Recurso Especial 0004813-33.2020.8.27.2721 - STJ

Recurso Especial 0004813-33.2020.8.27.2721 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2155295/TO (2024/0243767-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO - SP330002 RENATO MACEDO BURANELLO - SP125301 JULIANA SILVA BENTO - SP426706 RECORRIDO: OTTMAR REYNALDO ELSNER ADVOGADOS: LUCAS PEREIRA CARREIRO - TO005244 CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA - TO013580 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 861, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Prefacialmente, não há falar em intempestividade ou inadmissibilidade do recurso, pois não obstante tenha sido interposto no curso de um segundo embargos declaração, estes foram rejeitados e, portanto, não houve alteração da sentença, tornando legítimo o processamento e julgado do apelo, independentemente de ratificação. 2 - O recurso não padece de ausência de dialeticidade, pois que os argumentos recursais são eficientes à rechaçar os termos da sentença. 3 - De outra plana, não há falar de nulidade da sentença por rejulgamento da demanda em sede de aclaratórios. In casu, a primeira sentença, ao julgar improcedente a demanda, sequer mencionou a ausência de assinatura do endosso, circunstância que implicou em reconhecimento da omissão e atribuição de efeitos infringentes aos embargos. 4 - Por outro vértice, não se vislumbra ausência de fundamentação na sentença fustigada, haja vista que o Magistrado a quo exerceu o livre convencimento motivado, mediante análise da demanda como um todo. 5 - O fato de filiar-se a uma das teses apresentadas no curso da ação, não significa que o Julgador não ponderou todas as nuances da demanda. Ademais, a exigibilidade do título de crédito em comento - Cédula de Produto Rural/CPR -, está frontalmente condicionada à regularidade do endosso que supostamente tornaria a exequente titular do crédito exequendo. 6 - Segundo se extrai dos autos originários, inexiste respaldo para a reforma da sentença, pois que o endosso padece do vício da nulidade, circunstância que afasta a titularidade da recorrente, quanto ao crédito executado. 7 - Com efeito, o endosso da Cédula de Produto Rural Fiduciária n.º 64/2018, fora conferido pela credora originária, sem a assinatura de 02 (dois) diretores em conjunto, exigência esta prevista no Estatuto da empresa endossante. 8 - In casu, a própria endossante notificou o Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas de Lagoa do Tocantins, pugnando pela baixa de ofício do endosso nulo, sobrestamento no registro aplicando a prenotação junto as matrículas de suscitação de dúvida, com notificação das partes envolvidas para manifestação e remessa da dúvida ao juízo competente. 9 - Nesses termos, uma vez reconhecida a nulidade do endosso e, por conseguinte, a irregularidade na circulação do título, este não se afigura exígel por parte da exequente, ora apelante, circunstância que justifica a extinção da ação de execução, haja vista que não aparelhada por título executivo apto para o mister. 10 - Uma vez que a ora apelante fora devidamente habilitada nos autos do processo de recuperação judicial da empresa Foco, para recebimento do seu crédito, a pretensa execução em desfavor do ora apelado configura violação ao princípio da boa-fé. 11 - Desse modo, inexiste respaldo para o pretenso afastamento da multa prevista no artigo 81 do CPC, aplicada na sentença ora recorrida. 12 - Recurso conhecido e improvido com majoração de honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 902-913. No recurso especial (fls. 922-953) a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, parágrafo único, inc. II, e 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 113, inc. I e III do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, pois apesar de instado para corrigir erro material grave, o Tribunal a quo manteve-se inerte acerca da apontada tese de inexistência de duplicidade na cobrança deixando de analisar que o crédito objeto desta demanda é absolutamente diverso do crédito habilitado na falência da Foco Agronegócios, vez que "o crédito que a Yara possui habilitado na falência da Foco Agronegócios, está fundamentado em 82 (oitenta e duas) Notas Fiscais e Duplicatas, bem como em Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia" enquanto o título sub judice corresponde à CPR nº 64/2018, o que enseja o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada; e, b) no mérito, a ausência de assinatura de um dos sócios/diretores da Foco Agronegócios não tem o condão de afastar a validade do endosso, porquanto a recorrente, por estar de boa-fé, confiou no comportamento da endossante que descumpriu conscientemente as suas próprias regras estatutárias ao apor somente a assinatura de um de seus diretores no endosso realizado. Afirma que tal conduta viola a boa-fé contratual, notadamente por ter a empresa Foco endossado outros diversos títulos sem a assinatura dupla dos diretores evidenciando, assim, um comportamento posterior de que teria dispensado o cumprimento de seu Estatuto Social. Contrarrazões apresentadas às fls. 1021-1067 no qual alegou o recorrido preliminar de não conhecimento do reclamo dado suposto erro grosseiro no endereçamento da peça recursal, incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ, não comprovação adequada do dissídio jurisprudencial. O reclamo foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte no tocante à negativa de prestação jurisdicional. 1. De início, não há falar em vício formal grave no recurso especial por ter sido a peça de interposição endereçada a Desembargadora do Tribunal de origem pois, nos termos do artigo 1029, § 3º do CPC, eventuais vícios formais não graves podem ser desconsiderados, notadamente quando absolutamente desinfluentes para o julgamento do caso, considerando ter havido o juízo de admissibilidade recursal perante a Presidência do Tribunal de Justiça e estarem as razões recursais do reclamo endereçadas a esta Corte Superior com a apresentação dos demais requisitos de admissibilidade. 1.1 Ressalte-se que, na oportunidade, ante o acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional em virtude da falta de análise fática acerca do vício apontado pela recorrente, deixa-se de tratar de eventuais óbices sumulares atinentes ao mérito apontados pelo recorrido. 2. Preliminarmente, quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso, razão assiste à parte recorrente, conforme será exposto. Com efeito, a recorrente requereu que a Corte de origem examinasse expressamente acerca da alegada inexistência de duplicidade na cobrança, pois o crédito objeto desta demanda é absolutamente diverso daquele habilitado na falência da Foco Agronegócios. Pontuou que "o crédito que a Yara possui habilitado na falência da Foco Agronegócios, está fundamentado em 82 (oitenta e duas) Notas Fiscais e Duplicatas, bem como em Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia" enquanto o título sub judice corresponde à CPR nº 64/2018, razão suficiente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada. Ademais, foi em virtude da constatação de duplicidade de cobrança que a Corte local aplicou multa por litigância de má-fé à insurgente, a despeito dessa afirmar que os créditos e títulos cobrados nesta demanda e os habilitados na falência (processo nº 0002360- 65.2020.827.2721) seriam distintos. Do acórdão dos embargos de declaração apenas constou o seguinte trecho: In casu, não se verifica erro material quanto a cobrança em duplicidade, erro de motivação quanto ao cabimento dos embargos de declaração julgados na primeira instância e conclusão equivocada de que a ausência de assinatura de um dos sócios afasta a validade do endosso e, por conseguinte a boa-fé contratual. Da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, verifica-se que, de fato, as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de piso, o qual se limitou a rejeitar os aclaratórios de forma genérica, tendo apenas referido que não haveria erro material na cobrança em duplicidade, sem apresentar quaisquer argumentos ou fundamentos fáticos e/ou jurídicos para tal. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem. Nesse sentido, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.483.664/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2018, DJe 12.11.2018 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017. Sendo assim, considerando que a referida tese foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, de maneira exauriente e com explícita menção à análise aos títulos habilitados na falência, com o cotejo entre o crédito desta demanda, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada. 2. Do exposto, conheço em parte do recurso especial e na extensão, dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas. Ficam prejudicadas as demais teses veiculadas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

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