Agravo em Recurso Especial 0026282-62.2007.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026282-62.2007.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026282-62.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: LYCURGO LEITE NETO EXECUTADO: LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME] intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2026 17:21:11. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026282-62.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: LYCURGO LEITE NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por LYCURGO LEITE NETO em desfavor de LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME, em que as partes requerem a homologação do acordo de ID 240998572. Ambas as partes estão devidamente representadas. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 240998572), cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Custas, eventualmente existentes, pela parte executada. Honorários incluídos no valor do acordo. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:53

Publicação

02/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2854185/DF (2025/0041841-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: LYCURGO LEITE NETO ADVOGADOS: ANTÔNIO OSMIR SEVERINO - DF001530 EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 FABIOLA AMARAL FERREIRA - DF046402 ANA CAROLINY SILVA DA CONCEICAO - DF080431 REQUERIDO: LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR - GO007986 JULIANO ANDRÉ SILVA E BUENO - GO018163 DECISÃO Às fls. 1296-1305 (e-STJ) consta documentação noticiando a celebração de acordo entre as partes. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Tendo em vista ter sido a petição de acordo endereçada ao juízo de origem, lá deve ser apreciada considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o agravo em recurso especial e extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto, determinando-se a baixa dos autos e o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

29/05/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

26/05/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854185/DF (2025/0041841-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LYCURGO LEITE NETO ADVOGADOS: ANTÔNIO OSMIR SEVERINO - DF001530 EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 FABIOLA AMARAL FERREIRA - DF046402 ANA CAROLINY SILVA DA CONCEICAO - DF080431 AGRAVADO: LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR - GO007986 JULIANO ANDRÉ SILVA E BUENO - GO018163 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 15:47

Redistribuição

25/03/2025, 15:00

Recebimento

24/03/2025, 06:27

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 06:15

Documentos

Certidão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026282-62.2007.8.07.0001. RECORRENTE: LYCURGO LEITE NETO RECORRIDA: LOGÍSTICA VII DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1 – Cumprimento de sentença. Suspensão. Diante da ausência de bens penhoráveis do executado, suspende-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, findo o qual tem início o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§1º e 4º, do CPC, redação original, vigente à época do ato). 2 – Prescrição intercorrente. Transcurso do prazo. No cumprimento de sentença decorrente de execução de sentença judicial que condenou o apelado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, §5º, II do Código Civil c.c art. 25, II da Lei n. 8.906/1994, tanto para a pretensão da ação, quanto para a pretensão executória (Súmula 150 do STF). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, deve ser extinto o cumprimento de sentença. 3 – Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação aos artigos 921, inciso III, §§ 1º e 4º, 1.022, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão impugnado foi contraditório ao reconhecer a prescrição intercorrente mesmo diante da ausência de inércia da parte e da irretroatividade da Lei 14.195/2021, tendo em vista que o impedimento de suspensão e da interrupção da prescrição é o transcurso do prazo sem a manifestação do exequente, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Requer, ainda, que todas as publicações pertinentes ao presente feito sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome dos advogados Eduardo Lycurgo Leite – OAB/DF 12.307 e Rafael Lycurgo Leite – OAB/DF 16.372. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso I, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa ao artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do CPC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 os prazos prescricionais não iniciados não seriam deflagrados (impedimento à prescrição) e os prazos prescricionais em curso seriam suspensos (suspensão da prescrição). Nesse contexto, a prescrição quinquenal que se iniciou no dia 04/07/2018 foi suspensa em 12/06/2020 e voltou a correr em 30/10/2020, de maneira em que findaria apenas no dia 22/11/2023. Desse modo, transcorreu o prazo de 3 anos da prescrição intercorrente em 23/11/2023. Em 20/02/2024, o exequente foi intimado para se manifestar acerca de possível prescrição da pretensão executória (ID 59023835), de maneira que o princípio da não surpresa, previsto no art. 10º do CPC foi observado. Frise-se que, no curso da suspensão e do prazo prescricional, o exequente não indicou bens passíveis de penhora, mas apenas formulou pedidos de pesquisa de bens e todos retornaram infrutíferos, inservíveis para obstar a prescrição intercorrente, posto que não são consideradas diligências úteis ao curso do processo executivo (...) Assim, tendo em vista que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente em 23/11/2023, na forma do art. 924, inciso V do CPC, não merece reforma a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença” (ID 61598728). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Por fim, determino que todas as publicações relativas ao recorrente sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome dos advogados Eduardo Lycurgo Leite – OAB/DF 12.307 e Rafael Lycurgo Leite – OAB/DF 16.372. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026282-62.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: LYCURGO LEITE NETO EXECUTADO: LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA ,.............+ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por LYCURGO LEITE NETO em face de LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 04/07/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID 59279675 - Pág. 68. Por meio da decisão de ID 187015026, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Manifestação da parte autora no ID 188106961. A parte executada quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 04/07/2017, o prazo de 05 anos se encerraria no dia 03/07/2023. Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020 até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 30/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 5 ANOS. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ESGOTAMENTO DO LUSTRO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o arcabouço fático delineado, restou devidamente comprovada a ausência de abandono do processo pela exequente, conforme os reiterados e adequados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, desídia, negligência ou inércia da exequente. 2. Ocorre que, a mera pesquisa patrimonial com diligências infrutíferas e sem resultado efetivo não possuem aptidão para suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. Em conclusão, diante do lapso temporal decorrido e não tendo a exequente obtido êxito nas providências requeridas para recebimento do crédito, consumou-se a prescrição intercorrente. Por tais motivos deve a sentença de extinção ser mantida tal como proferida. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1811408, 00013710520158070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 28/2/2024.) - Grifei Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC. Tendo em vista o Princípio da Causalidade, as custas processuais e os honorários devem ser arcados pela parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento deste feito, quando ainda não havia prescrição. Os honorários sucumbenciais, entretanto, por serem débito acessório, seguem o destino do débito principal, estando também prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/03/2024, 00:00

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