Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2844076/DF (2025/0025310-0)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: COLLEGIUM SOLIDOS LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LIMA GOMES - MG096441
BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123
FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291
ANA CLARA REIS TORRES - MG220837
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.