Agravo em Recurso Especial 5000330-31.2022.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000330-31.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000330-31.2022.4.04.7100/RS RELATOR: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN EXEQUENTE: LUIZ CANICIO LOCH ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO COSTA ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE: BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) EXEQUENTE: ALUI OLIVEIRA BARBISAN ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) EXEQUENTE: AINO VICTOR ÁVILA JACQUES ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 26/05/2026 - Juntado(a)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000330-31.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AINO VICTOR ÁVILA JACQUES ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente, Evento 78, com a concordância dos cálculos da executada, Acolho a impugnação oposta pela UFRGS para determinar a consolidação da dívida em exame, com base nos cálculos elaborados pela parte executada e condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução, com esteio no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Após, expeça-se a requisição de pagamento dos valores apontados na manifestação inserta no Evento 73. Expedida, dê-se vista às partes para conferência. Após, transmita-se ao TRF4.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000330-31.2022.4.04.7100/RS RELATOR: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN EXEQUENTE: AINO VICTOR ÁVILA JACQUES ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 27/01/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000330-31.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LUIZ CANICIO LOCH ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO COSTA ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE: BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) EXEQUENTE: ALUI OLIVEIRA BARBISAN ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) EXEQUENTE: AINO VICTOR ÁVILA JACQUES ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerimento e da apresentação dos cálculos de liquidação (Evento 58), o feito deve prosseguir como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 535 do CPC. Retifique-se a autuação invertendo-se os polos. Conforme a decisão do STJ do tema 1190, indefiro por ora a fixação de honorários do cumprimento de sentença, tendo em vista que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação à pretensão executória, tanto em se tratando de crédito submetido a pagamento por meio de precatório (art. 85, §7º, do CPC) quanto em crédito sujeito à requisição de pequeno valor (tema 1190 do STJ, aplicável aos cumprimento de sentença iniciados após 01/07/2024, data da publicação do acórdão). INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência da presente decisão. Impugnada a execução, ouça-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Sendo parcial a impugnação, requisitem-se, desde logo, os valores incontroversos, mediante apresentação de planilha de cálculo pela parte exequente. Não havendo impugnação, ou rejeitadas as arguições da parte executada, requisitem-se os valores apresentados na inicial. Ressalte-se que, diante da publicação da Resolução Conjunta TRF4 n. 13/2022, a parte exequente deverá apresentar planilha em "PDF", em "modo retrato", e no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento - SICAR, modelo disponível tanto no eproc, menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem em 5 (cinco) dias. Após o depósito dos valores, diga a parte exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente ou satisfeito o crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

Baixa Definitiva

15/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 13:43

Publicação

22/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864793/RS (2025/0061074-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: AINO VICTOR ÁVILA JACQUES AGRAVADO: ALUI OLIVEIRA BARBISAN AGRAVADO: BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: JOSE ANTONIO COSTA AGRAVADO: LUIZ CANICIO LOCH ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970B MAURO BORGES LOCH - RS066815A RAQUEL BORGES LOCH - RS081306 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:47

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:06

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000330-31.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LUIZ CANICIO LOCH ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO COSTA ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE: BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) EXEQUENTE: ALUI OLIVEIRA BARBISAN ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) EXEQUENTE: AINO VICTOR ÁVILA JACQUES ADVOGADO(A): ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A): FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerimento e da apresentação dos cálculos de liquidação (Evento 58), o feito deve prosseguir como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 535 do CPC. Retifique-se a autuação invertendo-se os polos. Conforme a decisão do STJ do tema 1190, indefiro por ora a fixação de honorários do cumprimento de sentença, tendo em vista que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação à pretensão executória, tanto em se tratando de crédito submetido a pagamento por meio de precatório (art. 85, §7º, do CPC) quanto em crédito sujeito à requisição de pequeno valor (tema 1190 do STJ, aplicável aos cumprimento de sentença iniciados após 01/07/2024, data da publicação do acórdão). INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência da presente decisão. Impugnada a execução, ouça-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Sendo parcial a impugnação, requisitem-se, desde logo, os valores incontroversos, mediante apresentação de planilha de cálculo pela parte exequente. Não havendo impugnação, ou rejeitadas as arguições da parte executada, requisitem-se os valores apresentados na inicial. Ressalte-se que, diante da publicação da Resolução Conjunta TRF4 n. 13/2022, a parte exequente deverá apresentar planilha em "PDF", em "modo retrato", e no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento - SICAR, modelo disponível tanto no eproc, menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem em 5 (cinco) dias. Após o depósito dos valores, diga a parte exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente ou satisfeito o crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864793/RS (2025/0061074-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: AINO VICTOR ÁVILA JACQUES AGRAVADO: ALUI OLIVEIRA BARBISAN AGRAVADO: BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: JOSE ANTONIO COSTA AGRAVADO: LUIZ CANICIO LOCH ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970B MAURO BORGES LOCH - RS066815A RAQUEL BORGES LOCH - RS081306 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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