Agravo em Recurso Especial 2164686-14.2019.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2164686-14.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:18

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 18:11

Publicação

07/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1884045/SP (2021/0124248-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WEICHENG ZHU ADVOGADO: ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 AGRAVADO: APARECIDA GIZELE LUCENA DA SILVA ADVOGADO: IVELSON SALOTTO - SP180458 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 14:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:30

Publicação

27/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1884045/SP (2021/0124248-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WEICHENG ZHU ADVOGADO: ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 AGRAVADO: APARECIDA GIZELE LUCENA DA SILVA ADVOGADO: IVELSON SALOTTO - SP180458 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:37

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

21/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

21/03/2025, 15:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1884045/SP (2021/0124248-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WEICHENG ZHU ADVOGADO: ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 RECORRIDO: APARECIDA GIZELE LUCENA DA SILVA ADVOGADO: IVELSON SALOTTO - SP180458 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

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