Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2885137/SP (2025/0092978-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JANDIRA ELI SZMIDT
ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JANDIRA ELI SZMIDT, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JANDIRA ELI SZMIDT, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DANIEL FERNANDO NARDON. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
25/04/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
23/04/2025, 20:40
Conclusão (para decisão)
04/04/2025, 20:00
Documento (Certidão)
04/04/2025, 19:45
Publicação
27/03/2025, 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2885137/SP (2025/0092978-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JANDIRA ELI SZMIDT
ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2885137/SP (2025/0092978-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JANDIRA ELI SZMIDT
ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.