Agravo em Recurso Especial 1156787-31.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1156787-31.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1156787-31.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - Eduardo Cotait - Hapvida Participações e Investimentos S/A e outro - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP)

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 13:43

Trânsito em julgado

24/04/2026, 13:43

Publicação

26/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876355/SP (2025/0077721-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDUARDO COTAIT ADVOGADO: ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO - SP153968 AGRAVADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 RACHEL HAERDY CALERI - SP501189 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:50

Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876355/SP (2025/0077721-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDUARDO COTAIT ADVOGADO: ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO - SP153968 AGRAVADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 RACHEL HAERDY CALERI - SP501189 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876355/SP (2025/0077721-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDUARDO COTAIT ADVOGADOS: FERNANDO CAMPOS SCAFF - SP104111 ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO - SP153968 AGRAVADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 RACHEL HAERDY CALERI - SP501189 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876355/SP (2025/0077721-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO COTAIT ADVOGADO: ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO - SP153968 AGRAVADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 RACHEL HAERDY CALERI - SP501189 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDUARDO COTAIT à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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