Petição 0031496-37.2021.8.16.0019 - STJ

Petição 0031496-37.2021.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 10:51

Trânsito em julgado

02/07/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 08:01

Publicação

16/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Pet 17707/PR (2024/0137662-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALINE GOMES DUARTE ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Pet 17707/PR (2024/0137662-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALINE GOMES DUARTE ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Publicação

08/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17707/PR (2024/0137662-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: ALINE GOMES DUARTE ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17707/PR (2024/0137662-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALINE GOMES DUARTE ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por ALINE GOMES DUARTE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Corte Especial, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031496-37.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031496-37.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALINE GOMES DUARTE GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES Vistos e examinados estes autos de Ação Penal 0031496-37.2021.8.16.0019 em que é autor o Ministério Público e réus ALINE GOMES DUARTE e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES. ALINE GOMES DUARTE e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES foram denunciados como incursos nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na exordial acusatória (mov. 36.1), cujo teor, por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte integrante desta sentença. Em 01 de dezembro de 2021 foram determinadas as notificações dos denunciados, bem como que suas intimações para manifestarem interesse acerca do acordo de não persecução penal. Ainda, na oportunidade, foi determinado o arquivamento dos autos em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (mov. 44.1). Os denunciados, a despeito de não terem sido notificados pessoalmente, constituíram defensor (mov. 54.3 e 54.4), apresentando defesas prévias (mov. 54.1 e 54.2). Em 07 de dezembro de 2021, ordenou-se a remessa dos autos à Procuradoria Geral da Justiça para fins do art. 28 do Código de Processo Penal (mov. 60.1). O Ministério Público em segundo grau chancelou o entendimento do d. Promotor de Justiça pelo não cabimento do acordo de não persecução penal no caso concreto (mov. 66.1). Foi daí que, ante o teor das defesas prévias, o Ministério Público foi instado a se manifestar (mov. 70.1). O d. Promotor de Justiça pugnou pela continuidade do feito em seus ulteriores termos (mov. 83.1). Afastadas as preliminares a respeito da inépcia da denúncia e de incompetência do Juízo, em 16 de dezembro de 2021, a denúncia foi recebida e designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 90.1). No ato, duas testemunhas foram inquiridas e, após, os réus foram interrogados, finalizando-se a instrução probatória sem que as partes tenham algo requerido (mov. 183.5 e 226.2). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo julgamento procedente da denúncia para que, em seus exatos termos sejam os réus condenados. Discorreu sobre a dosimetria da pena, requerendo a elevação da pena base em razão da culpabilidade e das circunstâncias e, ainda, pelo não cabimento da minorante prevista no art. 33, §4o da Lei 11.343/2006. Opinou pela fixação do regime semiaberto para ambos os acusados e, ainda, pela perda do veículo apreendido em favor da União (mov. 244.1). A Defesa de Gustavo Henrique dos Santos Borges, ante o conjunto probatório dos autos, discorreu sobre a confissão espontânea do acusado e pela desclassificação do delito para o denominado tráfico privilegiado. Discorreu sobre aspectos da dosimetria da pena e pediu a detração penal com a fixação do regime aberto para o início do período expiatório. Por fim, pelo direito de recorrer em liberdade (mov. 249.1). A Defesa de Aline Gomes Duarte pediu a absolvição da ré por ausência de provas a respeito de seu conhecimento acerca das drogas apreendidas no veículo. Argumentou que não havia vínculo subjetivo entre os denunciados e que Aline desconhecia a natureza da carga ilícita apreendida. Aduziu que a ré acreditou que o odor no interior do automóvel era proveniente do cigarro fumado pelo corréu e não da droga acondicionada no porta-malas. Concluiu, com base no art. 20 do Código Penal, que a conduta de Aline é atípica. Em sendo outro o entendimento, pelo reconhecimento do previsto no art. 33, §4o da Lei 11.343/2006. Delineou aspectos quanto à dosimetria da pena e a aplicação do art. 44 do Código Penal e a aplicação do regime aberto para o início do período expiatório. Por fim, pela detração penal e pelo direito de recorrer em liberdade (mov. 250.1). É o relatório. Decido. Por fatos datados de 25 de novembro de 2021, aos réus Aline Gomes Duarte e Gustavo Henrique dos Santos Borges é imputado o crime de tráfico de drogas, em sua modalidade transportar 47,600 (quarenta e sete quilos e seiscentos gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, cujas responsabilidades criminais são apuradas por intermédio destes autos. A prova da materialidade delitiva está consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); no auto de exibição e apreensão (mov. 1.15); boletim de ocorrência (mov. 1.18); boletim de ocorrência (mov. 95.1); vídeo da apreensão (mov. 95.12); relatório da Autoridade Policial (mov. 96.1) e no laudo toxicológico definitivo (mov. 184.1). As autorias são certas e repousam sobre os réus. Interrogada (mov. 183.2) Aline Gomes Duarte sustentou que é solteira. Tem dois filhos. A sua menina tem cinco anos e o menino, dois anos. É entrevistadora do IBOPE. Começou faculdade. Nunca foi presa ou processada. Estavam voltande de viagem. Foram viajar para passear. Ele convidou no intuito de passear. Comunicou a sua mãe e ela deu o dinheiro. (…). Levou as crianças junto. Eles ficam muito tempo em casa. Como trabalha muito queria que eles ficassem consigo. Era lazer. Achou que era um lazer, do fundo do seu coração. Não imaginou que o lazer daria nisso. Nunca lhe passou pela cabeça que seria presa. Não é da sua família. Não faz parte da sua vida a droga e a criminalidade. Nunca teve contato com isso. Sentiu o cheiro do baseado que ele fumou. Ele é usuário. MAs isso é ele. Foi ter conhecimento da droga depois, quando estavam passando por Ponta Grossa. Em nenhum momento imaginou que ele faria isso consigo. (…). Seus filhos expostos a isso. Seus filhos sendo levados pelo Conselho Tutelar. Ele falou antes que estava com droga, mas quando viu a polícia no GPS. Tem 22 anos. Nunca teve ocorrência policial. Nunca viajou para o estado do Paraná. Ele era seu namorado. O dinheiro que estava consigo foi fornecido pela sua mãe e avó. A sua mãe deu mil e sua avó dois mil. Tinha carteira de trabalho assinada. Faria três meses que estava com o Gustavo. Interrogado (mov. 226.1) Gustavo Henrique dos Santos Borges sustentou que é solteiro. Tem um filho de um ano e quatro meses. Estava desempregado. Trabalhava de carteira assinada. Tem o ensino fundamental incompleto. Nunca foi preso. Já assinou um TC de usuário quando era menor. Confessa e responde. Não comprou a droga. (…). Transportavam no veículo essa droga. Entregariam a droga em Santa Catarina, Laguna. A Aline tinha conhecimento da droga no veículo. (…). Os fatos são verdadeiros. Confessa o crime descrito. A droga não era destinada a seu consumo pessoal, era para traficância. Não era o proprietário da droga. Um rapaz chegou e ofereceu cinco mil reais para transportar e como estava desempregado, necessitando de dinheiro, tem um filho para criar e ajudar sua mãe em casa, acabou aceitando. Seu filho tem um ano e quatro meses. Hoje tem vinte e um anos. Está muito arrependido dos fatos. Carlos Eduardo Bach (mov. 183.4) depôs que é Policial Rodoviário Federal. Lembra da situação. A equipe estava realizando uma fiscalização de trânsito na Souza Naves. Quando visualizaram – estava de selecionador - (…). Verificou que esse veículo, o Focus, vinha numa certa velocidade diferente dos demais, costurando. Fez sinal para encostar. Os companheiros que estavam na área de fiscalização sinalizaram. A motorista parou o veículo. Já ao abaixar a janela do veículo já veio odor característico de entorpecente. Solicitado para desembarcarem. No veículo tinha duas crianças de cinco e dois anos. No bagageiro do Focus havia duas malas de viagem e estavam os tabletes do entorpecente. Estava ali no veículo deles. Eles não chegaram a falar nada. Ficaram quietos. O rapaz que era o namorado da condutora tinha ciência, ela quis alegar que não tinha ciência, mas tinha três ou quatro mochilas no bagageiro. Trabalha no Paraná há 25 anos. Informação relativa não, estavam fazendo fiscalização normal. Nõ verificou se ela tinha passagens no Paraná ou Santa Catarina. Tudo de ilícito estava no porta malas. O porta-malas do Focus não é segregado do veículo, como num sedan. Só tem um tampão. Não se recorda se perguntou a ela se tinha carteira assinada. Dos que estavam trabalhando consigo nenhum tinha conhecimento. Ela não tentou fuga e nem dificultou. Ela parou um pouco atravessado, mas pelo movimento. Não tentou fuga. Ali é um perímetro urbano da BR 273, chamada Avenida Souza Naves. Sempre é feita a fiscalização ali no local. Não havia balança, só a quantidade constante do boletim de ocorrência, só os entorpecentes de um quilo cada um. Deu uns quarenta e sete quilos. Ele não ofereceu resistência. Quando ele percebeu que encontraram o entorpecente, não ofereceu resistência. Já foi dada voz de prisão e algemado normalmente, sem resistência. Não conhecia o Gustavo e nenhum colega mencionou isso. Fica muito vago dizer que eles estavam levando para alguém ou para eles. Eles só estavam transportando. O veiculo por dentro, na parte do console, tinha bastante resíduo, pode ser de usuário, mas como o veículo é só o bagageiro, não é sedan, os tabletes de maconha não estavam envoltos em nada, só na mochila e tem o calor, e isso faz com que exale, esse entorpecente em específico, exale com mais facilidade. No baixar o vidro, quando chegaram para pedir os documentos, já veio o odor característico. Com certeza ambos estavam sentido o odor da maconha. Eles falaram que estavam vindo do Mato Grosso. Cleuse Terezinha Gomes (mov. 183.1) informou que a sua filha tem 22 anos. É a sua filha mais nova. Nunca deu trabalho e nunca foi envolvida com droga e sempre deram todo o apoio. Ela nunca precisou de nada. Sempre foi batalhadora e esteve ao seu lado batalhando. Ela cuida da sua mãe de 95 anos. (…). Quando o Gustavo convidou ela para viajar falou “nossa filha que legal, passear, leva seus filhos”. Deu dinheiro a ela. (…). A sua mãe adora ela. O carro apreendido foi dado pela sua mãe. (…). Ela deu o carro de presente para ela. Ela batalhou para conseguir o emprego. Ela foi eleita a melhor entrevistadora do Brasil. Boa de coração. O único defeito dela é que é ingênua. (…). Não presenciou os fatos. Estava em Florianópolis. Ela foi pega em Ponta Grossa, a 420 km. (…). A sua filha nunca teve nenhum tipo de envolvimento desse tipo. (…). Ela tentou ajudar o Gustavo, porque ela já tinha saído de um relacionamento conturbado. Ela agiu com o coração. O dinheiro que estava com a Aline foi fornecido pela informante e sua mãe. Ela trabalha registrada no IBOPE. Ela faz pesquisa de audiência de rádio e televisão. A Aline nunca teve passagem policial. Os filhos dela estão com a informante. (…). Retirou os pertences da Aline na Penitenciária. Foi lhe dado um saco preto. Junto estavam a carteira e o celular do Gustavo, que já encontrou. A carteira dele estava junto. Foi entregue para o pai dele. A partir disto, verifico que o arcabouço probatório coligido aos autos é suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos exatos termos da denúncia, tal qual pleiteado pelo Ministério Público e a reverso do que requer a defesa de Aline Gomes Duarte. De início, denoto que Gustavo Henrique dos Santos Borges confessou a prática delitiva que lhe é imputada, aduzindo que, de efeito, transportava os quarenta e sete quilos e seiscentos gramas de maconha apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal. A assunção da culpa pelo acusado encontra respaldo nos demais elementos de convicção amealhados aos autos, sobretudo no depoimento de Carlos Eduardo Bach, no auto de exibição e apreensão e no laudo toxicológico definitivo. Desta forma, deve ela ser valorada, com vistas ao teor no art. 197 do Código de Processo Penal. Ao contrário disto, a negativa de autoria sustentada pela corré, Aline Gomes Duarte, chancelada pela sua defesa técnica, na qual se fia para pleitear a sua absolvição, alegando a ignorância da acusada a respeito da presença de entorpecentes em seu veículo, não prospera. Do interrogatório de Gustavo é possível extrair a ciência de Aline a respeito do transporte que, com ele, realizava dos estupefacientes apreendidos. Não só. O depoimento do Policial Rodoviário Federal é firme ao apontar que era perceptível o odor da droga no interior do veículo por todos que nele estavam. Daí dizer que a justificativa de Aline, de que o cheiro seria proveniente tão só de eventual cigarro de maconha fumado pelo seu companheiro, não prospera e se trata de uma versão falaciosa e erigido como inquestionável subterfúgio para se furtar da responsabilidade criminal que também lhe é afeta. Ora, se o odor adviesse tão só da combustão de cigarros da droga apreendida, é certo que seria fugaz e, em pouco tempo dissipado, não permanente como constatado pelo Policial Rodoviário Federal. No caso, as circunstâncias de acondicionamento da droga e as condições do local permitiam, indene de dúvidas, que Aline soubesse do transporte realizado e é indefectível que estava alinhada em prévio ajuste de vontades com Gustavo Henrique dos Santos para o cometimento do crime, exercendo poder conjunto sobre a droga apreendida. Aqui, malgrado o depoimento da genitora de Aline a ela outorgue diversos predicados positivos, as provas concatenadas aos autos são claras e robustas para sedimentar a conclusão, inarredável, de que ambos os réus transportavam, em convergência de esforços, os estupefacientes apreendidos. Neste sentido, o argumento ministerial, rechaçado pela defesa, de que: Outrossim, em que pese a negativa da acusada ALINE quanto ao conhecimento/propriedade da droga, evidente sua finalidade defensiva. Merece especial destaque a declaração do agente policial CARLOS EDUARDO, o qual relatou que procedeu a abordagem do veículo e relatou que, tão logo as janelas foram abertas, passou a sentir um forte odor da substância entorpecente. Ora, se um indivíduo que se encontrava somente em local próximo ao veículo pode destacar em juízo o forte odor da substância entorpecente, não restam dúvidas de que a acusada também teria a mesma impressão, até porque se encontrava no interior do veículo por várias horas, haja vista que o corréu Gustavo relatou ter adquirido o tóxico no estado do Mato Grosso do Sul. Ademais, frisa-se que a acusada era proprietária do veículo, sendo improvável ou, melhor dizendo, até fantasioso se imaginar que Aline deixaria o corréu Gustavo adentrar seu carro com duas malas de considerável tamanho, sem questioná-lo acerca de seu conteúdo. Desta feita, a versão de desconhecimento das drogas apreendidas não se sustenta.” é valido e convincente e, portanto, inaplicável o disposto no art. 20 do Código Penal. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DOS RÉUS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE REFUTADA – RÉUS FLAGRADOS COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – POLICIAIS QUE NOTARAM O ODOR DO ENTORPECENTE FORA DO VEÍCULO – IGNORÂNCIA ACERCA DA DROGA QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL – PALAVRA DO AGENTE DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, COERENTE E HARMÔNICA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA – POSSE DA MUNIÇÃO – ALEGADA A ATIPICIDADE E INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PELA AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO – ACOLHIMENTO, IN CASU – NO GERAL, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMADO COM A PRÁTICA DE QUAISQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO, INDEPENDENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO – ENTRETANTO, A PEQUENA QUANTIDADE PROJÉTEIS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO STJ E DA SEGUNDA TURMA DO STF – DOSIMETRIA DA PENA – CONDENAÇÃO AFASTADA – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA – PELITO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACUSADOS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, NÃO PREENCHIDOS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – SEGREGAÇÃO DOS ACUSADOS JUSTIFICADA NA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001290-09.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.05.2020) (grifei). Ademais, o laudo toxicológico definitivo (mov. 184.1) atestou a natureza da substância entorpecente apreendida e coroa a prova da materialidade delitiva, fazendo com que as condutas perpetradas por ambos os acusado encontre, subsunção perfeita ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006. Diante disto, comprovadas autoria e materialidade delitiva, sem causas excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade ou circunstâncias que afastem a tipicidade do delito a militarem em favor dos réus, as condenações são medidas de rigor. Isto posto e pelo que mais consta dos autos julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar Aline Gomes Duarte e Gustavo Henrique dos Santos Borges como incursos nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Com fundamento no art. 68 do Código Penal, passo às dosimetrias das penas. - Da ré Aline Gomes Duarte. Das diretrizes do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 denoto que a culpabilidade extrapola a normalidade, considerando a quantidade e natureza da droga traficada (quarenta e seque quilos e seiscentos gramas de maconha), quantidade esta, pela sua natureza, suficiente para a ampla disseminação entre os destinatários finais do produto; Aline não possui antecedentes criminais; há declaração abonatória de sua conduta social; inexiste elementos para avaliar a personalidade da agente; os motivos são típicos do delito; as circunstâncias são graves, considerando que a droga foi apreendida em um veículo em que encontravam-se dois infantes, submetidos ao odor intenso do estupefaciente por período considerável, tendo em vista o local de partida e o local em que foram os réus presos em flagrante delito; as consequências não foram graves; incogitável o comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4o da Lei 11.343/2006, minoro a pena em 1/6, considerando as circunstâncias do caso concreto e, na ausência de majorantes, aplico-a, definitivamente, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa1 arbitrando o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. O período de prisão preventiva, mesmo se considerada a detração2, a reverso do que sustenta a defesa, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. A ré permaneceu presa por 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, o que, mesmo se subtraído da pena total estabelecida, remanesceria dela o período de 06 (seis) anos e 08 (oito) dias. Para o início do cumprimento de pena estabeleço o regime semiaberto com fundamento nos artigos 33, §1o, alínea “b” e §2o, alínea “b”e 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco é viável a suspensão condicional da pena. - Do réu Gustavo Henrique dos Santos Borges. Das diretrizes do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 denoto que a culpabilidade extrapola a normalidade, considerando a quantidade e natureza da droga traficada (quarenta e seque quilos e seiscentos gramas de maconha), quantidade esta, pela sua natureza, suficiente para a ampla disseminação entre os destinatários finais do produto; Gustavo não possui antecedentes criminais; não há elementos para aquilatar a conduta social e personalidade do agente; as circunstâncias são graves, considerando que a droga foi apreendida em um veículo em que encontravam-se dois infantes, submetidos ao odor intenso do estupefaciente por período considerável, tendo em vista o local de partida e o local em que foram os réus presos em flagrante delito; as consequências não foram graves; incogitável o comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal) diminui a pena em 1/6 e passo a considerá-la, sem vistas a qualquer agravante, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4o da Lei 11.343/2006, minoro a pena em 1/6, considerando as circunstâncias do caso concreto e, na ausência de majorantes, aplico-a, definitivamente, em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa arbitrando o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. O período de prisão preventiva, mesmo se considerada a detração, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Isto porque o réu está preso preventivamente há 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias e, ainda que subtraído este lapso temporal da pena imposta, remanesceriam 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias. Para o início do cumprimento de pena estabeleço o regime semiaberto com fundamento nos artigos 33, §1o, alínea “b” e §2o, alínea “b”e 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco é viável a suspensão condicional da pena. - Das disposições comuns e finais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata. Concedo a ambos o direito de recorrerem em liberdade, em relação a Aline, por corolário de sua atual situação, e tangente a ambos, dos regimes iniciais de cumprimento das penas impingidas aos réus. Expeça-se alvará de soltura em prol de Gustavo Henrique dos Santos Borges, se por outro motivo não deva permanecer preso. A droga apreendida deverá ser incinerada. Declaro a perda, em favor da União do veículo apreendido. Transitada em julgado a presente decisão expeçam-se mandados de prisão e se leve ao conhecimento do Tribunal Regional Eleitoral, Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e também de Santa Catarina e da Delegacia de Polícia de origem. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1Considerando a diferença entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade (no caso 5 a 15 anos) chega-se a 10 anos de reclusão (120 meses), ou seja, quantia máxima objeto de exasperação (100%) da pena privativa de liberdade. Portanto, no caso dos autos, tem-se que a pena foi aumentada em aproximadamente 12,5% Agora para se alcançar o número de dias multas com base nessa proporcionalidade, não basta adicionar ao mínimo legal (500 dias multa) à porcentagem obtida. É preciso considerar que 1.000 dias multa é a quantidade máxima a ser exasperada (100%). Assim, a regra de três da a seguinte resposta: se 100% equivale a 1.000 dias multa, 12,5% equivaleria a 125 dias multa que somados ao mínimo legal (500 dias multa), totaliza 625 dias-multa. Neste sentido é a lição de Jorge Vicente Silva (Manual de sentença penal condenatória. Curitiba. Juruá, 2003, p. 270/291. 2APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTE 1 CONDENADA PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. APELANTE 2 CONDENADA NA INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIADAS ABSOLVIDAS DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA RECORRENTE 1. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO NA APELAÇÃO 1. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DA ACUSADA EM DILIGÊNCIA REALIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, FRACIONADA EM MÚLTIPLAS NOTAS DIVERSAS. INCURSÃO CRIMINOSA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SÚPLICA SUBSIDIÁRIA DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. TESE EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. CENÁRIO FÁTICO QUE APONTA PARA O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELA INSURGENTE 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA RECORRENTE 2. SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NA FORMA DA DENÚNCIA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM NO FEITO, COLHIDO SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECORRENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE OBJETO FURTADO. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. ACUSADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DOLO. CONTRADIÇÃO A RESPEITO DOS EVENTOS FÁTICOS. VERSÃO APRESENTADA EM INTERROGATÓRIO POLICIAL DISSONANTE DA NARRATIVA COLHIDA NO INTERROGATÓRIO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO FORMULADO PELA APELANTE 2 DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCULPADA REINCIDENTE. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL FORMULADO PELA APELANTE 2. IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, O QUAL FOI FIXADO COM BASE NA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELA RÉ. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, SOMENTE QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. SEM PREJUÍZO DE NOVA DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DAS ACUSADAS QUANTO AO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA COM ACUIDADE COGNITIVA NECESSÁRIA A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MATERIAL INSUFICIENTE PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA DÚVIDA QUE PAIRA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME, PROJETANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DAS RÉS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...) XIII. A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e incluída pela Lei n. 12.736/2012, deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução. (…) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002322-51.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.04.2022). (grifei). Ponta Grossa, 13 de abril de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031496-37.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031496-37.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALINE GOMES DUARTE GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES O réu Gustavo Henrique dos Santos Borges impetrou Habeas-Corpus nº 0008201-91.2022.8.16.0000, em razão de suposta nulidade ocorrida durante a instrução criminal, "seu interrogatório", após indeferimento da sua manifestação de desejar ficar em silêncio para responder as perguntas deste Magistrado e responder somente as indagações de sua defensora. O nobre Relator deferiu liminarmente a suspensão da Ação Penal nº 0031496-37.2021.8.16.0019. Considerando que trata-se de processo de Réu preso, para evitar constrangimento ilegal em relação a prisão do paciente, revogo o despacho que indeferiu que as perguntas fossem feitas somente pela ilustre defensora, embora entendendo que o artigo 188 do Código de Processo Penal disciplina a matéria: "Após proceder ao interrogatório, o Juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante ". Designo o dia 28 de março de 2022, às 13:30 horas, para a continuação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu Gustavo será interrogado – com perguntas formuladas somente pela ilustre Defesa. Intimem-se. Requisitem-se. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se cópia deste despacho a Sua Excelência o nobre Relator dos autos de Habeas-Corpus nº 0008201-91.2022.8.16.0000. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031496-37.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031496-37.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALINE GOMES DUARTE GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES 1. Apesar de não terem sido notificados, os acusados constituíram defensor (movimentos 54.3 e 54.4), o qual apresentou Defesas Prévias (movimentos 54.1 e 54.2), suprindo assim a necessidade de suas notificações pessoais. Na resposta, o ilustre defensor alegou inépcia da denúncia, além da incompetência do juízo para o julgamento do feito. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o mesmo se manifestou no movimento 83.1. Vieram os autos conclusos. 2. Razão assiste o digno Promotor de Justiça, cujos argumentos acolho e por brevidade, adoto como razões de decidir, afastando a tese de inépcia da denúncia alegada na defesa do acusado. Considera-se uma denúncia formal e materialmente correta, aquela que apresente, ainda que de modo sucinto, a exposição do fato criminoso, não apresentando descrição vaga, imprecisa ou lacônica. A denúncia feita nos presentes autos apresenta de forma adequada todas as circunstâncias do crime e a conduta dos réus, constando a qualificação dos acusados de forma individualizada e a classificação do delito. Salienta-se que os elementos probatórios poderão ser profundamente analisados na instrução processual. Dessa forma, rejeito a preliminar. 3. Com relação à alegação de incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, feita pela defesa da acusada ALINE GOMES DUARTE, saliento que foi protocolado pedido de incompetência do juízo, com a mesma alegação, ao qual já foi decidido (autos 32013-42.2021.8.16.0019 – movimento 13.1), nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Exceção de Incompetência do Juízo, alegada pela acusada ALINE GOMES UARTE, denunciada nos autos principais, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. lega a defesa, a incompetência do Juízo Estadual de Ponta Grossa/PR para análise e processamento do feito, afirmando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram supostamente adquiridas no Paraguai, haja vista que a cidade de Ponta Porã/MS se encontra na fronteira de tal país, caracterizando assim o tráfico internacional de drogas, de competência da Justiça Federal. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o mesmo se manifestou no movimento 8.1. Vieram os autos conclusos. Dos autos 31496-37.2021.8.16.0019, verifica-se que, em data de 25 de novembro de 2021, a equipe da polícia rodoviária federal se encontrava realizando um comando de fiscalização de trânsito, momento em que deu ordem de parada ao veículo Ford Focus, placas MIT-5J98/SC no qual se encontravam GUSTAVO HENRIQUE DIAS SANTOS BORGES e ALINE GOMES DUARTE. Ao revistarem o veículo em questão, os policiais encontraram três mochilas, nas quais estavam acondicionados 45 (quarenta e cinco) tabletes da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 47,600 kg (quarenta e sete quilos e seiscentos gramas). GUSTAVO HENRIQUE DIAS SANTOS BORGES e ALINE GOMES DUARTE foram presos em situação de flagrância pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e em seu interrogatório, Gustavo Henrique informou à autoridade policial que ele e Aline estavam de passeio na cidade de Ponta Porã/MS, oportunidade em que um rapaz ofereceu R$ 5.000,00 em dinheiro para que ambos transportassem a substância apreendida até a cidade de Laguna/ SC. Pelos depoimentos dos autos, especialmente o de GUSTAVO, verifica-se que o mesmo informou à autoridade policial que pegou as substâncias na Cidade de Ponta Porã/MS, não tendo mencionado nada a respeito de sua origem. Desta feita, da análise do acervo probatório coligado aos autos principais, não se vislumbra nenhum elemento apto a confirmar a eventual transnacionalidade da conduta delituosa, mas tão somente o transporte de substâncias entorpecentes de um a outro município brasileiro. Dessa forma, o argumento de que as substâncias entorpecentes foram adquiridas no Paraguai não encontra qualquer embasamento probatório, se tratando, em verdade, de mera suposição da defesa. É sabido ser de competência da Justiça Federal o julgamento do crime previsto no artigo 33 da Lei nº11.343/06, desde que caracterizado ilícito transnacional. O mero fato de a droga ter como origem região fronteiriça não gera presunção de sua proveniência estrangeira, o que leva à conclusão de que o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual. Dessa forma, considerando que não há nenhuma prova nos autos de que a droga é proveniente de outro país, fica evidenciada a competência deste Juízo para julgamento dos autos 31496-37.2021.8.16.0019, motivo pelo qual, firmando a competência indefiro a presente Exceção de Incompetência de Juízo deste Juízo para a análise do feito principal. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito”. Considerando que a defesa, desde o pedido feito e indeferido nos autos 32013-42.2021.8.16.0019, não trouxe aos autos nenhum elemento novo, mantenho a decisão proferida nos autos citados e rejeito a preliminar. 4. Recebo a denúncia. 5. A defesa, no movimento 85.1, informou que as testemunhas arroladas são importantes para o deslinde dos fatos, motivo pelo qual defiro as suas oitivas. Designo o dia 08 de fevereiro de 2022, às 15:10 horas, para audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, e ao final, interrogados os acusados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Requereu ainda a defesa da acusada ALINE, a revogação de sua prisão preventiva (movimento 85.1). Tal pedido foi anexado no corpo dos autos principais, o que não é o correto. Pedidos incidentais, como este, devem ser feitos em autos próprios e apartados, com distribuição apropriada. Não são admitidos pedidos subscritos no corpo do feito principal, tendo em vista que além de ficar prejudicada a distribuição do pedido, se em cada caso a apreciação dos pedidos incidentais fosse feita no corpo do feito principal causaria tumulto processual desnecessário, tornando o processo longo, com inúmeros itens e movimentos, que prejudicariam a sua compreensão. Dessa forma, intime-se o advogado da acusada, para que anexe o referido arquivo no campo próprio que o Sistema Projudi oferece “Procedimento Incidental”. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 16 de dezembro de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031496-37.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031496-37.2021.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/11/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ALINE GOMES DUARTE GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES Tratam-se das prisões em flagrante de Aline Gomes Duarte e Gustavo Henrique dos Santos Borges, ocorridas em 25 de novembro de 2021, por volta das 18h52min, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, de acordo com a tipificação provisória atribuída pela Autoridade Policial. Foram ouvidos o condutor (mov. 1.5/6); uma testemunha (mov. 1.7/8) e os conduzidos (mov. 1.9/10 e 1.12/13). Aline e Gustavo foram advertidos de seus direitos constitucionalmente assegurados, de acordo com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de interrogatórios (mov. 1.9 e 1.12) e mídias digitais que os contêm (mov. 1.10 e 1.13). Aos autuados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, foram entregues as competentes notas de culpa (mov. 1.11 e 1.14). A situação relatada nos autos revela aquela prevista no artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal. Há, ao menos inicialmente, prova material da conduta imputada aos flagranteados, conforme o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.15); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17) e boletim de ocorrência (mov. 1.18), bem como que suficientes são os indícios de autoria, conforme os relatos testemunhais e o interrogatório de Gustavo. A Defesa, antecipadamente, pugnou pela concessão de liberdade e argumentou a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (mov. 15.1). Juntou documentos pessoais de Aline; fatura de água e certidão de nascimento dos filhos (mov. 15.2); documentos de Gustavo (mov. 15.3); antecedentes criminais de Aline e Gustavo (mov. 15.4/5) e contracheque de Aline (mov. 15.6). O Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão das prisões em flagrante em preventivas (mov. 17.1). Isto posto, porque obedecidas as formalidades legais atinentes à espécie, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em face de Aline Gomes Duarte e Gustavo Henrique dos Santos Borges. De acordo com o art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso concreto, é patente a imperiosa necessidade de se manejar as prisões preventivas em face dos custodiados, considerando a insuficiência e inadequação das medidas dissidentes do cárcere para acautelar o feito e o meio social. Inicialmente, é de se ver que aos crimes imputados aos custodiados são abalizadas penas oscilantes entre 05 a 15 e 03 a 10 anos de reclusão, respectivamente aos tipos penais descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, o que preenche o disposto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Ademais, em que pese as primariedades dos custodiados (mov. 11.1 e 12.1), tal circunstância não é suficiente, de per si, para que se conceda, automaticamente liberdade provisória quando presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva. No caso, houve a apreensão de quarenta e sete quilos e seiscentos gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, do que extraio a periculosidade concreta das ações, em princípio, cometidas por Aline e Gustavo. Ademais, em Juízo prévio e não vinculante, do contido até o presente momento nos autos, a narrativa dada por Gustavo acerca dos fatos é bastante clara a respeito da origem e destinação do entorpecente apreendido, bem como que dos motivos pelos quais eram por eles transportados. Afora tudo isto, é de se ver que nem Aline, tampouco Gustavo possuem residências no distrito da culpa, o que torna temerária a concessão de liberdade provisória, considerando o risco de fuga e a tentativa de furtarem-se da aplicação da lei penal, malgrado a juntada de seus comprovantes de residência que são de fora deste Estado da Federação. Ainda, inobstante a Defesa de Aline tenha juntado certidão de nascimento de seus filhos, é dos autos que os infantes estavam juntos no momento de sua prisão em flagrante, o que denota, exatamente o contrário da integral proteção das crianças, ou seja, o total desmazelo para com os infantes inseridos em um contexto de práticas criminosas, razão pela qual, não ignorando o conteúdo do habeas corpus 143.641/SP, indefiro, desde logo o pedido formulado. Observo, por fim, que a maternidade/paternidade, neste contexto, não pode servir como subterfúgio para práticas criminosas. Assim, constatada o inequívoco abalo à ordem pública, aliado a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312, ambos do Código de Processo Penal converto as prisões de Aline Gomes Duarte e Gustavo Henrique dos Santos Borges em prisões preventivas. Expeçam-se mandados de prisão. Oficie-se, com urgência, a 16ª Promotoria de Justiça desta Comarca a respeito da situação dos menores encontrados na companhia dos custodiados. Sem prejuízo, considerando a aproximação do fim do expediente forense, designo audiência de custódia para a data de 29 de novembro de 2021, às 16 horas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 26 de novembro de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(39)