Agravo em Recurso Especial 0819048-49.2022.8.15.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0819048-49.2022.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786581/PB (2024/0415125-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 AGRAVADO: PETRONIO DE SOUZA BRITO AGRAVADO: DANIEL HONORIO DA SILVA AGRAVADO: ELIETE FLORIANO DA SILVA AGRAVADO: MARTA MARIA DOS SANTOS FEITOSA AGRAVADO: JOSE LIRA DIAS AGRAVADO: VALDETE TOMAZ DA CRUZ AGRAVADO: JOSE LUIS PESSOA AGRAVADO: JUARES LINHARES DE ARAGAO AGRAVADO: EDNEIDE MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA AGRAVADO: GIRLENO PEREIRA DA ROCHA AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA CICERA BRASILIANO DA SILVA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS PRAXEDES IZIDORO AGRAVADO: JOSE MARCOLINO DIAS AGRAVADO: VERA LUCIA PEREIRA IGLESIAS AGRAVADO: MOISES PRAXEDES DE SOUZA AGRAVADO: MARILENE DO CARMO IRINEU AGRAVADO: ANA MARIA FERNANDES DE LIMA AGRAVADO: SILMA MARIA DA SILVA BRITO AGRAVADO: MARIA JOANA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO CLEMENTINO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DA SALETE BATISTA DE LIMA AGRAVADO: VALDECIR SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES AGRAVADO: NIVALDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CACILDA MARIA RIBEIRO AMARAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC023456 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravo de instrumento interposto pela ora agravante foi desprovido pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 1.489): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. MANIFESTADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO A APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66. DESLOCAMENTO DA LIDE PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUANTO ÀS APÓLICES PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para considerar o interesse da Caixa Econômica Federal nas lides securitárias de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SH/SFH, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a data dos contratos celebrados sejam do período compreendido entre 02.12.1988 a 29.12.2009; b) que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e, c) que a instituição financeira prove, documentalmente, o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 1.504-1.528), a parte recorrente alega violação dos arts. 996 do CPC; 1º e 1º-A da Lei n. 12.409/2011; 3º, 4º e 5º da Lei n. 13.000/2014; e 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/1990. Sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça estadual e a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal. A decisão de admissibilidade da origem (fls. 2.057-2.059) negou seguimento ao recurso quanto à competência (Tema 1.011/STF) e inadmitiu o apelo quanto aos demais fundamentos com base na Súmula 211/STJ. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo (fls. 2.612-2.621), impugnando o óbice apontado. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Da ausência de prequestionamento No que tange à alegada violação dos arts. 996 do CPC; 1º e 1º-A da Lei n. 12.409/2011; 3º, 4º e 5º da Lei n. 13.000/2014; e 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/1990, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e as teses a eles vinculadas. Ressalte-se que, para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, é imprescindível que a parte recorrente alegue violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, indicando a omissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DO TESTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO. 1. A tese levantada pelo agravante acerca da ilegalidade no teste físico aplicado, pois ausente previsão legal de que tal etapa possui caráter eliminatório, não foi analisada pela instância ordinária. Ressalto que não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC, nas razões do recurso especial, para que se pudesse verificar eventual omissão por parte da Corte local. 2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 4. Na hipótese, a parte, no recurso especial, não alega violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Desse modo, inaplicável o prequestionamento ficto ao caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1939896 CE 2021/0157992-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021.) Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Da incidência da Súmula 7/STJ Ainda que superado o óbice do prequestionamento, a pretensão recursal esbarra na necessidade de reexame fático-probatório. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo documental, concluiu que não ficou demonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a todas as apólices, mantendo a competência da Justiça estadual para os contratos não vinculados comprovadamente à apólice pública (Ramo 66) ou sem risco ao FCVS. Consignou o acórdão recorrido (fl. 1.490): No caso em concreto, infere-se dos autos que, a Caixa Econômica Federal, intimada para exarar seu interesse no feito, manifestou-se pela existência apenas em relação a algumas apólices de seguro habitacional públicas (Ramo 66), restando demonstrada a ausência de interesse quanto a outras. Destarte, diante dos documentos existentes nos autos, presente a comprovação de interesse jurídico da CEF apto a permitir seu ingresso no feito e o consequente envio dos autos à Justiça Federal. Assim, para desconstituir as conclusões do Tribunal a quo e acolher a tese de que haveria interesse da empresa pública federal em relação à totalidade dos contratos, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2786581/PB (2024/0415125-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 AGRAVADO: PETRONIO DE SOUZA BRITO AGRAVADO: DANIEL HONORIO DA SILVA AGRAVADO: ELIETE FLORIANO DA SILVA AGRAVADO: MARTA MARIA DOS SANTOS FEITOSA AGRAVADO: JOSE LIRA DIAS AGRAVADO: VALDETE TOMAZ DA CRUZ AGRAVADO: JOSE LUIS PESSOA AGRAVADO: JUARES LINHARES DE ARAGAO AGRAVADO: EDNEIDE MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA AGRAVADO: GIRLENO PEREIRA DA ROCHA AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA CICERA BRASILIANO DA SILVA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS PRAXEDES IZIDORO AGRAVADO: JOSE MARCOLINO DIAS AGRAVADO: VERA LUCIA PEREIRA IGLESIAS AGRAVADO: MOISES PRAXEDES DE SOUZA AGRAVADO: MARILENE DO CARMO IRINEU AGRAVADO: ANA MARIA FERNANDES DE LIMA AGRAVADO: SILMA MARIA DA SILVA BRITO AGRAVADO: MARIA JOANA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO CLEMENTINO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DA SALETE BATISTA DE LIMA AGRAVADO: VALDECIR SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES AGRAVADO: NIVALDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CACILDA MARIA RIBEIRO AMARAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC023456 DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese, que, por meio do Agravo em Recurso Especial, houve o rebatimento de todos os fundamentos lançados na decisão que não admitiu o Recurso Especial. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pela parte ora agravante em sua peça recursal, torno sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786581/PB (2024/0415125-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 AGRAVADO: PETRONIO DE SOUZA BRITO AGRAVADO: DANIEL HONORIO DA SILVA AGRAVADO: ELIETE FLORIANO DA SILVA AGRAVADO: MARTA MARIA DOS SANTOS FEITOSA AGRAVADO: JOSE LIRA DIAS AGRAVADO: VALDETE TOMAZ DA CRUZ AGRAVADO: JOSE LUIS PESSOA AGRAVADO: JUARES LINHARES DE ARAGAO AGRAVADO: EDNEIDE MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA AGRAVADO: GIRLENO PEREIRA DA ROCHA AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA CICERA BRASILIANO DA SILVA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS PRAXEDES IZIDORO AGRAVADO: JOSE MARCOLINO DIAS AGRAVADO: VERA LUCIA PEREIRA IGLESIAS AGRAVADO: MOISES PRAXEDES DE SOUZA AGRAVADO: MARILENE DO CARMO IRINEU AGRAVADO: ANA MARIA FERNANDES DE LIMA AGRAVADO: SILMA MARIA DA SILVA BRITO AGRAVADO: MARIA JOANA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO CLEMENTINO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DA SALETE BATISTA DE LIMA AGRAVADO: VALDECIR SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES AGRAVADO: NIVALDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CACILDA MARIA RIBEIRO AMARAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC023456 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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