Agravo em Recurso Especial 3001108-76.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3001108-76.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:29

Publicação

15/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768187/SP (2024/0387696-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADENILTON VIEIRA BARBOSA AGRAVANTE: ALDO BATISTA DE ARAUJO AGRAVANTE: AMAURI DRACHENBERG AGRAVANTE: ANDERSON CORREA DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE LUIS FELICIANO DA SILVA AGRAVANTE: CARLOS GONCALVES PEREIRA AGRAVANTE: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: EDUARDO ALBINO CORREA AGRAVANTE: ELISEU APARECIDO SILVA PARREIRA AGRAVANTE: FABIO SCHINCARIOL AGRAVANTE: GILMAR PINHEIRO RANGEL AGRAVANTE: HUGO BATISTA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ISMAEL LURIAL GOMES AGRAVANTE: JANAINA GOFFINETI DE OLIVEIRA ROMERO AGRAVANTE: LEANDRO DA ROCHA FONSECA AGRAVANTE: LEONARDO FERRIS DA SILVA AGRAVANTE: MARCELO DAS GRACAS DE SOUZA AGRAVANTE: MARCELO MARQUES AGRAVANTE: MARIO LUCAS DE JESUS SILVA AGRAVANTE: NILSON AUGUSTO DOS SANTOS AGRAVANTE: OSWALDO FERNANDES NETO AGRAVANTE: PEDRO THIAGO VIANA DA SILVA AGRAVANTE: RICARDO ESTEVAM MESQUITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROBERLEI DE OLIVEIRA CAMARGO AGRAVANTE: RUBENS TADEU FREITAS MACEDO AGRAVANTE: SILVIA ELENA RODRIGUES AGRAVANTE: VILMA PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE: WAGNER GOMES DA COSTA ADVOGADOS: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641 VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE - SP292941 LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM - SP382583 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768187/SP (2024/0387696-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADENILTON VIEIRA BARBOSA AGRAVANTE: ALDO BATISTA DE ARAUJO AGRAVANTE: AMAURI DRACHENBERG AGRAVANTE: ANDERSON CORREA DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE LUIS FELICIANO DA SILVA AGRAVANTE: CARLOS GONCALVES PEREIRA AGRAVANTE: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: EDUARDO ALBINO CORREA AGRAVANTE: ELISEU APARECIDO SILVA PARREIRA AGRAVANTE: FABIO SCHINCARIOL AGRAVANTE: GILMAR PINHEIRO RANGEL AGRAVANTE: HUGO BATISTA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ISMAEL LURIAL GOMES AGRAVANTE: JANAINA GOFFINETI DE OLIVEIRA ROMERO AGRAVANTE: LEANDRO DA ROCHA FONSECA AGRAVANTE: LEONARDO FERRIS DA SILVA AGRAVANTE: MARCELO DAS GRACAS DE SOUZA AGRAVANTE: MARCELO MARQUES AGRAVANTE: MARIO LUCAS DE JESUS SILVA AGRAVANTE: NILSON AUGUSTO DOS SANTOS AGRAVANTE: OSWALDO FERNANDES NETO AGRAVANTE: PEDRO THIAGO VIANA DA SILVA AGRAVANTE: RICARDO ESTEVAM MESQUITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROBERLEI DE OLIVEIRA CAMARGO AGRAVANTE: RUBENS TADEU FREITAS MACEDO AGRAVANTE: SILVIA ELENA RODRIGUES AGRAVANTE: VILMA PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE: WAGNER GOMES DA COSTA ADVOGADOS: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641 VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE - SP292941 LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM - SP382583 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768187/SP (2024/0387696-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADENILTON VIEIRA BARBOSA AGRAVANTE: ALDO BATISTA DE ARAUJO AGRAVANTE: AMAURI DRACHENBERG AGRAVANTE: ANDERSON CORREA DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE LUIS FELICIANO DA SILVA AGRAVANTE: CARLOS GONCALVES PEREIRA AGRAVANTE: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: EDUARDO ALBINO CORREA AGRAVANTE: ELISEU APARECIDO SILVA PARREIRA AGRAVANTE: FABIO SCHINCARIOL AGRAVANTE: GILMAR PINHEIRO RANGEL AGRAVANTE: HUGO BATISTA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ISMAEL LURIAL GOMES AGRAVANTE: JANAINA GOFFINETI DE OLIVEIRA ROMERO AGRAVANTE: LEANDRO DA ROCHA FONSECA AGRAVANTE: LEONARDO FERRIS DA SILVA AGRAVANTE: MARCELO DAS GRACAS DE SOUZA AGRAVANTE: MARCELO MARQUES AGRAVANTE: MARIO LUCAS DE JESUS SILVA AGRAVANTE: NILSON AUGUSTO DOS SANTOS AGRAVANTE: OSWALDO FERNANDES NETO AGRAVANTE: PEDRO THIAGO VIANA DA SILVA AGRAVANTE: RICARDO ESTEVAM MESQUITA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROBERLEI DE OLIVEIRA CAMARGO AGRAVANTE: RUBENS TADEU FREITAS MACEDO AGRAVANTE: SILVIA ELENA RODRIGUES AGRAVANTE: VILMA PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE: WAGNER GOMES DA COSTA ADVOGADOS: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641 LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM - SP382583 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adenilton Vieira Barbosa e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, Incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que expressamente restringe seus efeitos aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Caso em que parcela dos exequentes não se desincumbiu da prova de filiação, embora instada a tanto. Distinguishing quantos aos Temas 1056/STJ e 1119/STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe em relação a eles. Agravo parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 21 e 22 da Lei Federal n° 12.016/09; e 502, 503 e 509, § 4º, do CPC. Sustenta que: "O cumprimento de sentença que gerou o presente Recurso Especial foi distribuído em 17/03/2020 e impugnado pela ora recorrida em 16/05/2020. Nesse momento, foi apresentada a tese de ilegitimidade ativa de determinados Exequentes. Portanto, em seguida, foi apresentada Resposta à Impugnação, combatendo tal argumentação e comprovando o vínculo associativo de todos os Exequentes. [...] os Agravados juntaram declaração emitida pela AFAM comprovando os Exequentes que eram associados na distribuição do cumprimento de sentença, bem como já haviam juntado prova de sua filiação durante algum período de trâmite da ação nos autos principais (fls. 234-552)" (fl. 88). Defende que: "mostra-se descabida a condicionante imposta pela 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de impor restrições inexistentes no título executivo do mandamus, visto que ficou decidido que os efeitos da sentença coletiva atingiriam todos os que demonstrassem que fossem associados da impetrante (AFAM), independente da época de filiação, sem distinção temporal" (fls. 89/90). Alega que: "a Constituição Federal, ao tratar do instituto do mandado de segurança coletivo, atribuiu aos sindicatos e associações a condição de substitutos processuais, preceituando que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados:[...] Assim sendo, entende-se que embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação" (fls. 90/91). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 68/74): De fato, o Aresto cujo cumprimento se postula delimita expressamente seu alcance subjetivo, condenando a Fazenda a incorporar o ALE “aos vencimentos dos associados da apelante” e a pagar a estes, consequentemente, as diferenças correlatas (Mandado de Segurança nº 0027112-62.2012.8.26.0053 - Acórdão disponível no sítio eletrônico desta E. Corte). Ou seja, essa condição legitimante (ser associado) deve ser contemporânea ao pedido de cumprimento individual - que não pode ser efetuado senão por quem já seja associado. E, no caso, como se extrai das declarações fornecidas pela associação impetrante que o patrono dos exequentes anexou aos autos de origem (fls. 662/665) e ao agravo a fls. 62/67, apenas Claudia Rodrigues Rangel (fls. 662, do incidente) e Janaina Goffineti de Oliveira (fl. 67 do agravo) fizeram prova suficiente de serem associados na data do ajuizamento do cumprimento de sentença (março de 2020), sendo que os romperam o vínculo em momento anterior ao pedido de cumprimento individual, consoante as declaração de fl. 663/665 (dos autso de origem e 62/66, do agravo, cumprindo extinguir o incidente de origem em relação a eles: Adenilton Vieira Barbosa, Aldo Batista de Araújo, Amauri Drachenberg, Anderson Correa da Silva, André Luis Feliciano da Silva, Carlos Gonçalves Pereira, Eduardo Albino Correa, Eliseu Aparecido Silva Parreira, Fabio Schincariol, Gilmar Pinheiro Rangel, Hugo Batista de Almeida, Ismael Lurial Gomes, Leandro da Rocha Fonseca, Leonardo Ferris da Silva, Marcelo das Graças de Souza, Marcelo Marques, Mario Lucas de Jesus Silva, Nilson Augusto dos Santos, Oswaldo Fernandes Neto, Pedro Thiago Viana da Silva, Ricardo Estevam Mesquita D'Oliveira, Roberlei de Oliveira Camargo, Rubens Tadeu Freitas Macedo, Silvia Elena Rodrigues, Vilma Pereira da Costa e Wagner Gomes da Costa. Vale notar que a delimitação subjetiva do Aresto, aliás, constitui elemento que distingue o caso dos autos daquele examinado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema nº 1.056 caso em que se buscava a aplicação de julgado no qual a própria Corte Superior acolhera embargos de divergência e afastara a limitação subjetiva do Aresto originário (STJ: REsp n. 1.843.249/RJ, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão: Ministro Gurgel de Faria, j. 21/10/2021, DJe de 17/12/20211). De outro lado, tampouco há similitude entre os fatos ora considerados e aqueles examinados pelo Pretório Excelso no Tema nº 1119: ali se tratou da necessidade de associação prévia ao aforamento do mandamus; aqui, da possibilidade de quem não mais é associado requerer o cumprimento de julgado que contempla apenas os filiados à Associação Impetrante. Isso também porque a AFAM não é um sindicato, a quem cabe, de acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”. Ainda que a impetração de mandado de segurança coletivo se efetue em substituição processual, a coletividade que a AFAM pode substituir se limita à dos respectivos associados não podendo quem não a integre requerer em seu benefício o cumprimento do julgado. Acrescente-se, ademais, que a AFAM sequer se assemelha a entidade de representação de classe, ante seu caráter precípuo de mutualidade, destinada a congregar militares e pensionistas que venham se cotizar para o benefício comum como se depreende dos arts. 2º e 4º, caput e parágrafo único, do estatuto da Associação: [...] Ausente pressuposto que legitime a parte a postular a execução da sentença, cumpre referendar a extinção da ação, sem resolução de mérito, na linha dos precedentes firmados nesta Colenda Câmara, referentes aos mesmos fatos: [...] Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016)" (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). 3. Tendo a Corte local reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante a efetivamente haver limitação subjetiva imposta pela sentença esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático- probatória dos autos. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.119.899/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/03/2025, 00:00

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