Agravo em Recurso Especial 0001442-97.2022.8.16.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001442-97.2022.8.16.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001442-97.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-97.2022.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.741,24 Exequente(s): ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 525 do CPC, exige a presença de quatro requisitos: a) pedido expresso da parte interessada; b) a relevância dos fundamentos da impugnação; c) o risco de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) a garantia do juízo por meio de penhora, caução e depósito. Esses requisitos são cumulativos, de forma que, não estando um deles presente, deve o magistrado determinar o prosseguimento da execução. Cediço, porém, que essa cumulatividade não é absoluta, sendo possível, em algumas hipóteses excepcionais, dispensar o último requisito, a garantia do juízo. No caso dos autos, é de ser indeferido o efeito suspensivo almejado, já que não está garantido o juízo. 2. Intime-se, ainda, a parte exequente/impugnada para manifestação acerca do incidente no prazo de quinze dias. 3. Após, retornem conclusos para apreciação da impugnação apresentada. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001442-97.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-97.2022.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.312,56 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS, em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificados nos autos, na qual foi prolatada sentença, em conjunto com a ação n. 0001449-89.2022.8.16.0037, de extinção com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 27.1). Na oportunidade, a Requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Requerente opôs embargos de declaração (mov. 31.1), que foram acolhidos para retificar a parte dispositiva da sentença, passando a constar: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada uma das causas, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV e § 8º do CPC, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC”(mov. 40.1). As partes interpuseram recursos de apelação (movs. 47.1/48.1), que após contra-arrazoados (movs. 52.1/53.1), foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 55.0). Em grau recursal, os apelos foram parcialmente providos; o da Requerida para “determinar a utilização das séries temporais nº 20742 e 25464 ao contrato revisado” e o do Requerente para “majorar os honorários advocatícios” (acórdão de mov. 57.5). Certificou-se o trânsito em julgado em 06/05/2025 (mov. 59.0). Na sequência, o Requerente, ora Exequente, pleiteou o cumprimento de sentença e juntou cálculo atualizado do crédito (movs. 61.1/61.6). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – movs. 61.2/61.6 (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, ou via carta com AR se não tiver, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre a dívida atualizada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2.1 Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer a impugnação no prazo de 15 dias independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2 Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 3. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de quinze dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). 4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 e promova o bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 4.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. 4.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º) SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte Executada. Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 4.3 Na hipótese da penhora online via SISBAJUD for excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC. 5. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). 6. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 7. À Secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se ao Distribuidor. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:03

Publicação

04/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878818/PR (2025/0082607-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RICHARD BECKERS - PR072488 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 27 do STJ e o inadmitiu com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação aos juros remuneratórios. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Aduz que a questão, cujo seguimento foi negado em razão da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, foi impugnada devidamente por agravo interno no Tribunal de origem e, por isso, o agravo em recurso especial restringe-se à impugnação da parte inadmitida. Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, as matérias relativas aos juros remuneratórios e à mora foram novamente apreciadas, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito. O julgado foi assim ementado (fls. 311-312): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.110, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. ADOÇÃO DO PARÂMETRO REITERADAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA (TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS NAS SERIAIS 20742 E 25464). SÉRIES TEMPORAIS № 20743 E 25465 INAPLICÁVEIS AO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRIAM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELA MÉDIA DO INPC E IGP-D l. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RS 400,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA № 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 421 do Código Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ressalte-se que a decisão ora agravada obstou o trânsito do recurso especial como um todo, por dois fundamentos, nestes termos (fls. 502-504, destaquei): Destarte, o Colegiado aplicou o entendimento firmado no Tema 27 (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Dessa forma, incidente a aplicação da regra inscrita no 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não bastasse, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. [...] Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com relação à abusividade dos juros remuneratórios, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o recurso com relação às questões remanescentes com base em entendimento sumulado. Como visto, o decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, ao mesmo tempo, em reforço argumentativo, inadmitiu-o devido à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, o Tribunal a quo, entendendo que as teses, as ofensas aos dispositivos apontados como violados e a divergência suscitada no recurso especial estavam vinculadas à aplicação da mesma matéria apreciada em regime de recursos repetitivos, deveria apenas negar seguimento ao recurso especial. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VINCULAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015 apresenta-se vinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal a quo deve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 3. Hipótese em que a decisão do Tribunal a quo assentou que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior (Tema 162), que versa sobre a incidência de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, sendo certo que a menção sobre a existência de violação do art. 535 do CPC/1973 também se refere a essa mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022, destaquei.) Ademais, observa-se que os argumentos trazidos no agravo em recurso especial (fls. 550-559), buscando demonstrar a violação do art. 421 do Código Civil e o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, referem-se à mesma questão, isto é, à abusividade dos juros remuneratórios, estando todos vinculados ao Tema n. 27 do STJ. Visto que, in casu, a parte agravante insiste em rediscutir a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios, apesar da negativa de seguimento com base na aplicação do Tema n. 27 do STJ, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A propósito, confira-se o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878818/PR (2025/0082607-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RICHARD BECKERS - PR072488 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:35

Redistribuição

01/04/2025, 08:01

Recebimento

31/03/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 06:25

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001442-97.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-97.2022.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.312,56 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS, em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificados nos autos, na qual foi prolatada sentença, em conjunto com a ação n. 0001449-89.2022.8.16.0037, de extinção com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 27.1). Na oportunidade, a Requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Requerente opôs embargos de declaração (mov. 31.1), que foram acolhidos para retificar a parte dispositiva da sentença, passando a constar: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada uma das causas, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV e § 8º do CPC, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC”(mov. 40.1). As partes interpuseram recursos de apelação (movs. 47.1/48.1), que após contra-arrazoados (movs. 52.1/53.1), foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 55.0). Em grau recursal, os apelos foram parcialmente providos; o da Requerida para “determinar a utilização das séries temporais nº 20742 e 25464 ao contrato revisado” e o do Requerente para “majorar os honorários advocatícios” (acórdão de mov. 57.5). Certificou-se o trânsito em julgado em 06/05/2025 (mov. 59.0). Na sequência, o Requerente, ora Exequente, pleiteou o cumprimento de sentença e juntou cálculo atualizado do crédito (movs. 61.1/61.6). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – movs. 61.2/61.6 (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, ou via carta com AR se não tiver, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre a dívida atualizada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2.1 Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer a impugnação no prazo de 15 dias independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2 Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 3. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de quinze dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). 4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 e promova o bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 4.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. 4.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º) SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte Executada. Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 4.3 Na hipótese da penhora online via SISBAJUD for excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC. 5. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). 6. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 7. À Secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se ao Distribuidor. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878818/PR (2025/0082607-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RICHARD BECKERS - PR072488 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 27 do STJ e o inadmitiu com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação aos juros remuneratórios. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Aduz que a questão, cujo seguimento foi negado em razão da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, foi impugnada devidamente por agravo interno no Tribunal de origem e, por isso, o agravo em recurso especial restringe-se à impugnação da parte inadmitida. Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, as matérias relativas aos juros remuneratórios e à mora foram novamente apreciadas, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito. O julgado foi assim ementado (fls. 311-312): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.110, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. ADOÇÃO DO PARÂMETRO REITERADAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA (TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS NAS SERIAIS 20742 E 25464). SÉRIES TEMPORAIS № 20743 E 25465 INAPLICÁVEIS AO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRIAM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELA MÉDIA DO INPC E IGP-D l. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RS 400,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA № 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 421 do Código Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ressalte-se que a decisão ora agravada obstou o trânsito do recurso especial como um todo, por dois fundamentos, nestes termos (fls. 502-504, destaquei): Destarte, o Colegiado aplicou o entendimento firmado no Tema 27 (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Dessa forma, incidente a aplicação da regra inscrita no 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não bastasse, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. [...] Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com relação à abusividade dos juros remuneratórios, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o recurso com relação às questões remanescentes com base em entendimento sumulado. Como visto, o decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, ao mesmo tempo, em reforço argumentativo, inadmitiu-o devido à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, o Tribunal a quo, entendendo que as teses, as ofensas aos dispositivos apontados como violados e a divergência suscitada no recurso especial estavam vinculadas à aplicação da mesma matéria apreciada em regime de recursos repetitivos, deveria apenas negar seguimento ao recurso especial. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VINCULAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015 apresenta-se vinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal a quo deve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 3. Hipótese em que a decisão do Tribunal a quo assentou que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior (Tema 162), que versa sobre a incidência de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, sendo certo que a menção sobre a existência de violação do art. 535 do CPC/1973 também se refere a essa mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022, destaquei.) Ademais, observa-se que os argumentos trazidos no agravo em recurso especial (fls. 550-559), buscando demonstrar a violação do art. 421 do Código Civil e o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, referem-se à mesma questão, isto é, à abusividade dos juros remuneratórios, estando todos vinculados ao Tema n. 27 do STJ. Visto que, in casu, a parte agravante insiste em rediscutir a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios, apesar da negativa de seguimento com base na aplicação do Tema n. 27 do STJ, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A propósito, confira-se o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001442-97.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-97.2022.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.312,56 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Dos embargos de declaração opostos no mov. 30.1. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração será conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição de uma determinada decisão judicial. No presente caso, entretanto, o desejo do embargante é rediscutir o mérito da sentença para inverter o resultado do julgado, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. Ademais, a sentença recorrida não se ressente dos vícios acima apontados. Dessa forma, em discordando do conteúdo da sentença, a parte embargante deve se valer do recurso adequado para a sua modificação e não dos embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. 2. Dos embargos de declaração opostos no mov. 31.1. Conheço dos embargos de declaração manejados (mov. 31.1), uma vez que interpostos tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais, e dou-lhes PROVIMENTO, conforme passo a fundamentar. A parte embargante opôs embargos sustentando que a sentença atacada encontra-se eivada de erro material, uma vez que fixou honorários sucumbenciais com base no valor da causa, conquanto tais honorários deveriam ter sido fixados com parâmetro equitativo, uma vez que ínfimos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que assiste razão a embargante. Assim, retifico o dispositivo da sentença de mov. 27.1, para que, onde se lê: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado de cada uma das causas, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC”. Passe a constar: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada uma das causas, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV e § 8º do CPC, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC”. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença, tal como prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001442-97.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-97.2022.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.312,56 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I. Relatório I.1. Dos autos nº 0001442-97.2022.8.16.0037: Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de empréstimo, no entanto, o referido contrato encontra-se eivado de nulidade, ante a incidência de juros remuneratórios abusivos. Ante o exposto, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pela declaração de nulidade da cobrança dos juros acima da taxa média de mercado, com a condenação da ré à devolução do indébito. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Em decisão inicial foi determinado o apensamento dos presentes autos com os autos de nº 0001357-14.2022.8.16.0037 e 0001449-89.2022.8.16.0037 para julgamento conjunto, concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como determinada a citação da ré (mov. 8.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 16.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mais, afirmou não há ilegalidade no contrato firmado entre as partes, pugnando, assim, pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 16.2/16.5). A parte autora impugnou a contestação no mov. 20.1. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 24.1 e 25.1). Vieram-me os autos conclusos. I.2. Dos autos nº 0001449-89.2022.8.16.0037: Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de empréstimo, no entanto, o referido contrato encontra-se eivado de nulidade, ante a incidência de juros remuneratórios abusivos. Ante o exposto, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pela declaração de nulidade da cobrança dos juros acima da taxa média de mercado, com a condenação da ré à devolução do indébito. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Em decisão inicial foi determinado o apensamento dos presentes autos com os autos de nº 0001357-14.2022.8.16.0037 e 0001442-97.2022.8.16.0037 para julgamento conjunto, concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como determinada a citação da ré (mov. 9.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 17.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mais, afirmou não há ilegalidade no contrato firmado entre as partes, pugnando, assim, pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 17.2/17.4). A parte autora impugnou a contestação no mov. 21.1. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 25.1 e 26.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Primeiramente cumpre observar que os autos de nº0001357-14.2022.8.16.0037 teve a inicial indeferida, razão pela qual passo ao julgamento conjunto dos demais processos em anexo. Consigna-se, de plano, que os feitos comportam julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Verifico que pende de análise a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Quando da contestação a ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. In casu, em que pese a ré alegar que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos necessários para comprovar suas alegações. Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: “Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade. Benefício a que faz jus. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a ré não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da parte autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. No mais, não havendo outras questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações revisionais de contratos, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. Sustenta a parte autora que os juros remuneratórios incidentes nos contratos são abusivos, uma vez que superiores à taxa média de mercado. Contudo, a questão não merece maiores delongas. Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: APELAÇÃO CÍVEL -CONTRATO BANCÁRIO -CARTÃO DE CRÉDITO -JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL -IMPOSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, conforme tese firmada no julgamento do REsp 1061530 / RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC/1973. -O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva de modo que para se permitir a revisão dos juros remuneratórios firmados em contrato bancário, necessário demonstrar a excessividade se comparadas à taxa média do mercado. - (STJ - AREsp: 1781610 MG 2020/0282729-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) No caso em tela, verifica-se que: a. No contrato juntado no mov. 1.14 dos autos nº 0001449-89.2022.8.16.0037, os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00% a.m. e 987,22% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em abril de 2019 foram de 46,01% ao ano e b. No contrato juntado no mov. 1.14 dos autos nº 0001442-97.2022.8.16.0037, os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00% a.m. e 987,22% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em janeiro de 2017 foram de 54,17% ao ano; Assim, configurando-se a abusividade nos juros pactuados nos contratos de financiamento firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época de sua incidência. - Da repetição do indébito: Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, como se sabe, a Constituição Federal conferiu a tarefa de fazer a definitiva interpretação do direito infraconstitucional, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro prevista na citada norma depende da comprovação de ter havido má-fé do fornecedor ao receber o que não lhe era indevido, sendo insuficiente ao reconhecimento do dolo de enriquecer ilicitamente a simples cobrança, notadamente quando se tratar de prática corriqueira ou baseada em cláusula contratual contida em contrato de adesão. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA STJ/7. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) (Grifei) Desta forma, considerando que foi constatada a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor, devendo, neste último caso, o réu responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) Declarar a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado à época de sua incidência nos contratos de empréstimo juntados nos movs. 1.14 dos autos nº 0001449-89.2022.8.16.0037 e 0001442-97.2022.8.16.0037, devendo ser aplicada aos respectivos contratos a taxa média de mercado à época da contratação e b) Determinar a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado de cada uma das causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001442-97.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-97.2022.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.312,56 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Inicialmente, tem-se que em que pese a presente demanda e os autos de nº 0001357-14.2022.8.16.0037 e 0001449-89.2022.8.16.0037 discutirem contratos diversos, todas as ações foram ajuizadas em face à Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento com o fito de discutir a legalidade dos supostos empréstimos firmados entre as partes, com a condenação do réu em danos morais. Assim, visando dar celeridade aos feitos, bem como objetivando evitar prolações de sentenças conflitantes, determino o apensamento das ações, as quais deverão ser julgadas de forma conjunta. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Outrossim, muito embora o disposto no art. 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, inciso II, do CPC, tendo em vista a pandemia do coronavírus, sem prejuízo da tentativa de conciliação a qualquer tempo, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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