Execução em Mandado de Segurança 0275537-92.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0275537-92.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

17/09/2025, 16:53

Documento (Certidão)

24/06/2025, 08:41

Publicação

23/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 15712/DF (2022/0275537-3) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: GENTIL GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela União à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para determinar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. O ente público apontou a necessidade de suspensão/extinção da execução, pelo fato de a anistia encontra-se sujeita à revisão, e, no mérito, indicou excesso de execução. Na decisão de fls. 232-233, rejeitei a preliminar de inexigibilidade do título executivo e determinei a expedição do precatório do valor incontroverso. No entanto, às fls. 247-248, a União informou fato novo, qual seja, a invalidação da anistia política. Intimada para que informasse a adoção de medida judicial contra o ato administrativo, a parte exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Merece acolhida a alegação do ente público de que o título perdeu o atributo da exigibilidade e da executoriedade, uma vez que o ato administrativo que embasava a decisão exequenda foi anulado. Com efeito, na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de extinção da execução, com o cancelamento do precatório expedido, uma vez comprovada a anulação da anistia política. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação da União, com a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC. Determino o cancelamento do Prc 12.722/DF. Junte-se cópia desta decisão àqueles autos. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

18/06/2025, 00:00

Procedência

17/06/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 17:46

Documento (Certidão)

20/05/2025, 18:42

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:33

Documento (Certidão)

29/04/2025, 12:30

Publicação

27/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 15712/DF (2022/0275537-3) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: GENTIL GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 REPRESENTADO POR: LUCIANE ARAUJO SANTOS EXECUTADO: UNIÃO DESPACHO Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se adotou medida judicial contra a portaria que invalidou a anistia, noticiada pela UNIÃO às fls. 247-249. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

26/03/2025, 00:00

Mero expediente

25/03/2025, 14:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 15712/DF (2022/0275537-3) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: GENTIL GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela União à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para determinar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. O ente público apontou a necessidade de suspensão/extinção da execução, pelo fato de a anistia encontra-se sujeita à revisão, e, no mérito, indicou excesso de execução. Na decisão de fls. 232-233, rejeitei a preliminar de inexigibilidade do título executivo e determinei a expedição do precatório do valor incontroverso. No entanto, às fls. 247-248, a União informou fato novo, qual seja, a invalidação da anistia política. Intimada para que informasse a adoção de medida judicial contra o ato administrativo, a parte exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Merece acolhida a alegação do ente público de que o título perdeu o atributo da exigibilidade e da executoriedade, uma vez que o ato administrativo que embasava a decisão exequenda foi anulado. Com efeito, na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de extinção da execução, com o cancelamento do precatório expedido, uma vez comprovada a anulação da anistia política. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação da União, com a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC. Determino o cancelamento do Prc 12.722/DF. Junte-se cópia desta decisão àqueles autos. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

18/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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