Agravo em Recurso Especial 0000683-25.2022.8.16.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000683-25.2022.8.16.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000683-25.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-25.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.230,08 Autor(s): ARINALDO LUIZ MOREIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Haja vista o requerimento da parte credora, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524, do CPC, intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da execução, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Caso realizado o pagamento espontaneamente até o final do prazo declinado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação total e implicará na extinção do processo com base no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. De outra forma, se ultrapassado o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Desta feita, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, DETERMINO a realização de penhora via sistema SISBAJUD, ficando desde já autorizada a utilização da ferramenta “repetição programada”. 5. Para tanto, em sendo recolhidas as custas conforme Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC). Elaborada a minuta de bloqueio no sistema, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique a Secretaria a resposta. 6. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 7. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se necessário, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 8. Infrutífera a penhora online, DETERMINO a realização de penhora via sistema RENAJUD, desde que recolhidas as custas conforme Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR. 9. Proceda a Escrivania à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). 10. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 11. Na sequência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000683-25.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-25.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.230,08 Autor(s): ARINALDO LUIZ MOREIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. 2. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) RECEBIDOS OS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) RECEBIDOS OS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:23

Publicação

26/06/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878860/PR (2025/0082744-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ARINALDO LUIZ MOREIRA ADVOGADOS: ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA - PR019845 REGINALDO CASELATO - PR046563 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000683-25.2022.8.16.0073 Recurso: 0000683-25.2022.8.16.0073 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Apelado(s): ARINALDO LUIZ MOREIRA Vistos. 1.Trata-se de um pedido apresentado por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento no mov.19.1, manifestando sua “oposição ao julgamento virtual do recurso” “tendo em vista que há razões necessárias para se concluir que podemos estar diante de um quadro de advocacia predatória, levando em consideração o número de ações ajuizadas pelo mesmo advogado, em um curto período de tempo, com iniciais padronizadas”. Ainda, afirma que “o número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo Advogado em face da Ré leva a crer que, ao menos a princípio, terceiros de má-fé tiveram acesso a banco de dados que deveria permanecer em sigilo para não violar a privacidade alheia. Assim, aparentemente, está-se diante de uma conduta de quebra de sigilo de dados cadastrais”. 2.No entanto, tais argumentos revelam-se genéricos e não foram objeto de questionamento anterior pela requerente, razão pela qual indefiro sua pretensão. Vale lembrar que o julgamento pelo “Plenário Virtual” tem previsão expressa no Regimento Interno desta Corte de Justiça e, se pretendidos a realização de sustentação oral ou acompanhamento por interesse, termos do artigo 198, do Regimento Interno (“Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até cinco dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência.”), deverá o advogado valer-se de ferramenta que possibilita tal solicitação, podendo ser realizada consulta no site deste egrégio Tribunal de Justiça, em 'Sessões de Julgamento Perguntas e Respostas' (df2f9675-1c37- c72f-faae-9bfcdd868a34 (tjpr.jus.br)), para esclarecimentos quanto à providência. Intime-se. Curitiba, 15 de janeiro de 2024. Desembargador Paulo Cezar Bellio

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000683-25.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.230,08 Autor(s): ARINALDO LUIZ MOREIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Sentença Proferida sentença conforme mov. 53, a parte interpõe embargos de declaração, consoante petição do mov. 56. Em síntese, alega que há omissão na indicação das séries temporais do Banco Central, e também omissão na definição do processo principal. Embargos tempestivos (mov. 58). A parte contrária renunciou ao prazo para manifestação aos embargos (mov. 61). Decide-se. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, o que não se vislumbra no presente caso. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelo embargante não implica em vício a ser sanado por meio de embargos, o que torna incabível a via manejada. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração dever ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não quaisquer outros dados que lhe sejam externos. Quando a parte embargante alega que o ato judicial é omisso, em verdade, pretende a rediscussão do que foi julgado, o que é permitido apenas pelos julgadores das instâncias superiores. Quanto à indicação das séries temporais a sentença é clara ao afirmar que "as taxas pactuadas nos três contratos em discussão excedem em quase dez vezes a taxa média aferida pelo BACEN para o período, o que implica em abusividade flagrante", portanto não há omissão. Com relação à conexão, não há necessidade de um processo ser principal e os outros acessórios. Aliás, não há nada disso no CPC. A conexão é para que os processos sejam julgados em conjunto, mas não há, necessariamente, um principal. Logo, ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão recorrida não apresenta vício algum sanável nesta espécie recursal, apenas detém interpretação diversa da que entende ser correta, não sendo, dessa forma, oponíveis os presentes embargos de declaração. Conclusão: 1. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos, uma vez que não existe qualquer vício, mantendo-se todos os termos do ato judicial atacado. 2. Embargos rejeitados. Assim, eventual recurso interposto pela parte embargada deverá ser processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.024, § 5º, do CPC). 3. Devolve-se o prazo recursal, o qual foi interrompido com a interposição dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC). 4. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. 5. Cumpra-se, no mais, os termos da sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, 08 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000683-25.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000683-25.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.230,08 Autor(s): ARINALDO LUIZ MOREIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento S E N T E N Ç A I - Relatório ARINALDO LUIZ MOREIRA, ingressou com AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO CREFISA. Alega, em síntese, que contraiu empréstimo com a instituição bancária ré, e os juros aplicados ao contrato seriam abusivos, já que destoantes da taxa média de mercado aferida pelo BACEN para contratos celebrados na mesma época. Pede então a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato, adequando-a à taxa do BACEN; a repetição do valor cobrado a maior e indenização por danos morais. Recebida a ação, foi determinada a reunião dos autos 0000682-40.2022.8.16.0073,2.2, 0000683-25.2022.8.16.0073 e 0000684-10.2022.8.16.0073 para julgamento conjunto já que possuem as mesmas partes, e causa de pedir semelhante. Devidamente citada a instituição bancária ré apresentou contestação ao mov. 36.1. Impugnação à contestação ao mov. 45.1. Anunciado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação A matéria controvertida é eminentemente de direito (discussão sobre a legalidade da taxa de juros constante do contrato) e dispensa dilação probatória. Por isso, é cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Do Mérito a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, é importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso vertente na esteira do que preconiza a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, logo, urge aferir pontualmente as cláusulas contratuais questionadas de modo a detectar eventual abuso ou excesso em detrimento do consumidor. Frise-se o princípio pacta sunt servanda não pode escorar práticas abusivas por parte da instituição financeira, pois, sabe-se que os contratos geralmente são celebrados pela forma adesiva, sem que haja possibilidade de discussão pormenorizada de cada item, sob pena de frustrar a celebração do negócio jurídico. Por isso, impõe-se a análise cuidadosa dos termos contratuais impugnados, verificando-se a viabilidade ou não da revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre as partes, a fim de manter o equilíbrio da relação contratual, nos termos do artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. b) Dos juros remuneratórios e da capitalização Observa-se que as partes firmaram contratos de financiamento pessoal. O contrato nº 033040005214 apresenta juros remuneratórios com taxa mensal de 22,00% e taxa anual a razão de 987,22%. O contrato nº 033040004616 apresenta juros remuneratórios com taxa mensal de 22,00% a razão anual de 987,22%. O contrato nº 033040019337 apresenta juros remuneratórios com taxa mensal de 19,00% a razão anual de 706,4%. Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça), cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado. 2. A comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, não cumulada com outros encargos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ao cotejar as taxas de juros em comento com as taxas médias de mercados definidas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) para cada época da contratação, é evidente que as taxas contratadas excedem em muito a taxa média de mercado. Como já assentado pela jurisprudência, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e que esta desvantagem fique comprovada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em exame, as taxas pactuadas nos três contratos em discussão excedem em quase dez vezes a taxa média aferida pelo BACEN para o período, o que implica em abusividade flagrante. A alegação da instituição requerida de que a taxa de juros pactuada se justifica ante o público alvo a que direciona suas operações, perfil de risco e ausência de garantias dos contratos ofertados não merece acolhida, visto que não há nos autos elementos concretos que indiquem que a parte autora, no momento da contratação, se enquadrasse no perfil descrito. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VALOR QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA. TRANSFERÊNCIA DO RISCO EMPRESARIAL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002388-61.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 04.10.2021) Assim, verificada a abusividade da cobrança, com violação aos direitos do consumidor, a revisão da taxa de juros com adequação à taxa média de mercado é medida que se impõe. c) Da repetição do indébito Como desdobramento da redução da taxa de juros estipulada no contrato, a requerente faz jus à repetição dos valores pagos a maior. Ressalve-se, porém, que a devolução em dobro é impraticável sem que se reúnam provas cabais da má-fé da instituição financeira. Como não existe qualquer indício de que o requerido agiu em desacordo com o primado da boa-fé, é inaceitável o estorno em dobro. d) Do dano moral No que toca o pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, já que o autor não trouxe elementos que evidenciassem que a simples cobrança excessiva pudesse ter maculado direito de personalidade, implicado em sofrimento psíquico ou qualquer desordem emocional exacerbada. Ademais, o dano moral aqui não pode ser presumido. APELAÇÃO – Ação revisional c.c. indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Pretensão que visa ao ajuste da taxa de juros conforme prática do mercado – Acolhimento - Juros abusivos – Taxa de juros muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Danos morais, contudo, não verificados - Cobrança de juros abusivos que, por si só, não implica danos morais – Não demonstração de abalo à honra/imagem ou outro direito da personalidade – Sentença alterada – Recurso da autora parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008877-30.2019.8.26.0297 SP 1008877-30.2019.8.26.0297. Assim, não tendo sido comprovado abalo psíquico decorrente da cobrança excessiva, julgo o pedido improcedente neste ponto. III - Dispositivo Diante do exposto, resolvo o presente feito e também os autos nº 684-10.2022.8.16.0073 e autos nº 682-40.2022.8.16.0073, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, determinando a readequação das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo debatidos nas três ações em julgamento, aplicando-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para cada época de contratação; determino a restituição dos valores cobrados indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único), na forma simples; a apuração do quantum devido cabe ao interessado (CPC, art. 509, §2º), e sobre este deve incluir juros de mora de 1% a.m. (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, §1º), contados da citação (CPC, art. 240, caput) (resp. contratual), e correção monetária (INPC/IBGE), a partir de cada pagamento indevido (Sum. 43 do STJ). Tendo em vista que o requerente decaiu de metade dos seus pedidos, condeno requerido e requerente ao pagamento de custas e despesas processuais à razão de 50% cada, e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados do requerente e requerido, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de dez do valor da causa, pois, a matéria discutida não possui complexidade (contratos bancários). Junte-se a presente sentença nos autos apensos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Congonhinhas, 09 de maio de 2023. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000683-25.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000683-25.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.230,08 Autor(s): ARINALDO LUIZ MOREIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Vistos etc. 1. Estando preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, recebo a inicial. 1.1. Concedo a parte autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Porém, com a advertência expressa das penas do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 2. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por ARINALDO LUIZ MOREIRA, em face de BANCO CREFISA. Intimada para se manifestar acerca da conexão entre os autos nº 0000682-40.2022.8.16.0073, 0000683-25.2022.8.16.0073 e 0000684-10.2022.8.16.0073, a autora alegou que os contratos são distintos, razão pela qual não deve ocorrer a reunião dos processos. Vieram os autos conclusos. 2.1. Analisando os autos, não há qualquer insurgência quanto à reunião dos processos nº 0000682-40.2022.8.16.0073, 0000683-25.2022.8.16.0073 e 0000684-10.2022.8.16.0073, vez que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo cabível a cumulação dos contratos nº 033040019337, 033040005214 e 033040004616 na mesma demanda. Ademais, conforme estabelece o artigo 55 do Código de Processo Civil “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o ou pedido a causa de pedir", condição à qual se amoldam os autos. 2.2. Pelo exposto, proceda-se a reunião dos autos nº 0000682-40.2022.8.16.0073, 0000683-25.2022.8.16.0073 e 0000684-10.2022.8.16.0073, para que haja julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Translade-se cópia da presente decisão nos autos conexos. 3. No tocante à inversão do ônus da prova, no caso dos autos é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do CDC. Ressalto que a inversão do ônus da prova não isenta a Requerente de produzir minimamente conteúdo probatório constitutivo de seu direito. No entanto, em razão da elevada capacidade técnica da Requerida, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe. Diante disso, em consonância com o princípio da não surpresa, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pondero que a inversão não implica alteração nas regras de custeio da prova. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer em audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), acompanhada de advogado (§ 9º, art. 334, do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, devendo ser consignado que o prazo para apresentação de contestação, somente fluirá, a partir da data desta audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (incisos I e II, do artigo 335, do CPC). 4.1. Intime-se o autor acerca da audiência (§3º, art. 334, do CPC). 4.2. Consigno que referida audiência de conciliação/mediação, somente não se consumará, no caso de ambas as partes requererem expressamente seu cancelamento (inciso I, § 4º, art. 334, do CPC). 4.3. Advirto as partes que o não comparecimento à aludida audiência, de maneira injustificada, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, que será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (§ 8º, art. 334, do CPC). 5. Por conseguinte, caso na contestação, o réu alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa se manifestar, nos termos do artigo 351 do mesmo Códex. 6. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como os pontos controvertidos que visam esclarecer, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355, do CPC). 7. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 8. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) RECEBIDOS OS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Publicação

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