Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2068653-20.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2068653-20.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:25

Trânsito em julgado

13/05/2026, 13:21

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2566855/SP (2024/0045301-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA ADVOGADOS: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015581 MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - SP372270 EMBARGADO: SERGIO LUIZ CACIATORI ADVOGADO: DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO - SP242768 INTERESSADO: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARTHA CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: STEFANO CIAMPAGLIA INTERESSADO: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2566855/SP (2024/0045301-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA ADVOGADOS: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015581 MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - SP372270 EMBARGADO: SERGIO LUIZ CACIATORI ADVOGADO: DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO - SP242768 INTERESSADO: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARTHA CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: STEFANO CIAMPAGLIA INTERESSADO: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:18

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 12:41

Protocolo de Petição

23/03/2026, 12:21

Publicação

16/03/2026, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2566855/SP (2024/0045301-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA ADVOGADOS: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015581 MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - SP372270 RECORRIDO: SERGIO LUIZ CACIATORI ADVOGADO: DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO - SP242768 INTERESSADO: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARTHA CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: STEFANO CIAMPAGLIA INTERESSADO: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 606-607): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que considerou incabíveis embargos de divergência para o reexame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento (ou não) de embargos de divergência em face de decisão que negou provimento a aplicou óbice ao conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos fracionários desta Corte, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial, seja de natureza processual seja material. Desse modo, não são cabíveis embargos de divergência para o reexame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, a exemplo da Súmula n. 7/STJ. 4. Tal exegese reforça o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 641-645). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que, a despeito da oposição de embargos de declaração, esta Corte Superior não teria se pronunciado sobre a viabilidade dos embargos de divergência no tocante à parte conhecida do recurso especial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 652-654 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 609-611): 2. Não merece guarida o reclamo. Nos termos dos artigos 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos fracionários desta Corte, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial, seja de natureza processual seja material. Desse modo, não são cabíveis embargos de divergência para o reexame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, a exemplo da Súmula n. 7/STJ. [...] Tal exegese reforça o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 645): 2. Não merece guarida o reclamo. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. No caso, não se vislumbra qualquer vício de fundamentação no acórdão embargado que considerou correta a aplicação da Súmula 315/STJ para obstar o conhecimento de embargos de divergência que tem por objeto recurso especial cujo mérito não foi analisado. Confira-se: 2. Os embargos de divergência devem ser liminarmente indeferidos. Nos termos dos artigos 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, tal recurso tem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos fracionários desta Corte, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial, seja de natureza processual seja material. Diante desse quadro, não são cabíveis embargos de divergência para o reexame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, a exemplo da Súmula n. 7 do STJ, que respaldou a decisão embargada. [...] 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC por não ter sido fixada verba honorária na origem. Quando do julgamento do recurso especial, apenas foi conhecida (e, na sequência, não provida) a alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Já a insurgência acerca da procedência do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não foi conhecida com amparo na Súmula n. 7/STJ, o que revela estar correta a aplicação da Súmula n. 315/STJ em relação aos embargos de divergência que impugnam tal questão jurídica. Nesse quadro, é certo que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem a reapreciação do pedido, revelando-se descabido o efeito modificativo pretendido pela embargante, que somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não ocorreu na hipótese. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2566855/SP (2024/0045301-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA ADVOGADOS: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015581 MARTHA CIAMPAGLIA - SP128554 EMBARGADO: SERGIO LUIZ CACIATORI ADVOGADO: DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO - SP242768 INTERESSADO: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARTHA CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA INTERESSADO: ANDRE CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: STEFANO CIAMPAGLIA INTERESSADO: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA em face de acórdão da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Humberto Martins, que negou provimento ao agravo interno do ora insurgente, mantendo a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INCLUSÃO DO NOME DO ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO REFERIDO INCIDENTE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que procedente a desconsideração da personalidade jurídica em questão e a inclusão do nome do ora agravante no polo passivo do referido incidente. 3. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático- probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. Em suas razões, o embargante aponta a existência de dissenso interpretativo entre o citado acórdão e julgados desta Corte sentido de que: (i) "não há falar em incidência do óbice inserto na Súmula 7/STJ, pois a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando, em juízo sumário, for possível vislumbrar PRIMO ICTO OCULI que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos já apurados e delineados pelas instâncias ordinárias" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.675.981/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 24/4/2018); e (ii) "em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça pode questionar o reconhecimento ou o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica (propriamente dita ou na modalidade inversa) estabelecidos na origem, quando determinará a revaloração da prova produzida nas instâncias ordinárias ou reconhecerá a própria desconsideração da personalidade diante da existência de provas incontroversas formadas nas instâncias ordinárias" (EAREsp n. 1.584.404/SP, Corte Especial, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 5/4/2017, DJe 11/4/2017). De acordo com o embargante, a Súmula n. 7/STJ foi indevidamente aplicada na espécie. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de divergência devem ser liminarmente indeferidos. Nos termos dos artigos 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, tal recurso tem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos fracionários desta Corte, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial, seja de natureza processual seja material. Diante desse quadro, não são cabíveis embargos de divergência para o reexame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, a exemplo da Súmula n. 7 do STJ, que respaldou a decisão embargada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO AFASTOU A ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. ADEMAIS, INEXISTENTE. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O acórdão embargado entendeu pela inviabilidade de revisão da matéria deduzida no recurso especial em razão da imprescindibilidade de reexame de provas, sem divergir dos paradigmas apontados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. Com efeito, a incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades. 3. "Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt nos EAREsp 1.834.144/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/04/2022, DJe de 03/05/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.667.770/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023) -------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.456.036/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 7/11/2022) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC por não ter sido fixada verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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