Execução em Mandado de Segurança 0242235-48.2017.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0242235-48.2017.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/06/2026, 15:33

Publicação

17/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExeMS 21704/DF (2017/0242235-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO QUEMENTO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MANES - SP091571 CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 INTERESSADO: ADRIANA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALESSANDRA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALINE SILVA QUEMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:30

Não-Provimento

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExeMS 21704/DF (2017/0242235-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO QUEMENTO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MANES - SP091571 CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 INTERESSADO: ADRIANA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALESSANDRA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALINE SILVA QUEMENTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 19:26

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 19:21

Protocolo de Petição

30/04/2025, 19:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 21704/DF (2017/0242235-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO QUEMENTO ADVOGADO: PAULO ROBERTO MANES - SP091571 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ADRIANA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALESSANDRA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALINE SILVA QUEMENTO DECISÃO Decisão de fls. 318-319 julgou improcedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO rejeitando a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Na mesma ocasião, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição de requisição de pagamento em nome do espólio. Sobreveio, então, petição da UNIÃO à fl. 323 informando o link para acompanhamento do procedimento de revisão de anistia e, na sequência (fl. 324), comunicando a anulação da anistia do exequente com novo link para consulta. Requereu a extinção da execução e o cancelamento da ordem de pagamento, "caso já tenha sido expedida". É o relatório. Decido. Rememore-se que a decisão de fls. 275-276 consignou que: (...) Dada a notícia de óbito do exequente na data de 18/9/2019, tem- se que a antiga revisão deflagrada posteriormente com esteio na Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, é inválida, não sendo hábil a produzir qualquer efeito. Embora a executada alegue ter cientificado o anistiado político através da Notificação nº 1374/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, encaminhada em 10/2/2020 e recebida em 14/2/2020 (fl. 267), é certo que a aludida notificação é desprovida de eficácia jurídica, porquanto endereçada a pessoa já falecida. Igual conclusão se aplica à portaria anulatória expedida na sequência, a saber, a Portaria nº 471, de 18/2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (fl. 264), pois induvidoso que não se respeitou o devido processo legal como exige a orientação versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). De toda forma, o ente público reportou-se à instauração de um novo procedimento revisional, cuja regularidade será analisada após pleiteada e deferida a sucessão processual no polo ativo destes autos. (grifei) Após o deferimento da sucessão processual mediante habilitação do espólio de CARLOS ALBERTO QUEMENTO, a decisão de fls. 305-306 determinou a intimação da UNIÃO para "comprovar que notificou as herdeiros ora habilitadas, informando, ainda, o link de acesso externo aos autos do respectivo processo administrativo para fins de acompanhamento", a fim de possibilitar a análise da regularidade da nova revisão deflagrada pela executada. Indicando que "até o presente momento, não foi informado nestes autos o endereço eletrônico para acesso aos autos do processo administrativo", a decisão de fls. 318-319 reputou não ser o caso de suspender a execução até o desfecho da revisão, como pretende a UNIÃO. Nesse contexto, rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição da requisição de pagamento pelo valor apresentado na inicial. Feito esse breve retrospecto, passo à análise das petições de fls. 323 e 324. Em consulta ao link informado pela UNIÃO na primeira petição (https://tinyurl.com/2etfvryr), constata-se apenas a Portaria Anulatória n. 471, de 18/2/2021. Entretanto, consoante se observa da decisão de fls. 275-276, a referida anulação foi considerada desprovida de eficácia jurídica, em razão de a notificação ter sido endereça a pessoa já falecida. Embora a executada tenha informado, às fls. 260-273, a instauração de novo procedimento de revisão da anistia, dessa vez alicerçado na Instrução Normativa n. 2, de 29/9/2021, não se verificou na consulta realizada (e tampouco nos autos da presente execução) a publicação de nova portaria anulatória. O segundo link informado pela executada (https://tinyurl.com/2etfvry) redireciona o acesso para um sítio que não diz respeito a procedimento administrativo de revisão de anistia. Assim, por se referir a endereço da Direct TV, não tem qualquer relevância para o caso concreto e deve ser desconsiderado. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da execução e de cancelamento da ordem de pagamento e determino o imediato cumprimento da decisão de fls. 72-77 na parte em que determinou a expedição do precatório. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 21704/DF (2017/0242235-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: CARLOS ALBERTO QUEMENTO ADVOGADO: PAULO ROBERTO MANES - SP091571 INTERESSADO: ADRIANA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALESSANDRA SILVA QUEMENTO INTERESSADO: ALINE SILVA QUEMENTO DECISÃO Em atenção à decisão de fls. 305-306, a UNIÃO (fl. 314) limitou-se a dizer que oficiara o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para fornecer o link de acesso externo aos autos do procedimento revisional. Requereu, ainda, a intimação das exequentes, herdeiras habilitadas nos autos, para que "forneçam endereço completo e atualizado, juntamente com comprovantes idôneos, de modo que a notificação possa ser feita com segurança e eficiência". Indefiro o aludido pedido de fl. 314 pelos motivos a seguir expostos. Isso porque a executada informou o óbito do anistiado político por meio do da petição de fls. 260-273, datada de 8/2/2023. Ou seja, ao menos até essa data, ela já tinha ciência inequívoca do falecimento e poderia tentar a notificação das herdeiras. Ademais, como alega desconhecer onde residem aquelas interessadas, o ente público poderia valer-se dos endereços informados na procuração de fl. 301, que presumo estarem atualizados, visto que o aludido instrumento encontra-se datado de 10/6/2024. Finalmente, até o presente momento, não foi informado nestes autos o endereço eletrônico para acesso aos autos do processo administrativo. Enfim, o quadro fático apresentado não permite que se suspenda a execução até o desfecho desse procedimento revisional, como pretende a UNIÃO. Como a portaria de anistia objeto da presente execução permanece válida, a situação versada nos autos autoriza, portanto, a rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO. Por fim, considerando que não foi apontado excesso de execução – visto que o valor executado corresponde ao valor nominal da portaria de anistia –, e não remanescendo outra matéria de defesa, o caso é de improcedência da impugnação oposta pela executada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, bem como homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 195.181,09 (cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais e nove centavos), e determino a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sem condenação em honorários sucumbenciais, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

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