curiae (e-STJ fls. 651/655), com autorização para apresentação de memoriais e sustentação oral. Sustenta que a matéria reveste-se de relevância jurídica e social, especialmente por guardar estreita pertinência com as atribuições institucionais do Ministério Público como dominus litis da ação penal pública e defensor da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, dentre eles a segurança e a saúde públicas. Alega que a valoração autônoma dos vetores preponderantes previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, notadamente a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, impacta na adequação da resposta estatal ao delito cometido e na suficiência ou insuficiência da proteção conferida aos bens jurídicos tutelados. É o relatório. O amicus curiae é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa. Consoante o previsto no art. 138, caput, do Código de Processo Civil – CPC, "O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação". É inegável a relevância da matéria tratada no presente feito, objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.262/STJ), com o objetivo de "definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza em aumento desproporcional da pena-base". No presente caso, verifica-se a pertinência da intervenção do MPMG na condição de amicus curiae, tendo em vista a relevância da matéria e sua repercussão prática, bem como a função constitucional da instituição como titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF). Ademais, a experiência institucional do MPMG, por meio da Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores, e o conhecimento numérico e qualitativo da realidade fática, demonstrado por meio dos dados estatísticos apresentados, reforçam a adequação de sua participação no feito. Ante o exposto, defiro o pedido de ingresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no feito, na qualidade de amicus curiae. No que concerne à definição dos limites da atuação do amicus curiae, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, registre-se que o MPMG poderá se manifestar por escrito e realizar sustentação oral, observando-se que deverá compartilhar o tempo com os demais Ministérios Públicos estaduais eventualmente admitidos no feito, uma vez que o Ministério Público Federal já se manifestará na mesma sessão de julgamento. À Coordenadoria da Terceira Seção para as providências de praxe. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM) para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei Federal n. 9.868/1999, e no art. 138 do Código de Processo Civil. A requerente sustenta que sua participação contribuirá para o debate da controvérsia, considerando sua atuação institucional na defesa dos direitos na seara criminal. Destaca, ainda, que a tese jurídica discutida no presente feito afeta diretamente sua esfera de atuação, por envolver a interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com ênfase na possibilidade de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria quando constatada a ínfima quantidade de drogas apreendidas, independentemente de sua natureza. É o relatório. No presente caso, verifica-se a pertinência da intervenção da ANACRIM na condição de amicus curiae, diante da relevância da matéria tratada no recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.262/STJ), cujo objetivo é definir se a exasperação da pena-base em casos que envolvam a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, independentemente de sua natureza, configura aumento desproporcional. Nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, a admissão do amicus curiae exige a verificação da relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, requisitos amplamente atendidos no caso vertente. A ANACRIM tem demonstrado atuação representativa no âmbito da advocacia criminal, possuindo reconhecida legitimidade para contribuir com a construção jurisprudencial da presente controvérsia, tendo inclusive já sido admitida como amicus curiae em outros casos perante esta Corte Superior. Diante do exposto, defiro o pedido de ingresso da ANACRIM no feito, na qualidade de amicus curiae, autorizando sua manifestação nos autos, a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. No que concerne à definição dos limites da atuação do amicus curiae, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, registre-se que a ANACRIM poderá se manifestar por escrito e realizar sustentação oral, com a observação de que deverá dividir, com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), um único prazo de apresentação de argumentos orais na sessão de julgamento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2003735/PR (2022/0153467-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADO: SAULO LAMARTINE MACEDO E OUTRO(S) - "AMICUS CURIAE" - SE007743 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ALEF ADRIANO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo GAETS – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil. O requerente sustenta que sua participação contribuirá para o debate da controvérsia, considerando sua atuação institucional na defesa dos direitos fundamentais e na promoção da tutela dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto nos arts. 134 da Constituição Federal e 4.º, VII e X, da Lei Complementar n. 80/1994. Destaca, ainda, que a tese jurídica discutida no presente feito afeta diretamente sua esfera de atuação, por envolver garantias fundamentais do processo penal, notadamente a interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com ênfase na possibilidade de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria quando constatada a ínfima quantidade de drogas apreendidas. É o relatório. No presente caso, verifica-se a pertinência da intervenção do GAETS na condição de amicus curiae, diante da relevância da matéria tratada no recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.262/STJ), cujo objetivo é definir se a exasperação da pena-base em casos que envolvam a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, independentemente de sua natureza, configura aumento desproporcional. Nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, a admissão do amicus curiae exige a verificação da relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, requisitos amplamente atendidos no caso vertente. O GAETS tem demonstrado atuação representativa no âmbito da tutela coletiva e da proteção dos direitos fundamentais, possuindo reconhecida legitimidade para contribuir com a construção jurisprudencial da presente controvérsia. Diante do exposto, defiro o pedido de ingresso do GAETS no feito, na qualidade de amicus curiae, autorizando sua manifestação nos autos, a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. No que concerne à definição dos limites da atuação do amicus curiae, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, registre-se que o GAETS poderá se manifestar por escrito e realizar sustentação oral, com a observação de que deverá dividir, com a Defensoria Pública da União (DPU) e a Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM), um único prazo de apresentação de argumentos orais na sessão de julgamento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012173-46.2021.8.16.0019/1 Recurso: 0012173-46.2021.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ALEF ADRIANO SAMPAIO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ALEF ADRIANO SAMPAIO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06, sustentando que foram apreendidas pequenas quantidades de entorpecentes (1g de maconha e 5g de crack), de modo que o valor negativo dado à natureza da droga e, por consequência, a elevação do quantum da pena se mostram desproporcional. Pois bem. A questão relativa ao aumento da pena-base pela valoração negativamente das circunstâncias judiciais, foi assim decidida pelo Colegiado Estadual: “A qualidade do crack, especificamente marcada pelo alto potencial ofensivo e destrutivo [1], principalmente quando comparado com outros psicoativos menos lesivos, constitui argumento idôneo para justificar a elevação da reprovação de partida. (...). De acordo com o art. 42 da Legislação nº 11.343/06, o volume e a natureza dos narcóticos confiscados podem, inclusive, preponderar sobre as demais vetoriais do art. 59 do Código Penal e justificam a fixação da expiação inicial acima do mínimo legal. Com vênia ao entendimento do membro do Parquet em segunda instância e ao revés do sustentado pela defensora nas contrarrazões, em que pese se tratar de pequena porção (cinco gramas de crack), é plenamente possível valorar apenas o tipo do entorpecente apreendido, mantendo a quantidade neutra. É inviável condicionar a possibilidade de aumento da sanção de início tão somente à situação de ambos os aspectos se mostrarem prejudiciais, pois, no caso de um se revelar favorável, estar-se-ia desprezando o outro elemento. Além disso, a Lei de Drogas não exige a conjugação destes critérios e, embora a dose do estupefaciente seja reduzida, isso não exclui o alto poder lesivo do crack, porquanto causa expressivos malefícios à saúde de quem o consome” (Ap., mov. 37.1, fls. 4/5). Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça orienta que a quantidade e natureza da droga (artigo 42 da Lei nº 11.343/06) são fatores que norteiam a primeira fase da dosimetria da pena. Todavia, não se desconhece, também, o entendimento da Corte Superior de que a quantidade ínfima/pequena de entorpecente não deve influir negativamente na fixação da reprimenda, senão vejamos: “Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal - CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso em apreço, não obstante a alta nocividade e a natureza da droga apreendida com o paciente (crack), a ínfima quantidade - 12, 004g - não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal. Precedentes”. (HC 495.339/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). “Embora válido o fundamento utilizado para a exasperação da pena-base, qual seja, a nocividade das drogas apreendidas (cocaína e crack), a sua quantidade (0,62g e 0,03g - fls. 7/8) não justifica o afastamento da pena-base do piso legal” (HC 458.799/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). “Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância” (AgRg no HC 647.938/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Logo, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por ALEF ADRIANO SAMPAIO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR18

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CRIMINAL Autos nº. 0012173-46.2021.8.16.0019 Vistos estes autos em que é autor o Ministério Público e acusado ALEF ADRIANO SAMPAIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ALEF ADRIANO SAMPAIO, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia (mov. 24.2) que, no dia 19 de maio de 2021, por volta das 03h38min, na praça Barão de Guaraúna, em frente ao numeral 184, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o acusado trazia consigo 01g (um grama) de maconha e 05 (cinco) gramas de crack, bem como a quantia de R$73,50 (setenta e três reais e cinquenta centavos), em cédulas e moedas de valores diversos. O réu foi notificado (mov. 39.2) e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (mov. 49.1). 1 Laudo toxicológico definitivo juntado no mov. 47.2. A denúncia foi recebida em 12/07/2021 (mov. 52.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, bem como interrogado o acusado (mov. 104.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 110.2). A defesa apresentou alegações finais (mov. 114.1), requerendo a fixação da pena no mínimo-legal e fixação de regime menos gravoso. É o relatório. DECIDO. O feito está em ordem, não há outras preliminares ou nulidades a serem consideradas, eis que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.26), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.2), laudo toxicológico definitivo (mov. 47.2), imagens de câmeras de segurança (mov. 1.12/1.18), além dos depoimentos prestados na fase policial e em juízo. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado. Em Juízo, (mov. 103.1), o réu confessou a prática do crime. Disse que, inicialmente, havia adquirido o entorpecente para uso pessoal, porém, em determinado momento, acabou realizando a venda de certa quantidade de droga que tinha para outra pessoa. 2 Emerson Antunes dos Santos, guarda municipal, em Juízo (mov. 103.3), disse que foram acionados pela equipe responsável pela monitoração de câmeras de segurança do Município, tendo sido constatado a possibilidade de traficância na praça Barão de Guaraúna. Ao se deslocarem, foram informados que o indivíduo trajava blusa azul e havia dispensado objetos ao chão, sendo identificados como sendo dois invólucros, um de crack e outro de cocaína. Informou que o mesmo indivíduo estava de posse de uma faca e usava tornozeleira eletrônica, tendo deixado a prisão há dez dias. Diego Jatczak Polak, guarda municipal, em Juízo (mov. 103.2), corroborou as informações trazidas por seu colega de trabalho. Pois bem, da análise dos elementos colhidos nos autos, aliada à confissão do réu, não há dúvidas acerca da prática do crime por parte do réu. Os guardas municipais que atenderam à ocorrência apresentaram versões firmes e harmônicas entre si, corroborando o relato do próprio réu. Destaca-se a riqueza de detalhes apresentada pelo guarda Emerson acerca do contexto da abordagem e sua motivação. Destarte, verifica-se que o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 restou perfeitamente caracterizado. Outrossim, convém consignar que os atos praticados pelos guardas municipais, no exercício de suas funções, possuem presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, regularidade e veracidade, podendo ser desconstituídos somente por prova inequívoca em sentido contrário. Assim, não há dúvida quanto a ocorrência do crime de tráfico de drogas, eis que o relato dos policiais que 3 atenderam a ocorrência é harmônico e coerente com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESTEMUNHOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (IURIS TANTUM), QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. (...) TJPR - 2ª C.Criminal - 0007691-83.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 19.07.2018) (TJ-PR - APL: 00076918320158160013 PR 0007691-83.2015.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 19/07/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2018) O laudo de mov. 47.2 apontam que as drogas encontradas efetivamente se tratavam de ‘maconha’ e ‘crack’. Na seara da dosimetria da pena, verifica-se impossível a aplicação da benesse do artigo 33, §4º, da Lei 11343/06, porquanto o réu é reincidente. Desta feita, está devidamente comprovado que a ré praticou o crime de tráfico de drogas, o que se fez através das circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ALEF ADRIANO SAMPAIO nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 4 Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não existindo elementos para elevar a pena; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais ((autos nº 0015970-98.2019.8.16.0019, furto qualificado praticado em 16/05/2019, trânsito em julgado em 09/09/2020), pelo que elevo a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), ou seja, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, ficando a pena em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa; Conduta social: nada consta acerca da conduta social do acusado; Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração; Motivos: mercancia da droga e lucro fácil, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias: normais à espécie; Consequências: implícitas no tipo penal; Comportamento da vítima: deixo de valorar; Natureza da droga: não merece valoração negativa; Quantidade: não merece valoração negativa Diante do exposto, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (autos nº 0003275- 15.2019.8.16.0019, furto qualificado, trânsito em julgado em 22/05/2019). Desta forma, realizando as devidas compensações, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Não há minorantes ou majorantes. Assim, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva do réu ALEF ADRIANO SAMPAIO em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) 5 dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Diante da provável situação econômica aparentemente desfavorável do réu, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Não há que se falar em não-aplicabilidade da pena de multa, pois se trata de preceito secundário do tipo incriminador, o que inviabiliza a invocação da capacidade financeira. Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “a”, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena e que o réu é reincidente. Não há que se falar em fixação de regime menos gravoso, mesmo considerando a detração penal, na medida em que o réu não cumpriu 60% (sessenta por cento) da pena, conforme artigo 112, VII, da Lei 7210/84 (está preso há quatro meses e sete dias). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, diante do quantum de pena fixado, nos termos dos artigos 44, I e 77, caput, do Código Penal. O réu deverá permanecer preso, em prol da ordem pública, e diante do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que presentes os requisitos da preventiva (artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal). Determino a imediata incineração da substância entorpecente, na forma dos arts. 32, §§ 1.º e 2.º e 58, § 1.º, da Lei n.º 11.343/06. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem. 6 Decreto perdimento da quantia em dinheiro apreendida bem como da faca, considerando que não comprovada a origem lícita dos valores. À secretaria para que promova a destruição da faca, dada à sua inutilidade, bem como deposite-se o valor apreendido em favor do Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD). Defiro ao réu o benefício da Justiça Gratuita, vez que hipossuficiente e atendida pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto no Código de Normas, extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, se for o caso (não sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita), intime- se os réus para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento para execução da pena; d) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; e) em sendo o caso, em relação ao valor depositado a título de fiança, cumpra a escrivania o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal quanto às custas e despesas processuais e eventual indenização à vítima, devendo eventual saldo residual ser colocado à disposição do Juízo da Execução, tendo em vista que este é o responsável pela execução de pena de multa, diante nova redação do artigo 51, do Código Penal, após a entrada em vigência da Lei nº 13.964/2019; 7 f) encaminhe-se resumo da sentença ao réu no ato de sua intimação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registrado no Projudi. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 27 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito 8

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012173-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012173-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEF ADRIANO SAMPAIO Recebo a denúncia apresentada em desfavor de ALEF ADRIANO SAMPAIO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, vez que presentes a materialidade e os indícios de autoria, através dos documentos investigatórios que fazem parte desse caderno processual, sendo que estão ausentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Narra a denúncia, com base em inquérito policial instaurado, fato típico, ajustável, em tese, à conduta nela descrita. Incabível, outrossim, neste momento, discussão de mérito, bastando, para lastrear de justa causa a ação penal, os elementos até então colhidos nos autos. Desta forma, maiores ilações somente poderão ser dirimidas após o encerramento da instrução criminal. Designo o dia 10 de agosto de 2021, às 14h00min (conforme pauta da MMª Juíza Titular) para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogado o acusado e realizados debates orais. Cite-se e intime-se o réu para que compareça ao ato, e intimem-se o Ministério Público, a defesa e as testemunhas arroladas. Se já encaminhada amostra para a perícia, determino a incineração da substância entorpecente apreendida, reservando-se amostra para contraprova, na forma da Lei n.º 11.343/06. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem. Verifique-se sobre a existência de antecedentes criminais do acusado, tal qual disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem. Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de constituir defensor, bem como deixe(m) de apresentar resposta à acusação, determino, desde já, que a Escrivania intime a Defensoria Pública para atuar no feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 12 de julho de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012173-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012173-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEF ADRIANO SAMPAIO Notifique(m)-se o(s) acusado(s) para que ofereça(m) defesa prévia por meio de defensor no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006. Havendo testemunhas de defesa que residam em outra Comarca, deverá a defesa, no ato da apresentação da resposta à acusação, apresentar também o contato telefônico da testemunha, considerando que as oitivas das testemunhas de outras Comarcas serão realizadas por videoconferência, em observância ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. Não tendo o Ministério Público apresentado contato de eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas, abra-se vista para a mesma finalidade. Solicitem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s) na forma do Provimento n.º 133 da Corregedoria-Geral da Justiça. Atenda-se na íntegra a cota ministerial. Aguarde-se a remessa dos laudos de pesquisa toxicológica e demais laudos periciais já requisitados pela autoridade policial. Determino a imediata incineração da substância entorpecente apreendida, visto que já foi encaminhada amostra para a perícia, reservando-se amostra para contraprova, na forma do art. 50, §3º, e art. 50-A, se for o caso, ambos da Lei n.º 11.343/06. Outrossim, quanto à prisão do ora denunciado, considerando o curto lapso temporal decorrido desde sua audiência de custódia, não houve qualquer alteração em sua realidade fática ou jurídica, devendo a prisão ser mantida em prol da ordem pública e considerando à possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que, antes de ser preso neste feito, encontrava-se sob monitoração eletrônica há 10 (dez) dias, evidenciando-se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 01 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(66)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso extraordinário

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)