Agravo em Recurso Especial 0003290-89.2003.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003290-89.2003.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878959/RJ (2025/0082688-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JOSÉ CARLOS PIMENTEL - DF019702 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 AGRAVADO: ADHEMAR FURTADO PEDROSA AGRAVADO: ALTINO RODRIGUES AGRAVADO: ANGELINA FURTADO DOS SANTOS AGRAVADO: AURORA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: BELLA FURTADO RODRIGUES AGRAVADO: CARLOS FURTADO SACHINHO AGRAVADO: DOLORES FURTADO SACHINHO AGRAVADO: EVANGELINA FURTADO DOS SANTOS REPRESENTADO POR: DAMIÃO FURTADO TROCATO AGRAVADO: HERMINIO DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: MARIA FURTADO SACHINHO AGRAVADO: IDALINA FURTADO DA CONCEICAO AGRAVADO: JOAO BOSCO SOARES AGRAVADO: LOURIVAL DOS SANTOS AGRAVADO: MARIANNA DA CONCEICAO DE ALMEIDA AGRAVADO: GRACIOLA PEDROSA SOARES AGRAVADO: IZABEL MARQUES PEDROSA AGRAVADO: CONCEIÇÃO FURTADO TROCATO GOMES ADVOGADOS: VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI - SP143690 JOSUE BENIGNO FAVALLE - SP074226 AGRAVADO: SEMPRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RENATO DE CARVALHO OZELLA - RJ058410 ANA PAULA PONTES - RJ090355 AGRAVADO: WILD ENTRETENIMENTOS S/A ADVOGADO: AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE - RJ012545 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:02

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Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878959/RJ (2025/0082688-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JOSÉ CARLOS PIMENTEL - DF019702 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 AGRAVADO: ADHEMAR FURTADO PEDROSA AGRAVADO: ALTINO RODRIGUES AGRAVADO: ANGELINA FURTADO DOS SANTOS AGRAVADO: AURORA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: BELLA FURTADO RODRIGUES AGRAVADO: CARLOS FURTADO SACHINHO AGRAVADO: DOLORES FURTADO SACHINHO AGRAVADO: EVANGELINA FURTADO DOS SANTOS REPRESENTADO POR: DAMIÃO FURTADO TROCATO AGRAVADO: HERMINIO DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: MARIA FURTADO SACHINHO AGRAVADO: IDALINA FURTADO DA CONCEICAO AGRAVADO: JOAO BOSCO SOARES AGRAVADO: LOURIVAL DOS SANTOS AGRAVADO: MARIANNA DA CONCEICAO DE ALMEIDA AGRAVADO: GRACIOLA PEDROSA SOARES AGRAVADO: IZABEL MARQUES PEDROSA AGRAVADO: CONCEIÇÃO FURTADO TROCATO GOMES ADVOGADOS: VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI - SP143690 JOSUE BENIGNO FAVALLE - SP074226 AGRAVADO: SEMPRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RENATO DE CARVALHO OZELLA - RJ058410 ANA PAULA PONTES - RJ090355 AGRAVADO: WILD ENTRETENIMENTOS S/A ADVOGADO: AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE - RJ012545 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.531-1.532): APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INVASÃO DE IMÓVEL. POSSE DE MÁ- FÉ. PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE PARQUE AQUÁTICO QUE INVADIU O TERRENO DOS AUTORES. EMPREENDEDOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO ESBULHO TENDO, PORTANTO, CONHECIMENTO DO VÍCIO QUE IMPEDIA A AQUISIÇÃO DA COISA. RÉUS QUE SE UTILIZARAM DO IMÓVEL DOS AUTORES OBTENDO LUCRO COM O EMPREENDIMENTO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO AOS REAIS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR, A QUAL É DEVIDA A CONTAR DA MORA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM. OS RÉUS SEMPRE SOUBERAM QUE O TERRENO NÃO LHES PERTENCIA, SENDO NITIDAMENTE INVASORES, SEM QUALQUER TÍTULO OU BOA- FÉ, VALENDO-SE DE OCUPAÇÃO TOTALMENTE PRECÁRIA E CLANDESTINA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.559-1.564). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especificamente a respeito da: - I) omissão sobre ausência de alegação e comprovação de posse pelos autores, bem como contradição porque o acórdão afirma a necessidade de prova da posse e da turbação ou esbulho e, ao final, ampara-se apenas na propriedade para deferir proteção possessória; - II) omissão sobre boa-fé da recorrente na aquisição e desconhecimento de invasão. A recorrente afirma que o acórdão foi omisso "acerca das peculiaridades que norteiam a aquisição do empreendimento pela FUNCEF e a configuração de boa-fé por parte desta, que não pode ser penalizada em razão da ausência de prática de ato ilícito" (fl. 1.572). Além disso, informa que não recebeu as notificações, razão pela qual não pode ser responsabilizada sem prova de ato ilícito; e - III) omissão sobre ausência de comprovação de prejuízos dos recorridos e ausência de parâmetro para fixação de indenização. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 560, 561 e 373, I, do CPC, pois não houve comprovação da posse pelos recorridos. Sustenta a ocorrência de infração aos arts. 186, 927 e 1.203 do Código Civil e 373, I, do CPC, afirmando que, em decorrência da ausência da prática de ato ilícito pela recorrente e do descumprimento do ônus probatório pelos recorrentes em comprovar o conhecimento da invasão pela recorrente, o Tribunal estadual não poderia impor a responsabilidade por atos de terceiros sem a individualização de condutas e sem a prova de conhecimento prévio, ônus dos autores. Indica que "adquiriu o imóvel e o empreendimento da empresa Wild Entretenimentos S/A na estrita boa-fé, sem conhecimento de que a construção teria avançado sobre parte do terreno de propriedade dos Recorridos, pois o pedido de autorização para implantação foi feito pela empresa Cronus (antecedeu a Wild) em 05.02.1992, muito antes da aquisição pela Recorrente e pela Suarez em 19.07.1996, o que inclusive foi apontado no laudo pericial" (fl. 1.577). Diante disso, defende que "não pode ser imposta à Recorrente a prática de ato ilícito com base nos atos praticados pelos outros Réus, sem a necessária análise e individualização das condutas para fins de apuração de responsabilidade" (fl. 1.579). Aponta vulneração ao art. 402 do Código Civil e ao art. 497 do CPC, tendo em vista que a justiça estadual desconsiderou imotivadamente relevantes registros do laudo pericial. A saber (fl. 1.580): Isso porque, o art. 402, do CC, prevê que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, mas no caso em tela os fatos consignados no laudo pericial demonstram que não há comprovação do que os Recorridos perderam ou deixaram de ganhar. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 1.590). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.613-1.619), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1.661-1.676). Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 1.681). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação de reintegração de posse cumulada com indenização relativa à invasão, por empreendimento de parque aquático da recorrente, de área pertencente aos autores, ora recorridos, com sentença de procedência e acórdão que manteve a reintegração e fixou taxa de ocupação a ser apurada em liquidação. O cerne da controvérsia consiste em verificar a decisão do Tribunal de origem sobre a reintegração de posse e a indenização por taxa de ocupação em razão da invasão do empreendimento da recorrente no imóvel dos recorridos, considerando a exigência de prova da posse (e não apenas da propriedade) e a alegada boa-fé da recorrente na aquisição do empreendimento. Inicialmente, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que "o que se verifica é que os réus sempre souberam que o terreno não lhes pertencia, sendo nitidamente invasores, sem qualquer título ou boa-fé, valendo-se de ocupação totalmente precária e clandestina, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração de posse" (fl. 1.564). Seguem os principais trechos do acórdão (fls. 1.535 e 1.539-1.540): (...) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pela utilização do bem de 31/05/1999 (data da 1ª' notificação) até a data da reintegração de posse pelos autores, sendo o valor devidamente corrigido de cada vencimento/mês e acrescido de juros legais da citação, sendo que o valor da taxa de ocupação à época será objeto de liquidação de sentença. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração (arts. 560 e 561 do CPC). A parte autora demonstrou ser a proprietária do imóvel, bem como que notificou o denunciado em 17/02/1995 acerca do esbulho, consoante se extrai da Notificação Judicial de fls. 17/23 e em 31/05/1999 o segundo réu, consoante também se extrai da Notificação Judicial de fls. 41/55. Sendo assim, o denunciado, e, consequentemente os réus, sucessores da posse no mesmo caráter em que foi adquirida (art. 1.203 do Código Civil), esbulharam a posse dos autores invadindo o imóvel para realizar a construção do empreendimento, sem justo título, mesmo após a notificação recebida. De acordo com o ilustre perito em seu laudo de index 1021: “Após os trabalhos de campo, constatou-se que o imóvel do Réu, lote 1 do PAL 29.710, atual prédio 29.979, situado na Estrada dos Bandeirantes, ocupou uma área de 895,04m2 do imóvel do Autor, o lote 1 do PAL 18.120, como se verifica na planta juntada no ANEXO 1, e resumida no figura abaixo. Note-se que as ruínas do quiosque de burguers e sanitários encontra-se no interior do imóvel dos autores” Vale destacar que os autores solicitaram na inicial a fixação de taxa de ocupação pelo uso do imóvel a contar da notificação realizada, até a efetiva desocupação do terreno. Note-se que eventual indenização em razão da ocupação tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do invasor que permaneceu no imóvel auferindo lucros, mesmo com após ter sido notificado; Ademais, considerando a dimensão do empreendimento, deveria ter o empreendedor contratado profissionais técnicos para delimitar com exatidão os limites do imóvel, o que não ocorreu, ressaltando mais uma vez que foi notificado acerca do esbulho. No acórdão que rejeitou os embargos de declaração, o Tribunal a quo integrou o acórdão principal se pronunciando da seguinte forma (fl. 1.563): Como bem destacado no voto, a parte autora demonstrou ser a proprietária do imóvel, bem como que notificou o denunciado em 17/02/1995 acerca do esbulho, consoante se extrai da Notificação Judicial de fls. 17/23 e em 31/05/1999 o segundo réu, consoante também se extrai da Notificação Judicial de fls. 41/55. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto à alegação de violação dos arts. 560, 561 e 373, I, do CPC e a tese de que não houve comprovação da posse pelos recorridos, o Tribunal local entendeu, verificando o conjunto fático-probatório dos autos, que os recorridos teriam a posse e a propriedade de modo que alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. ART. 561 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no recurso especial, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O ordenamento processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete comprovar fatos que o impeçam, modifiquem ou extingam, conforme dispõe o art. 373 do CPC. 3. A análise da alegada violação ao art. 373 do CPC/2015, que trata da distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. O Tribunal de Justiça, com base no conjunto probatório, destacou que a tutela possessória exige a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC - posse, esbulho ou turbação, data do ato e perda da posse - e julgou improcedente a reintegração por falta de prova desses elementos pelo autor, reconhecendo, ainda, a ausência de má-fé dos possuidores. 5. Alterar tal posicionamento, diante das especificidades do caso, exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.011.818/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Em atenção à afirmação de que houve infração aos arts. 186, 927 e 1.203, do Código Civil e art. 373, I, do CPC, pois não houve invasão pela recorrente e aquisição de boa-fé, o TJRJ concluiu que "os réus sempre souberam que o terreno não lhes pertencia, sendo nitidamente invasores, sem qualquer título ou boa-fé, valendo-se de ocupação totalmente precária e clandestina" (fl. 1.564). Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, tanto para a alínea "a" quanto para a alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A parte agravante sustenta que sua pretensão não envolve reexame do conjunto fático-probatório, mas sim revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, alegando que a negativa do direito de retenção por benfeitorias realizadas de boa-fé viola os artigos 1.196, 1.214, 1.219 e 1.228 do Código Civil. 3. A decisão recorrida concluiu que a posse do agravante, inicialmente de boa-fé, tornou-se injusta e de má-fé após a notificação para desocupação do imóvel em 25/09/2019, em decorrência do distrato do contrato de compra e venda que lhe dava suporte. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 1.219 do Código Civil, é aplicável ao agravante, considerando a alegação de posse legítima e de boa-fé. 5. Saber se a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, considerando que a pretensão do agravante envolve revaloração jurídica de fatos incontroversos. III. Razões de decidir 6. A análise dos autos indica que a Corte de origem concluiu que a posse do agravante, inicialmente de boa-fé, tornou-se injusta e de má-fé após a notificação para desocupação do imóvel em 25/09/2019, em decorrência do distrato do contrato de compra e venda que lhe dava suporte. 7. A pretensão do agravante de ver reconhecido o direito de retenção por benfeitorias, com base no art. 1.219 do Código Civil, depende da caracterização de sua posse como de boa-fé, o que foi afastado pelo Tribunal de origem. 8. Alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a má-fé da posse do agravante exigiria o reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 9. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida atrai o óbice da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. 10. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que o direito de retenção por benfeitorias é garantido exclusivamente ao possuidor de boa-fé, sendo que ao possuidor de má-fé assiste apenas o direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.007.903/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) Por fim, quanto à acusação de que houve vulneração ao art. 402 do Código Civil e ao art. 497 do CPC, tendo em vista que a Justiça estadual desconsiderou imotivadamente relevantes registros do laudo pericial sobre o valor da indenização, verifica-se que essas questões serão objeto de liquidação no cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (fls. 1.380 e 1.540). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF Agravado: CONCEIÇÃO FURTADO TROCATO GOMES E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003290-89.2003.8.19.0203 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0003290-89.2003.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01130283 AGTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF ADVOGADO: DR(a). ESTEFANIA VIVEIROS OAB/DF-011694 ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL OAB/DF-019702 ADVOGADO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS OAB/DF-029241 AGDO: ESPÓLIO DE EVANGELINA FURTADO TROCATO REP/S/INVENT CONCEIÇÃO FURTADO TROCATO GOMES invent: CONCEIÇÃO FURTADO TROCATO GOMES ADVOGADO: MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-111220 AGDO: CARLOS FURTADO SACHINHO AGDO: DOLORES FURTADO SACHINHO AGDO: IDALINA FURTADO DA CONCEICAO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA FURTADO SACHINHO REP/P/S/INVENTARIANTE IDALINA FURTADO DA CONCEIÇÃO AGDO: MARIANNA DA CONCEICAO DE ALMEIDA AGDO: HERMINIO DIAS DE ALMEIDA AGDO: BELLA FURTADO RODRIGUES AGDO: ALTINO RODRIGUES AGDO: AURORA DA CONCEICAO FURTADO AGDO: JOAO BOSCO SOARES AGDO: GRACIOLA PEDROSA SOARES AGDO: ADHEMAR FURTADO PEDROSA AGDO: IZABEL MARQUES PEDROSA ADVOGADO: JOSE PAULO REZENDE TELLES OAB/RJ-031910 ADVOGADO: AGOSTINHO DAS NEVES SIQUEIRA OAB/RJ-034642 AGDO: ANGELINA FURTADO DOS SANTOS AGDO: LOURIVAL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI OAB/SP-143690 ADVOGADO: JOSUE BENIGNO FAVALLE OAB/SP-074226 AGDO: SEMPRE IMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA OAB/RJ-058410 ADVOGADO: ANA PAULA CORREIA FONSECA OAB/RJ-090355 AGDO: WILD ENTRETENIMENTOS S/A ADVOGADO: AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE OAB/RJ-012545 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0003290-89.2003.8.19.0203 Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003290-89.2003.8.19.0203 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0003290-89.2003.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01130283 AGTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF ADVOGADO: DR(a). ESTEFANIA VIVEIROS OAB/DF-011694 ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL OAB/DF-019702 ADVOGADO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS OAB/DF-029241 AGDO: ESPÓLIO DE EVANGELINA FURTADO TROCATO REP/S/INVENT CONCEIÇÃO FURTADO TROCATO GOMES invent: CONCEIÇÃO FURTADO TROCATO GOMES ADVOGADO: MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-111220 AGDO: CARLOS FURTADO SACHINHO AGDO: DOLORES FURTADO SACHINHO AGDO: IDALINA FURTADO DA CONCEICAO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA FURTADO SACHINHO REP/P/S/INVENTARIANTE IDALINA FURTADO DA CONCEIÇÃO AGDO: MARIANNA DA CONCEICAO DE ALMEIDA AGDO: HERMINIO DIAS DE ALMEIDA AGDO: BELLA FURTADO RODRIGUES AGDO: ALTINO RODRIGUES AGDO: AURORA DA CONCEICAO FURTADO AGDO: JOAO BOSCO SOARES AGDO: GRACIOLA PEDROSA SOARES AGDO: ADHEMAR FURTADO PEDROSA AGDO: IZABEL MARQUES PEDROSA ADVOGADO: JOSE PAULO REZENDE TELLES OAB/RJ-031910 ADVOGADO: AGOSTINHO DAS NEVES SIQUEIRA OAB/RJ-034642 AGDO: ANGELINA FURTADO DOS SANTOS AGDO: LOURIVAL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI OAB/SP-143690 ADVOGADO: JOSUE BENIGNO FAVALLE OAB/SP-074226 AGDO: SEMPRE IMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA OAB/RJ-058410 ADVOGADO: ANA PAULA CORREIA FONSECA OAB/RJ-090355 AGDO: WILD ENTRETENIMENTOS S/A ADVOGADO: AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE OAB/RJ-012545 TEXTO: Aos Agravados, para apresentarem contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(36)

Conclusão (para decisão)

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