Agravo em Recurso Especial 0006300-58.2015.8.19.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006300-58.2015.8.19.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879804/RJ (2025/0084157-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777 AGRAVANTE: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760 AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO - RJ211528 AGRAVADO: CASTELIANO PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA - RJ160856 LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ - RJ227717 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2879804/RJ (2025/0084157-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760 AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO - RJ211528 AGRAVADO: CASTELIANO PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA - RJ160856 LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ - RJ227717 INTERESSADO: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2879804/RJ (2025/0084157-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760 AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO - RJ211528 AGRAVADO: CASTELIANO PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA - RJ160856 LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ - RJ227717 INTERESSADO: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:21

Publicação

14/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2879804/RJ (2025/0084157-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760 AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO - RJ211528 AGRAVADO: CASTELIANO PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA - RJ160856 LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ - RJ227717 INTERESSADO: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

10/04/2026, 16:36

Protocolo de Petição

10/04/2026, 16:25

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:45

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:28

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/04/2026, 10:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2879804/RJ (2025/0084157-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760 AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO - RJ211528 RECORRIDO: CASTELIANO PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA - RJ160856 LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ - RJ227717 INTERESSADO: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 689): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da instalação de baú em caminhão. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ e Súmulas 282, 284 e 356/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 721-726). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta aos princípios inscritos nos referidos dispositivos constitucionais, porque, apesar da oposição dos aclaratórios, o acórdão recorrido seria genérico e teria se limitado a reiterar a aplicação de óbices sumulares, sem enfrentar as teses defensivas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 692-693): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ: i) Súmula 83/STJ; ii) Súmulas 282 e 356/STF; e iii) Súmula 284/STF. - Da Súmula 83/STJ Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. - Da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 282/STJ) Do exame do agravo em recurso especial, observa-se que a parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF, pois se limitou a aduzir apenas a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Não demonstrou que a tese relativa à interpretação do artigo de lei federal indicado no apelo especial teria sido efetivamente analisada e debatida no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. - Da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) A decisão de admissibilidade do TJ/RJ identificou a deficiência na fundamentação do recurso especial, visto que a agravante não indicou os dispositivos violados sobre os quais recaem a divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF). No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou o referido fundamento, limitando-se a aduzir a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 723-725): Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. - Da alegada omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade O acórdão embargado foi claro ao destacar que o agravo em recurso especial interposto pela embargante não foi conhecido, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à Súmula 83/STJ e às Súmulas 282 e 284/STF, nos seguintes termos: [...] - Da alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ Conforme salientado, o acórdão embargado destacou as razões pelas quais entendeu que a embargante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ, nos seguintes termos: [...] - Da alegada contradição entre o reconhecimento da ausência de impugnação e a natureza pública das matérias discutidas O acórdão embargado concluiu que, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do TJ/RJ que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial da embargante não merecia conhecimento. Desta forma, não se adentrou no mérito do recurso especial e não se verifica a alegada contradição. Assim, com relação à alegação de matéria de ordem pública, o agravo em recurso especial não foi sequer conhecido, não sendo possível, portanto, a análise do mérito do recurso especial. Ressalte-se que esta Corte Superior entende que "a matéria de ordem pública somente pode ser apreciada quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso no qual é suscitada" (AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Quarta Turma, DJe de 9/3/2022). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.732.263/GO, Terceira Turma, DJe de 14/10/2021. Verifica-se, nessa linha, que a questão apontada pela parte embargante, resume-se a pedido de reanálise das suas razões apresentadas no agravo interno, não se constituindo, portanto, em pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. De fato, o acórdão foi claro ao negar provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. No entanto, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que impediu a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo tratada no recurso especial. Assim, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879804/RJ (2025/0084157-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777 AGRAVANTE: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760 AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO - RJ211528 AGRAVADO: CASTELIANO PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA - RJ160856 LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ - RJ227717 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ação: indenizatória, ajuizada por CASTELIANO PESCADOS LTDA., em face da agravante e de HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI, em razão de danos decorrentes da instalação de baú em caminhão. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela agravante e por VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 462-483): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU CAMINHÃO JUNTO AO SEGUNDO RECORRENTE, QUE OFERECEU A INSTALAÇÃO DE BAÚ NA CARROCERIA, A SER FORNECIDA PELO PRIMEIRO RECORRENTE. INTENÇÃO DO AUTOR PARA O TRANSPORTE DE PESCADO. BAÚ QUE NÃO SE DESTINAVA À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUTOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SÓ ATUA NO RAMO DE PISCICULTURA, SEM QUALQUER EXPERTISE QUANTO À VEÍCULOS AUTOMOTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PRETENDE A TROCA OU REPARO DO VEÍCULO OU DO BAÚ, MAS SIM A REPARAÇÃO CIVIL PELA INUTILIDADE DO EQUIPAMENTO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA SEGUNDA RÉ. INFORMAÇÃO FORNECIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE BAÚ, POR EMPRESA POR ELA INDICADA. RÉ QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR AMBAS AS RÉS, AS QUAIS TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUAL O RAMO EXPLORADO PELA PARTE AUTORA. NOME FANTASIA DA EMPRESA QUE TRAZ O TERMO “PESCADO”, O QUE POSSIBILITA PRESUMIR SEU RAMO. BAÚ INSTALADO NO VEÍCULO QUE NÃO SE DESTINA AO TRANSPORTE DE PEIXES OU DE PRODUTOS MOLHADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO PARA O FIM BUSCADO PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, IIIº, DO CDC. DEVER DE REPARAR DEMONSTRADO. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. SÚMULA 227 DO STJ. VEÍCULO QUE FOI APELIDADO DE “CARRO DE CACHORRO-QUENTE” ANTE SUA DESPROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE TEVE QUE BUSCAR EMPRÉSTIMOS DE OUTROS VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DO PESCADO. DANO À HONRA OBJETIVA EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 25.000,00 QUE DE MOSTRA ADEQUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. PERCENTUAL FIXADO EM 12% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 589-604): i) incidência da Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que (e-STJ fls. 610/618) i) o art. 26 do CDC e o art. 927 do CC foram violados; ii) é indevida a aplicação da Súmula 83/STJ, pois o recurso especial é fundamentado na alínea “a” e a referida Súmula “não pode ser utilizada para inadmissão de recursos interpostos com base na alínea “a”, mas apenas em casos de divergência jurisprudencial (alínea “c”)” (e-STJ fl. 617); e iii) ao inadmitir o recurso especial, o TJ/RJ foi omisso quanto aos argumentos relativos à aplicação equivocada do prazo decadencial e ausência de responsabilidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) Súmula 83/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (e-STJ fl. 483) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879804/RJ (2025/0084157-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO - RJ127777 AGRAVANTE: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760 AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO - RJ211528 AGRAVADO: CASTELIANO PESCADOS LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA - RJ160856 LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ - RJ227717 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ação: indenizatória, ajuizada por CASTELIANO PESCADOS LTDA., em face da agravante e de HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI, em razão de danos decorrentes da instalação de baú em caminhão. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela agravante e por HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 462-483): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU CAMINHÃO JUNTO AO SEGUNDO RECORRENTE, QUE OFERECEU A INSTALAÇÃO DE BAÚ NA CARROCERIA, A SER FORNECIDA PELO PRIMEIRO RECORRENTE. INTENÇÃO DO AUTOR PARA O TRANSPORTE DE PESCADO. BAÚ QUE NÃO SE DESTINAVA À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUTOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SÓ ATUA NO RAMO DE PISCICULTURA, SEM QUALQUER EXPERTISE QUANTO À VEÍCULOS AUTOMOTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PRETENDE A TROCA OU REPARO DO VEÍCULO OU DO BAÚ, MAS SIM A REPARAÇÃO CIVIL PELA INUTILIDADE DO EQUIPAMENTO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA SEGUNDA RÉ. INFORMAÇÃO FORNECIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE BAÚ, POR EMPRESA POR ELA INDICADA. RÉ QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR AMBAS AS RÉS, AS QUAIS TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUAL O RAMO EXPLORADO PELA PARTE AUTORA. NOME FANTASIA DA EMPRESA QUE TRAZ O TERMO “PESCADO”, O QUE POSSIBILITA PRESUMIR SEU RAMO. BAÚ INSTALADO NO VEÍCULO QUE NÃO SE DESTINA AO TRANSPORTE DE PEIXES OU DE PRODUTOS MOLHADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO PARA O FIM BUSCADO PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, IIIº, DO CDC. DEVER DE REPARAR DEMONSTRADO. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. SÚMULA 227 DO STJ. VEÍCULO QUE FOI APELIDADO DE “CARRO DE CACHORRO-QUENTE” ANTE SUA DESPROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE TEVE QUE BUSCAR EMPRÉSTIMOS DE OUTROS VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DO PESCADO. DANO À HONRA OBJETIVA EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 25.000,00 QUE DE MOSTRA ADEQUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. PERCENTUAL FIXADO EM 12% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 589-604): i) incidência da Súmula 83/STJ; ii) incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e iii) incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que (e-STJ fls. 622-627): i) não incide a Súmula 83/STJ, visto que não requer o reexame dos fatos, bem como que “ainda que a matéria recorrida tenha seu entendimento consolidado por esta Corte, não houve a devida aplicação de tal entendimento ao contexto dos autos” (e-STJ fls. 625-626). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) Súmula 83/STJ; ii) Súmulas 282 e 356/STF; e iii) Súmula 284/STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (e-STJ fl. 483) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravados: CASTELIANO PESCADOS LTDA-ME DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006300-58.2015.8.19.0030 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006300-58.2015.8.19.0030 Protocolo: 3204/2024.01165895 AGTE: HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO OAB/RJ-127777 AGTE: VIA BARRA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 ADVOGADO: AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO OAB/RJ-211528 AGDO: CASTELIANO PESCADOS LTDA-ME ADVOGADO: LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ OAB/RJ-227717 ADVOGADO: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA OAB/RJ-160856 DECISÃO: Agravos em Recursos Especiais Cíveis nº 0006300-58.2015.8.19.0030 Agravante 1: HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP Agravante 2: VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravados: CASTELIANO PESCADOS LTDA-ME DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006300-58.2015.8.19.0030 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006300-58.2015.8.19.0030 Protocolo: 3204/2024.01137604 AGTE: HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO OAB/RJ-127777 AGTE: VIA BARRA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 ADVOGADO: AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO OAB/RJ-211528 AGDO: CASTELIANO PESCADOS LTDA-ME ADVOGADO: LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ OAB/RJ-227717 ADVOGADO: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA OAB/RJ-160856 DECISÃO: Agravos em Recursos Especiais Cíveis nº 0006300-58.2015.8.19.0030 Agravante 1: HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP Agravante 2: VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CASTELIANO PESCADOS LTDA-ME ADVOGADO: LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ OAB/RJ-227717 ADVOGADO: ANA PAULA MARINHO DE SOUZA OAB/RJ-160856 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0006300-58.2015.8.19.0030 Recorrente 1: HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP Recorrente 2: VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA Recorrido: CASTELIANO PESCADOS LTDA-ME DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006300-58.2015.8.19.0030 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006300-58.2015.8.19.0030 Protocolo: 3204/2024.00853945 RECTE: HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO OAB/RJ-127777 RECTE: VIA BARRA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 ADVOGADO: AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO OAB/RJ-211528 Trata-se, inicialmente, de recursos especiais, tempestivos, fls. 547/556 e 562/576, com fundamento nos artigos 105, inciso, III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 465/486 e 532/545, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU CAMINHÃO JUNTO AO SEGUNDO RECORRENTE, QUE OFERECEU A INSTALAÇÃO DE BAÚ NA CARROCERIA, A SER FORNECIDA PELO PRIMEIRO RECORRENTE. INTENÇÃO DO AUTOR PARA O TRANSPORTE DE PESCADO. BAÚ QUE NÃO SE DESTINAVA À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUTOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SÓ ATUA NO RAMO DE PISCICULTURA, SEM QUALQUER EXPERTISE QUANTO À VEÍCULOS AUTOMOTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PRETENDE A TROCA OU REPARO DO VEÍCULO OU DO BAÚ, MAS SIM A REPARAÇÃO CIVIL PELA INUTILIDADE DO EQUIPAMENTO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA SEGUNDA RÉ. INFORMAÇÃO FORNECIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE BAÚ, POR EMPRESA POR ELA INDICADA. RÉ QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR AMBAS AS RÉS, AS QUAIS TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUAL O RAMO EXPLORADO PELA PARTE AUTORA. NOME FANTASIA DA EMPRESA QUE TRAZ O TERMO "PESCADO", O QUE POSSIBILITA PRESUMIR SEU RAMO. BAÚ INSTALADO NO VEÍCULO QUE NÃO SE DESTINA AO TRANSPORTE DE PEIXES OU DE PRODUTOS MOLHADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO PARA O FIM BUSCADO PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, IIIº, DO CDC. DEVER DE REPARAR DEMONSTRADO. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. SÚMULA 227 DO STJ. VEÍCULO QUE FOI APELIDADO DE "CARRO DE CACHORRO-QUENTE" ANTE SUA DESPROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE TEVE QUE BUSCAR EMPRÉSTIMOS DE OUTROS VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DO PESCADO. DANO À HONRA OBJETIVA EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 25.000,00 QUE DE MOSTRA ADEQUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. PERCENTUAL FIXADO EM 12% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS, ORA EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO POR AMBOS OS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SE COMPROVOU O DANO MATERIAL, HAVERIA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, NÃO HOUVE VÍCIO NA CONFECÇÃO DO BAÚ DO CAMINHÃO E, AINDA, NÃO SE COMPROVOU O DANO MORAL. VÍCIOS QUE NÃO SE VERIFICAM. AUTOR QUE ADQUIRIU CAMINHÃO JUNTO AO PRIMEIRO EMBARGANTE, QUE OFERECEU A INSTALAÇÃO DE BAÚ NA CARROCERIA, A SER FORNECIDA PELO SEGUNDO EMBARGANTE. INTENÇÃO DO AUTOR PARA O TRANSPORTE DE PESCADO. BAÚ QUE NÃO SE DESTINAVA À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PRETENDE A TROCA OU REPARO DO VEÍCULO OU DO BAÚ, MAS SIM A REPARAÇÃO CIVIL PELA INUTILIDADE DO EQUIPAMENTO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR AMBAS AS RÉS, AS QUAIS TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUAL O RAMO EXPLORADO PELA PARTE AUTORA. NOME FANTASIA DA EMPRESA QUE TRAZ O TERMO "PESCADO", O QUE POSSIBILITA PRESUMIR SEU RAMO. BAÚ INSTALADO NO VEÍCULO QUE NÃO SE DESTINA AO TRANSPORTE DE PEIXES OU DE PRODUTOS MOLHADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO PARA O FIM BUSCADO PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. DEVER DE REPARAR DEMONSTRADO. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. SÚMULA 227 DO STJ. VEÍCULO QUE FOI APELIDADO DE "CARRO DE CACHORRO-QUENTE" ANTE SUA DESPROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE TEVE QUE BUSCAR EMPRÉSTIMOS DE OUTROS VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DO PESCADO. DANO À HONRA OBJETIVA EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 25.000,00 QUE DE MOSTRA ADEQUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM." Inconformado, em suas razões recursais, o primeiro recorrente, HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP, alega violação aos artigos 26, do CDC e 927, do Código Civil. Argumenta que restou demonstrado pelas Rés a ocorrência de inequívoca decadência do suposto direito alegado pela Empresa Autora, tal fato deixou de ser reconhecido na r. sentença, que ignorou os fatos e a necessidade de aplicação do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, assevera que apenas tomou conhecimento das alegações dos supostos vícios, três anos, dois meses e quatro dias depois da entrega do veículo, com o ajuizamento da presente ação, o que constitui verdadeira violação ao seu direito de reparar o suposto vício. Reitera que, a respeito da decadência, o Superior Tribunal de Justiça que essa se opera em 90 dias da tradição da coisa móvel e se o consumidor não ingressar em juízo nesse prazo, estará configurada a perda do direito. Inconformado, em suas razões recursais, o segundo recorrente, VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA, alega, violação ao artigo 406, do Código Civil e 26, do CDC. Afirma que deverá ser o valor da condenação em danos materiais e morais calculados sobre a égide da Lei 14.905/2024. Argui a sua ilegitimidade passiva e que o acórdão acolheu pedido diverso do requerido pelo demandante. Por fim, ressalta a existência de decadência. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 590. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória. O Juízo de Primeiro grau julgou procedente o pedido. O Colegiado da Câmara de origem negou provimento aos recursos de apelação e embargos de declaração, nos termos dos acórdãos acima ementados. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Inicialmente, ambas as partes recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para que se reconheça a decadência ao direito do autor, aplicando a regra insculpida no art. 26, do CDC, a qual prevê o prazo de 90 (noventa) dias para que se inicie a ação quando se tratar de vício em produto durável. Ocorre que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, o autor não pugna pela troca ou reparação decorrente do vício no produto, mas sim pleiteia reparação pelos danos decorrentes da impossibilidade de utilizar o veículo ao fim que se destinava. Dessa forma, à espécie não se aplica o prazo decadencial alegado, pois se trata, em verdade, de ação fundada em reparação cível por alegada prestação do serviço em desconformidade ao acordado." (fls. 471/472) I - Do Recurso Especial - HOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional.2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência.3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil.4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)" Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA." (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)" Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "[q]uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (REsp n. 2.067.458/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) II - Do Recurso Especial - VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional.2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência.3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil.4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)" Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA." (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)" Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "[q]uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (REsp n. 2.067.458/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Quanto ao artigo 406, do Código Civil, da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o dispositivos não foi objeto de análise expressa pelo colegiado, sendo forçoso concluir pela ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal no acórdão recorrido, caberia ao recorrente manejar embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. No entanto, quedou-se inerte. Note-se que, nos embargos de declaração opostos a fls. 488/495, não foram mencionados o artigo 406, do Código Civil. De acordo com a jurisprudência do STJ, o oferecimento de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (prequestionamento ficto). "Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ". (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.052.744/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/6/2017). Grifo nosso. "Não se conhece do recurso especial em relação a questão que não foi tratada no acórdão regional recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF. Esta Corte não admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento". (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 958.998/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 8/6/2017). Grifo nosso. "Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. apontados como violados, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017)". (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.633.039/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julg. 18/5/2017). Grifo nosso. Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedentes acima. Quanto às demais alegações, o recurso não pode ser admitido, pois o recorrente alega dissídio jurisprudencial, porém, não indica os dispositivos violados sobre os quais recairia a divergência, tampouco em que consistiria a respectiva violação, o que atrai a aplicação, por analogia, da súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.049.880/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela configuração do dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede verificar a similitude fática dos acórdãos. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.221.510/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

29/11/2024, 00:00

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