Agravo em Recurso Especial 1003660-13.2018.8.26.0597 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003660-13.2018.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003660-13.2018.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Zanatec Equipamentos Industriais Ltda - Me - - Airton Aparecido de Souza - - Rosana Cristina Varrichio de Souza - - Rodrigo Cesar Augusto - Vistos. Ante o julgamento do recurso, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP)

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 18:03

Trânsito em julgado

24/04/2026, 18:03

Publicação

26/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879120/SP (2025/0082895-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: AIRTON APARECIDO DE SOUZA EMBARGANTE: RODRIGO CESAR AUGUSTO EMBARGANTE: ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA ADVOGADOS: JAIR RICARDO PIZZO - SP253306 ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO - SP277145 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RUDOLF SCHAITL - TO000163 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879120/SP (2025/0082895-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EMBARGANTE: AIRTON APARECIDO DE SOUZA EMBARGANTE: RODRIGO CESAR AUGUSTO EMBARGANTE: ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA ADVOGADOS: JAIR RICARDO PIZZO - SP253306 ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO - SP277145 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RUDOLF SCHAITL - TO000163 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:19

Documento

11/12/2025, 15:00

Publicação

02/12/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879120/SP (2025/0082895-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE: AIRTON APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: RODRIGO CESAR AUGUSTO AGRAVANTE: ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA ADVOGADOS: JAIR RICARDO PIZZO - SP253306 ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO - SP277145 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., AIRTON APARECIDO DE SOUZA, RODRIGO CESAR AUGUSTO e ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 498): APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Execução de título extrajudicial Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil Prescrição intercorrente não configurada. Aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil de 2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da ausência de manifestação do exequente, a partir de setembro/2020 Dívida oriunda do inadimplemento de contrato de abertura de crédito em conta corrente, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo inferior ao de prescrição do direito material vindicado Prescrição intercorrente não configurada Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do andamento processual Recurso provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 527). No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 206, § 3º, VIII, 206-A e 263, § 5º, I, do CC, 921, § 4º, do CPC e 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Afirma que houve inércia do exequente por mais de três anos, sem movimentação processual válida para localizar bens penhoráveis, o que configura a prescrição intercorrente. Aduz que, diversamente do entendimento adotado no julgado recorrido, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 564 - 566), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 582 - 604). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, por se tratar de execução fundada em instrumento particular de dívidas. Registrou ainda que a prescrição intercorrente não ocorreu (fl. 501): No caso, respeitado o entendimento do MM. Juízo “a quo”, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, tratando- se de execução fundada em instrumento particular de dívidas, nos termos do que prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso, o exequente quedou-se inerte, sem dar andamento processual, a partir de setembro de 2020 (fl. 292). Assim, o prazo prescricional encerrar-se-ia em setembro de 2025. Conforme se depreende dos autos, o apelante se manifestou em termos de prosseguimento em 10/08/2023, quando protocolou pedido de cadastro de novos patronos, além de pesquisas de bens via Renajud e Infojud para regular prosseguimento do feito. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao prazo aplicável, por tratar de execução de dívida constante de instrumento particular, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a questão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o título executado é uma Cédula de Produto Rural (CPR), o que implicaria na aplicação do prazo prescricional trienal, e não quinquenal, e alega que a exequente não agiu com diligência na promoção da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução está lastreada em Cédula de Produto Rural, o que alteraria o prazo prescricional aplicável, e se houve desídia da exequente na promoção da citação, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu que o título não se qualifica como Cédula de Produto Rural, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal. 5. A demora na citação foi atribuída a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não à desídia da exequente, conforme entendimento da Súmula 106 do STJ. 6. A análise das alegações do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.755.782/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicação

Todas as movimentações(72)

legal