Recurso Especial 1016631-41.2020.8.26.0506 - STJ

Recurso Especial 1016631-41.2020.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016631-41.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antonio Cardozo dos Santos - - Vera Lúcia Lanchote - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira(m) a(s) parte(s) vencedora(s) o que de direito no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado a pedido da parte interessada, devendo esta observar o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, se o caso. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado CG nº 1789/2017). O cumprimento de sentença dar-se-á por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (cód. 156 quando o credor for a Fazenda Pública ou cód. 12078 quando o credor for particular). Reitero: o cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Sendo a Fazenda Pública o credor, também deverá haver a afirmação de que a parte executada não faz jus à gratuidade nos autos principais, ou apresentar a documentação necessária à revogação daquele benefício. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo, providenciando a Serventia o cadastro do código 61614 (Comunicado CG 1789/2017). - ADV: JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 15:25

Decurso de Prazo

08/09/2025, 13:23

Publicação

15/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2195334/SP (2024/0413185-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVANTE: VERA LUCIA LANCHOTE ADVOGADO: CAMILA FERNANDES - SP309434 AGRAVADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU - SP258017 JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS - SP175293 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2195334/SP (2024/0413185-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS AGRAVANTE: VERA LUCIA LANCHOTE ADVOGADO: CAMILA FERNANDES - SP309434 AGRAVADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU - SP258017 JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS - SP175293 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

11/06/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2195334/SP (2024/0413185-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS EMBARGANTE: VERA LUCIA LANCHOTE ADVOGADO: CAMILA FERNANDES - SP309434 EMBARGADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU - SP258017 JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS - SP175293 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS contra decisão que, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, apontando a ausência de vícios no acórdão recorrido e a incidência da Súmula n. 284/STF. Sustenta-se, em síntese: Isso porque a r. decisão monocrática embargada não analisou expressamente a divergência jurisprudencial apontada pelos recorrentes no Recurso Especial, especialmente a relação entre o PUIL nº 1.954/SC e o PUIL nº 413/RS. Conforme demonstrado pelos recorrentes, o decisum diverge de inúmeras decisões que tem consolidado a iterativa e notória jurisprudência do próprio E. TJSP, do E. TJGO e do E. TJSC, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do inciso III do Art. 105, da CF/88, pois o inciso III dispõe que é cabível o Recurso Especial, dentre outras hipóteses, quando der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. Isto posto, são os presentes Embargos para requerer seja sanada a omissão supra fundamentada, a fim de que a r. decisão monocrática analise a divergência jurisprudencial demonstrada pelos embargantes em seu Recurso Especial, tanto em relação ao E. TJGO e E. TJSC como também em relação ao próprio E. TJSP, sob pena, inclusive, de se considerar não fundamentada a r. decisão monocrática, na forma do Art. 489, III, §1º, VI do CPC/15. (fl. 720/721e). Impugnação às fls. 854/858. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta a Embargante haver omissão na apreciação da controvérsia. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). No caso, a parte Embargante não aponta a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a buscar o reexame da controvérsia pela inadequada via dos embargos declaratórios, razão pela qual se impõe a rejeição do recurso. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, não conhecendo do mérito do Recurso Especial ante o óbice de admissibilidade apontado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.041.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195334/SP (2024/0413185-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS RECORRENTE: VERA LUCIA LANCHOTE ADVOGADO: CAMILA FERNANDES - SP309434 RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS E OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 531e): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição a radiações ionizantes, agentes químicos e biológicos, deduzida por docente que também exerce atividade de pesquisas na USP. Alegação da ré de que o art. 13º, §2º, “b” e “c” do Decreto Estadual nº 40.687/1962, que dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos cargos do Magistério dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Universidade de São Paulo, constitui-se óbice ao pagamento de adicionais de risco à saúde e exposição a radiações ionizantes, dentre outros. Decreto autônomo que não exclui a aplicação das regras do regime jurídico comum aos demais servidores estaduais e legislações esparsas, em que pese a autonomia didático-cientifica, patrimonial, financeira e administrativa conferida pelo art. 207, CF às universidades. Subsunção do caso concreto aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Realização de prova pericial por perito habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes. Ausência de elementos lídimos para infirmar as conclusões do laudo. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS. Caso em que os servidores não recebiam o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Precedentes desta Câmara e E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 553/557e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil - "[...] o venerando acórdão restou omisso e contraditório, visto que, embora suscitado, não analisou a tese firmada no PUIL nº 1.954/SC, na qual o STJ firmou entendimento de que a tese firmada no PUIL 413/RS tem aplicação aos Estados e Municípios, contudo, apenas se não houver elemento diferenciador na legislação municipal, de forma que a extensão não é automática. Não foi analisado também que o art. 3º-A da LCE nº 432/85, o qual previa igualmente que o adicional de insalubridade apenas produziria seus efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade, foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853- 74.2015.8.26.0000, Órgão Especial, 3-2-2016, Rel. Salles Rossi, em votação unânime, que, além de declarar a inconstitucionalidade do artigo, reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial" (fls. 572/573e); e (ii) Arts. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil - "[...] o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal" (fl. 576e). Aduz, também, que limitar a percepção do adicional de insalubridade à data da perícia, além de afrontar a lei estadual aplicável à questão, promove o enriquecimento sem causa da Universidade pública. Com contrarrazões (fls. 611/641e), o recurso foi inadmitido (fls. 691/692e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 832e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os ‎Recorrentes ‎sustentam‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎omissão‎ no acórdão tendo em vista que "[...] não analisou a tese firmada no PUIL nº1.954/SC, na qual o STJ firmou entendimento de que a tese firmada no PUIL 413/RS tem aplicação aos Estados e Municípios, contudo, apenas se não houver elemento diferenciador na legislação municipal, de forma que a extensão não é automática. Não foi analisado também que o art. 3º-A da LCE nº 432/85, o qual previa igualmente que o adicional de insalubridade apenas produziria seus efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade, foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853- 74.2015.8.26.0000, Órgão Especial, 3-2-2016, Rel. Salles Rossi, em votação unânime, que, além de declarar a inconstitucionalidade do artigo, reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial" (fls. 572/573e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos ‎ ‎(fls.‎ 539/542e): [...] Outro ponto a ser sopesado consiste no termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade no caso presente, na hipótese de entrega de prestação jurisdicional favorável ao autor. Neste compasso, era entendimento predominante nesta C. 13ª. Câmara de Direito Público que a perícia apenas atesta o exercício de atividade nociva já desempenhada pelo servidor, ou seja, declara a insalubridade preexistente, de forma que o direito do servidor ao recebimento da vantagem existia desde o início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Entendia-se, de fato, que a lei cria o direito, e não o laudo administrativo. Todavia, este posicionamento foi alterado a fim de adequar-se ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PUIL nº 413- RS, cuja ementa, adiante transcrita, contempla o cabimento do pagamento do adicional de insalubridade apenas e tão somente a partir do laudo, vedado o efeito retroativo, in verbis: (...) Neste aspecto, portanto, de rigor a reforma da r. sentença para se fixar a data do laudo como termo inicial (26/08/2022). No‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎verifico‎ ‎omissão‎ ‎acerca‎ ‎de‎ ‎questão‎ ‎essencial‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎e‎ ‎oportunamente‎ ‎suscitada,‎ ‎tampouco‎ ‎de‎ ‎outro‎ ‎vício‎ ‎a‎ ‎impor‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado. Consoante‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎para:‎ ‎i)‎ ‎esclarecer‎ ‎obscuridade‎ ‎ou‎ ‎eliminar‎ ‎contradição;‎ ‎ii)‎ ‎suprir‎ ‎omissão‎ ‎de‎ ‎ponto‎ ‎ou‎ ‎questão‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎devia‎ ‎se‎ ‎pronunciar‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎requerimento;‎ ‎e,‎ ‎iii)‎ ‎corrigir‎ ‎erro‎ ‎material. A‎ ‎omissão,‎ ‎definida‎ ‎expressamente‎ ‎pela‎ ‎lei,‎ ‎ocorre‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎manifestar‎ ‎sobre‎ ‎tese‎ ‎firmada‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎casos‎ ‎repetitivos‎ ‎ou‎ ‎em‎ ‎incidente‎ ‎de‎ ‎assunção‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎sob‎ ‎julgamento. O‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎considera,‎ ‎ainda,‎ ‎omissa,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎incorra‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎uma‎ ‎das‎ ‎condutas‎ ‎descritas‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎art.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎considerar‎ ‎fundamentada‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que:‎ ‎i)‎ ‎se‎ ‎limita‎ ‎à‎ ‎reprodução‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎paráfrase‎ ‎de‎ ‎ato‎ ‎normativo,‎ ‎sem‎ ‎explicar‎ ‎sua‎ ‎relação‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎decidida;‎ ‎ii)‎ ‎emprega‎ ‎conceitos‎ ‎jurídicos‎ ‎indeterminados;‎ ‎iii)‎ ‎invoca‎ ‎motivos‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎prestariam‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎qualquer‎ ‎outra‎ ‎decisão;‎ ‎iv)‎ ‎não‎ ‎enfrenta‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎deduzidos‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎capazes‎ ‎de,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎julgador;‎ ‎v)‎ ‎invoca‎ ‎precedente‎ ‎ou‎ ‎enunciado‎ ‎de‎ ‎súmula,‎ ‎sem‎ ‎identificar‎ ‎seus‎ ‎fundamentos‎ ‎determinantes,‎ ‎nem‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎sob‎ ‎julgamento‎ ‎se‎ ‎ajusta‎ ‎àqueles‎ ‎fundamentos;‎ ‎e,‎ ‎vi)‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎seguir‎ ‎enunciado‎ ‎de‎ ‎súmula,‎ ‎jurisprudência‎ ‎ou‎ ‎precedente‎ ‎invocado‎ ‎pela‎ ‎parte,‎ ‎sem‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎distinção‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Quanto ao mérito, observo que o dispositivo apontado como violado (art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil), isoladamente, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida no Recurso Especial, porquanto não dispõe sobre o termo inicial do adicional de insalubridade, circunstância que impede a sua apreciação em recurso especial. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4°, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Em relação à afronta ao art. 884 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, sem demonstração de sua aplicação nas particularidades do caso concreto, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). In casu, diante da não atribuição dos ônus sucumbenciais a uma das partes em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/02/2025, 00:00

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