Habeas Corpus 0282442-45.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0282442-45.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 13:03

Trânsito em julgado

12/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:31

Protocolo de Petição

19/11/2025, 16:18

Publicação

18/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 933224/SC (2024/0282442-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ILDA ROSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso

12/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 933224/SC (2024/0282442-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ILDA ROSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 933224/SC (2024/0282442-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ILDA ROSSI DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 933224/SC (2024/0282442-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ILDA ROSSI DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ILDA ROSSI DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na apelação criminal n. 5005637-14.2021.8.24.0082/SC. Consta dos autos que a paciente foi condenada à 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária,, além de multa-tipo em 16 (dezesseis) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, por 48 (quarenta e oito) vezes, e V, por pelo menos 89 (oitenta e nove) vezes, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. Tem-se que o recurso de apelação interposto foi desprovido pelo Tribunal de origem. Neste writ, sustenta nulidade da decisão, visto que o "TJSC não reconheceu a atipicidade material da conduta sem fundamentação válida" (fl.11). Sustenta que a atipicidade material da conduta decorre do princípio da insignificância, isso porque "a paciente é imputada a conduta de sonegar ICMS no valor de R$22.130,81, devido dos meses de janeiro de 2013 a janeiro de 2017" (fl.6). Aduz, ainda, que "o piso para a execução fiscal tem sido utilizado como parâmetro de aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, com fundamento no princípio da subsidiariedade do direito penal" (fl.7). Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o referido acórdão e reconhecer a atipicidade da material da conduta com aplicação do princípio da insignificância. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 303-305). As informações foram prestadas (fls. 311-313). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 308-318). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em análise, o Tribunal de origem fixou a seguinte ementa (fl. 55): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, POR QUARENTA E OITO VEZES, E ART. 1º, V, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO QUE ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DO DÉBITO FISCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL, DANDO PRIORIDADE À ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. PERMANÊNCIA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA, QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Relevante registrar que o ato atacado faz referência expressa à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Observe-se (fls. 35-40, grifamos): A tese principal diz respeito à possibilidade ou não do reconhecimento do princípio da insignificância, o qual foi, inclusive, postulado pelo Ministério Público, conforme mencionado, em virtude do valor da dívida, que seria menor do que aquele constante no art. 16 da Lei n. 15.856/2012 - R$ 20.000,00, que seria o patamar mínimo estabelecido para autorizar a Procuradoria-Geral do Estado a proceder ao ajuizamento de execução fiscal. O montante devido pela apelante, segundo consta na denúncia, é de R$ 8.879,00, o qual, corrigido com multa e juros, passa a ser de R$ 22.130,81. Ainda, da peça inicial extraio que os débitos fiscais dizem respeito ao não recolhimento do tributo estadual ICMS, nas operações de cartão de crédito, tipificadas as condutas no art. 1º, II, por quarenta e oito vezes, e V, por pelo menos oitenta e nove vezes, da Lei n. 8.137/1990, durante o período de 2013 a 2016. Assinalo que a respeito do valor para ajuizamento de execução fiscal, foi publicada a portaria pela Procuradoria-Geral de Justiça que determinou que as cobranças judiciais das dívidas fiscais deverão ocorrer somente quando o débito for superior a R$ 50.000,00. A prerrogativa decorre do art. 10 da Lei n. 18.165/2021 que revogou o art. 16 da Lei n. 15.856/2012. Contudo, muito embora a dívida tributária, ao menos no Estado de Santa Catarina, seja objeto de ação fiscal somente quando for maior de R$ 50.000,00, o limite em questão não serve ou não pode servir como parâmetro para impedimento do ajuizamento da ação criminal, tendo em vista que tal referência não gera a extinção do débito tributário. Aliás, conforme a própria exposição de motivos da portaria publicada pela Procuradoria- Geral de Justiça, optou-se por buscar a adoção de medidas extrajudiciais em relação aos débitos fiscais até o montante de R$ 50.000,00, no escopo de reduzir o número de ações judiciais, viabilizando a recuperação mais célere dos créditos pelo Estado. Portanto, não há como acatar o argumento de que por ser inferior ao limite estabelecido para fins de deflagração de cobrança judicial, seja declarada a atipicidade da conduta delitiva, porque o Estado não abriu mão da dívida e, sim, promoveu uma alocação mais eficiente de seus modelos de cobrança. Desse modo, a lesividade da conduta persiste, porque o devedor em questão será acionado pelo ente estatal, ainda que por via diversa daquela que era comumente adotada. Não ignoro que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 157, fixou o parâmetro para classificar o que seria insignificante em termos de crime tributário, no valor de R$ 20.000,00, para os tributos federais: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Contudo, não há como acolher a tese de insignificância para os impostos estaduais em montante idêntico, porquanto o reflexo nos cofres públicos do Estado são sentidos de forma muito mais evidente. De mais a mais, destaco que a conduta foi praticada de forma reiterada, ao "omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias", por 48 vezes, e, por "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação", por 89 vezes, o que também impede o reconhecimento da insignificância, em atenção aos requisitos estabelecidos para a sua caracterização. Assim, a manutenção da sentença é medida de rigor. Dentro desse cenário, verifico que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância. Como se não bastasse (e, como visto, basta), conforme bem destacou o Ministério Público Federal (fls. 318-328), [...] o valor total de ICMS sonegado pela ora paciente - R$ 22.130,81 (fl. 53 e-STJ) - ultrapassou o montante definido, à época, como parâmetro para o ajuizamento de execução fiscal em Santa Catarina. Quanto à aventada retroatividade da Portaria GAB/PGE 58/2021 para beneficiar os acusados da prática de crimes tributários com a incidência do princípio da insignificância, ressalte-se que, embora seja viável a edição de ato normativo pela Procuradoria-Geral do Estado para fins de execução de política pública voltada à alocação mais eficiente de seus modelos de cobrança, essa norma administrativa não pode ser equiparada à lei penal para subsidiar a aplicação, por analogia, da novatio legis in mellius ou de abolitio criminis, tal como pretendido pela Defesa. Acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de reiteração de condutas, bem como em face da irretroatividade penal de ato normativo que altera o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, esta Corte de Justiça já assentou: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. BAGATELA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PORTARIA GAB/PGESC 58/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp n. 1.709.029/MG, relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ (modificado), "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao reconhecer a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos réus contumazes nos crimes contra a ordem tributária, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.000,00 3. O valor sonegado de R$ 28.038,94 (vinte mil reais), por se tratar de critério objetivo, já afasta, por si, a incidência do princípio da bagatela. Outrossim, tendo em vista a reiteração delitiva, que pode ser atestada com a série delitiva de treze crimes parcelares que compõem a continuidade delitiva da paciente, igualmente inviabilizam que se cogite a incidência da bagatela. 4. Ao contrário do que pretende a Defesa, não há falar em retroatividade da Portaria GAB/PGESC n. 58/2021, que dispensou a cobrança de dívida tributária com valor inferior a R$ 50.000,00, porquanto tal norma não se equipara a lei penal cm sentido estrito, a atrair a incidência do art. 2º, parágrafo único, do CPP, mas de mera regulamentação de interesses arrecadatórios do Poder Público. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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