Agravo em Recurso Especial 5012995-07.2021.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012995-07.2021.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878771/MG (2025/0082735-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ROBERTA DE CARVALHO ASSAF FERREIRA - MG211004 DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 AGRAVADO: ELENA SOARES DE PAULA SANTOS AGRAVADO: JULIO DA PAIXAO SANTOS AGRAVADO: RUTE SOARES DE PAULA DA PAIXAO SANTOS ADVOGADOS: DEBORA CRISTINA MEIRA SILVA E OUTRO(S) - MG106704 VERONICA MEIRA SILVA - MG168874 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:17

Redistribuição (prevenção; sucessão)

26/02/2026, 17:15

Recebimento

24/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:11

Protocolo de Petição

24/11/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 20:30

Petição (Impugnação)

27/05/2025, 20:11

Protocolo de Petição

27/05/2025, 19:59

Publicação

14/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878771/MG (2025/0082735-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ROBERTA DE CARVALHO ASSAF FERREIRA - MG211004 AGRAVADO: ELENA SOARES DE PAULA SANTOS AGRAVADO: JULIO DA PAIXAO SANTOS AGRAVADO: RUTE SOARES DE PAULA DA PAIXAO SANTOS ADVOGADOS: DEBORA CRISTINA MEIRA SILVA E OUTRO(S) - MG106704 VERONICA MEIRA SILVA - MG168874 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

12/05/2025, 14:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878771/MG (2025/0082735-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ROBERTA DE CARVALHO ASSAF FERREIRA - MG211004 AGRAVADO: ELENA SOARES DE PAULA SANTOS AGRAVADO: JULIO DA PAIXAO SANTOS AGRAVADO: RUTE SOARES DE PAULA DA PAIXAO SANTOS ADVOGADOS: DEBORA CRISTINA MEIRA SILVA E OUTRO(S) - MG106704 VERONICA MEIRA SILVA - MG168874 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VALE S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 922-935): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO – PRELIMINAR – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO PAGAMENTO EMERGENCIAL – PRELIMINAR REJEITADA – INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR DOIS DOS AUTORES – PAGAMENTO PARCIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA – RECURSO PROTELATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO DA MULTA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – O alegado término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica apenas no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. Logo, não há que se falar em coisa julgada. II - Comprovada a residência, por meio de documentos elencados no rol taxativo do acordo, de apenas dois dos autores em local contemplado pelo TAP, somente estes fazem jus ao recebimento das parcelas vencidas relacionadas ao auxílio emergencial, excluindo-se a requerente que não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos do TAP. III – Considerando o caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 986-991). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1002-1010), a recorrente aponta violação aos arts. 489 II, 485, V, §3º, 503, 1.022, I e II e art. 1.026 §2º, do CPC. Aduz a persistência de omissão sobre a quitação integral dada à Vale nos autos do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), que extinguiu a obrigação de pagamento do auxílio emergencial. Sustenta a ocorrência de coisa julgada, em razão da extinção completa e definitiva do pagamento emergencial do Termo de Ajuste Preliminar. Contrarrazões às fls. 1022-1028, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1034-1036, e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 1041-1048, e-STJ). Contraminuta às fls. 1056-1060 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, o insurgente alega violação aos artigos 489 e 1022, do CPC, sustentando a existência de omissão no acórdão, não sanada em sede de embargos declaratórios. Acerca da controvérsia, o aresto vergastado assim consignou (fl. 925, e-STJ): Preliminarmente, a ré alega a ocorrência de coisa julgada, na medida em que o pagamento emergencial pleiteado pelos autores foi extinto e substituído pelo Programa de Transferência de Renda - PTR, competindo às Instituições de Justiça a operacionalização deste, conforme regras e critérios próprios, sem a participação da ré, a partir de novembro/2021. No entanto, razão não lhe assiste. O alegado término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica apenas no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. Ressalto, inclusive, que o portal eletrônico do Programa de Transferência de Renda (https://ptr. fgv. br/node/295) informa que o pagamento retroativo do PTR somente abrange as parcelas a partir de sua implementação (novembro de 2021). Assim, a referida informação reforça a responsabilidade da Vale S/A atinente às parcelas anteriores a novembro de 2021, quando o PTR ainda não havia sido implementado. Logo, não há que se falar em coisa julgada. Não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. [...] (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão ou contradição, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em seguida, a parte insurgente alega vulneração dos artigos 485, V, §3º e 503, do CPC, ao argumento da necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da perda do objeto efetivada pela coisa julgada, em razão da extinção completa e definitiva do pagamento emergencial do Termo de Ajuste Preliminar. Sobre o tema, além das considerações transcritas no item anterior, o Tribunal local pontuou (fl. 931, e-STJ): Por fim, cumpre destacar que não se desconhece os termos do acordo firmado no bojo do processo de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 em 4 de fevereiro de 2021. Na oportunidade, foi estabelecida a extinção do TAP e sua substituição pelo Programa de Transferência de Renda – PTR, bem como a obrigação de pagar da VALE no montante de R$ 4.400.000.000 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais), destinado ao pagamento do Programa de Transferência de Renda à população atingida. Após, foi determinado que o referido programa fosse operacionalizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Nesse sentido, eventual utilização do aludido valor para pagamento da obrigação aqui imposta, incumbe à própria ré assim proceder, observados os termos do acordo global firmado em 4 de fevereiro de 2021. Na hipótese, a partir dos elementos fáticos-probatórios dos autos, as instâncias ordinárias concluíram inexistir ofensa à coisa julgada. Alterar tal conclusão, na forma como pretendido pela recorrente, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. [...] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu na hipótese em exame, na qual não se verifica identidade do pedido tampouco da causa de pedir. 3.1. Ademais, a análise dos fundamentos que afastaram a preliminar de coisa julgada exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. [...] 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 188- 190, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.193.461/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial não determinou a incidência dos juros de mora para a multa decendial, concluindo inexistir ofensa à coisa julgada. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.689.538/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Ainda, envolvendo a mesma controvérsia destes autos e a mesma parte recorrente, as seguintes decisões monocráticas: REsp 2096831/MG, REL. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DA PUBLICAÇÃO 27/09/2023; REsp 2077345/MG, REL. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DA PUBLICAÇÃO 13/09/2023; AREsp n. 2.595.890, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/06/2024. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3.Por fim, embora tenha apontado ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, a recorrente não especificou em que consistiria a violação ao citado dispositivo, nada dispondo a respeito ao longo das razões recursais. Assim, imperioso reconhecer a deficiência de fundamentação no ponto, fazendo incidir o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/04/2025, 00:00

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