Agravo em Recurso Especial 0000668-83.2021.8.25.0059 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000668-83.2021.8.25.0059 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: WANDSON GONÇALVES CAVALCANTE SILVA ADV.: ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE EMBARGANTE: ANA MARIA MARQUES COSTA ADV.: ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE EMBARGADO: MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ ADV.: JOÃO NETO PINHEIRO NAPOLEÃO BRAZ - OAB: 7763-PI ATO ORDINATÓRIO....: EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202186000669 NÚMERO ÚNICO: 0000668-83.2021.8.25.0059 INTIME-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05 DIAS ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJSE. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825828 NÚMERO ÚNICO: 0000668-83.2021.8.25.0059 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202186000669 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ ADVOGADO - JOÃO NETO PINHEIRO NAPOLEÃO BRAZ - OAB: 7763/PI APELADO - WANDSON GONÇALVES CAVALCANTE SILVA ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE APELADO - ANA MARIA MARQUES COSTA ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME DECISÃO JUNTADA EM 11.02.2026. ASSIM, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NO ARESP. 2.553.993/SE, DETERMINO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO A QUO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

04/05/2026, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891346/SE (2025/0102762-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA AGRAVANTE: ANA MARIA MARQUES DA COSTA ADVOGADO: ALEF CAVALCANTE DANTAS - SE011185 AGRAVADO: MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ ADVOGADO: JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ - PI007763 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 19:50

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 22:21

Protocolo de Petição

30/10/2025, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891346/SE (2025/0102762-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA AGRAVANTE: ANA MARIA MARQUES DA COSTA ADVOGADO: ALEF CAVALCANTE DANTAS - SE011185 AGRAVADO: MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ ADVOGADO: JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ - PI007763 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:17

Documento (Certidão)

21/10/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891346/SE (2025/0102762-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA AGRAVANTE: ANA MARIA MARQUES DA COSTA ADVOGADO: ALEF CAVALCANTE DANTAS - SE011185 AGRAVADO: MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ ADVOGADO: JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ - PI007763 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA e ANA MARIA MARQUES DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/2/2025. Concluso ao gabinete em: 24/4/2025. Ação: embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA e ANA MARIA MARQUES DA COSTA em face de MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ. Sentença: acolheu a preliminar de ausência de pressupostos processuais e julgou procedentes os embargos à execução. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA PAGAR QUANTIA INCERTA, PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 809, E SEGUINTES, DO CPC. Não há falar em nulidade do feito executivo quando, citado, o devedor oferece embargos à execução sem efeito suspensivo e sem qualquer pretensão de entregar o produto a que se obrigou no termo de confissão de dívida celebrado com o credor. Proposição da execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa incerta, nessas circunstâncias, perfeitamente cabível, em atenção ao disposto no art. 809 e seguintes do CPC. Prosseguimento da execução que deve se dar pela cotação do saco de grãos de milho de 60kg do dia do vencimento da obrigação. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 809) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão do STJ: conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria suscitada nos embargos de declaração. Embargos de Declaração: foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1º e 15 da Lei 8.929/1994 e 809, 811 e 813 do CPC. Sustentam que "o exequente alegou ter recebido parte dos grãos, porém em quantidade insuficiente (ou seja, a safra não foi boa suficiente). Esse fato evidencia a necessidade de se proceder à entrega de coisa incerta, para que se apure o quantitativo exato, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o rito adequado previstos nos arts. 1º e 15 da Lei 8.929/94 e Violações aos arst. 811, 813 e 809 do CPC. Não se pode simplesmente acatar as alegações do exequente sem a devida comprovação de liquidez, e aceitar os valores como exigíveis em execução, sem a necessária apuração." (e-STJ fl. 1065) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo agravado, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 811-812): A Cédula de Produtor Rural – CPR é um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, instituída pela Lei nº 8.929/1994, a qual pode ser liquidada mediante a entrega do produto (CPR Física) ou mediante o pagamento em dinheiro (CPR Financeira). O artigo 4º, da Lei nº. 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível pela quantidade de produto nela previsto. Ou seja, a executividade do título deriva de definição legal expressa. No caso concreto dos autos, com o objetivo de recebimento dos bens/produtos rurais estipulados, na Cédula de produto Rural anexada ao processo de origem, processo nº 202086001585, fls. 40/42, restando comprovada a insuficiência de grãos para garantir o adimplemento, o recorrente pugnou pela conversão da execução em quantia certa. Assim, entende-se, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a referida conversão prescinde de prévia liquidação, citado-se os executados e, descumprida a obrigação (entrega de coisa incerta), a conversão em pecúnia decorre de expressa previsão legal (artigos 809, 811 e 813 do CPC), [...] Desse modo, entende-se pela possibilidade de conversão da ação para a modalidade de execução por quantia certa, desde que presentes os requisitos de certeza e liquidez da obrigação, o que dispensa a necessidade de ajuizamento da nova ação para o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelo credor. Trata-se de posicionamento favorável aos agentes econômicos em cenários de recuperação de crédito, em especial no que toca ao crédito oriundo do setor agroindustrial, haja vista o relevante volume de operações lastreadas na entrega de insumos agrícolas pelo devedor. Em tempo, ressalta-se que o STJ, possibilita a conversão sem prévia liquidação, por tornar mais célere a busca do credor pelo ressarcimento de seus prejuízos, uma vez que abre ao credor a opção de, em face do não recebimento de produtos ou em virtude de atraso, prosseguir com a demanda judicial para obter os frutos, representados pelos juros da mora, bem como o ressarcimento de eventuais prejuízos, desde que presentes os requisitos de certeza e liquidez do referido valor, o que, conforme decidiu o STJ, pode se dar por estimativa, via cálculo apresentado pelo credor. In casu, o prosseguimento da execução deve se dar pela cotação do saco de grãos de milho de 60 kg do dia do vencimento da obrigação. Portanto, reforma-se a sentença, reconhecendo-se a possibilidade de conversão da execução, por quantia incerta, para a modalidade de quantia certa por perdas e danos. Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, Terceira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.331.105/SP, Quarta Turma, DJe de 22/8/2019; REsp n. 1.507.339/MT, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017. Assim, aplica-se a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/08/2025, 00:00

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