Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0724799-65.2021.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0724799-65.2021.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2248020/DF (2022/0354007-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA - DF013406 EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF015377 FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707 THIAGO LOBO FLEURY - DF048650 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF068558 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:21

Redistribuição

05/05/2026, 13:45

Mudança de Classe Processual

27/04/2026, 10:10

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 09:52

Petição (Embargos de divergência)

17/04/2026, 11:36

Protocolo de Petição

17/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:36

Protocolo de Petição

24/03/2026, 14:19

Publicação

24/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2248020/DF (2022/0354007-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA - DF013406 EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF015377 FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:11

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2248020/DF (2022/0354007-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA - DF013406 EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF015377 FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Em análise, agravo interposto por LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra a decisão vista às fls. 307-309, por meio da qual o recurso especial foi inadmitido. O agravante sustenta, em síntese, que as questões de mérito não foram devidamente analisadas e discutidas, argumentando que o "acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão atinente, por exemplo, à exigência da restituição integral dos valores repassados em contrapartida aos serviços prestados nos contratos 39/2005 e 54/2005", além de não ter sido enfrentada a questão atinente a nulidade da execução sem título líquido, certo e exigível, que pode ser arguida a qualquer tempo. Aduz que a decisão agravada transpôs o juízo de admissibilidade e ingressou no mérito do próprio recurso, violando o disposto no art. 1030, V, do CPC, e afirma violação ao art. 1.022 do CPC. Prossegue argumentando que a conclusão a que chegou o acórdão recorrido não decorreu da análise do conjunto fático-probatório, mas da equivocada interpretação dada à Lei Federal, não se aplicando ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ. Pede o provimento do recurso. Contraminuta às fls. 365-375. É o relatório. Passo a decidir. O agravante se insurge contra a decisão por meio da qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de violação do art. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do CPC, e pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não merece prosperar. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎5 deste Superior Tribunal de Justiça. O recorrente, aliás, deixa de impugnar a incidência do referido óbice, a despeito da extensa remissão aos argumentos do recurso especial, o que, todavia, não afasta o defeito de fundamentação. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Também é entendimento desta Corte que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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