Agravo em Recurso Especial 0000373-36.2023.8.16.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000373-36.2023.8.16.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.391,00 Exequente(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. A satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a) constitui causa de extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte exequente, após o levantamento dos valores e a ciência do adimplemento, manifestou-se expressamente pela quitação integral do débito, inexistindo saldo remanescente, razão pela qual se impõe a extinção. Dessa forma, tendo sido satisfeita a obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em observância ao princípio da causalidade, ressalvada eventual gratuidade da justiça e observado o que tiver sido expressamente convencionado entre as partes ou previamente decidido nos autos. Defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado, observando-se os dados indicados em seq. 107. Cumpridas as determinações e formalidades legais, promovam-se as baixas e anotações pertinentes, inclusive junto à distribuição, e arquivem-se definitivamente os autos. 3. Oportunamente, depois de recolhida as custas finais, referente ao processo de conhecimento pela ré, arquivem-se, inclusive junto ao Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.391,00 Exequente(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela parte exequente, tendo em vista que a(s) parte(s) executada(s), embora devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento voluntário do débito no prazo legal, inexistindo notícia de garantia do juízo. A medida encontra amparo nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. 2. Promova-se, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito exequendo devidamente atualizado. Caso ainda não conste dos autos, intime-se previamente a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (CPC, art. 524, quando aplicável), no prazo de 15 dias, a fim de delimitar o teto da constrição. 3. Em caso de êxito (total ou parcial) na ordem de indisponibilidade: 3.1. Se o valor bloqueado for manifestamente irrisório e incapaz de atender ao princípio da efetividade sem gerar utilidade prática (por exemplo, valor ínfimo diante do saldo), proceda-se à liberação imediata, certificando-se. 3.2. Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a) e, inexistindo procurador constituído, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, podendo alegar, dentre outras matérias, impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou irregularidade. 3.3. Sobrevindo alegação de impenhorabilidade/excesso/irregularidade durante a vigência da reiteração, a Secretaria deverá juntar o extrato consolidado do SISBAJUD e fazer conclusão com urgência para deliberação. 4. Caso reste infrutífera a intimação pessoal (postal/mandado) do(a) executado(a) sem advogado constituído, mantenha-se a constrição e proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial, como medida de resguardo, sem prejuízo de posterior apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade/excesso, caso venha a ser apresentada. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento. 5. Decorrido o prazo do item 3.2 sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promova-se a transferência do valor para conta judicial remunerada, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto ao levantamento (total ou parcial) do crédito e/ou prosseguimento pelo saldo remanescente, se houver. 6. Decorrido o prazo de reiteração programada sem êxito, ou havendo apenas bloqueios manifestamente irrisórios com liberação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora e/ou medidas executivas cabíveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento. 7. Não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes, conforme normativa interna aplicável (inclusive quanto à individualização por diligência/pesquisa em sistema), sob pena de não realização/retirada da ordem. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.391,00 Exequente(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Trata-se de pedido formulado pela Executada (CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ) de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, após a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo no valor de R$ 2.488,48 (mov. 87.1 ). Conforme o comando judicial anterior (mov. 87.1, item 1.4), a parte Executada foi expressamente intimada para realizar o depósito judicial referente aos honorários de sucumbência no prazo de 15 (quinze) dias. O valor do débito principal (indébito) foi igualmente liquidado e homologado na mesma decisão, tornando-se plenamente exigível. O prazo para o pagamento voluntário da obrigação principal e acessória, fixado legalmente no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, e destina-se a evitar a incidência das penalidades de multa e honorários adicionais. No rito do cumprimento de sentença, os prazos processuais são improrrogáveis, salvo exceções legais ou justificativas excepcionais, as quais não foram demonstradas de forma cabal pela Executada. O sistema processual já prevê o prazo peremptório de 15 dias para o pagamento voluntário. Dessa forma, o pedido de dilação de prazo não encontra amparo na legislação processual vigente e viola a celeridade e efetividade inerentes à fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, e em observância ao Art. 523 do CPC, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo formulado pela Executada. Mantenho o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão de mov. 87.1 (23/10/2025), para que a Executada proceda ao pagamento integral do valor homologado (R$ 2.488,48, acrescido dos honorários de sucumbência e da multa imposta no Agravo Interno), sob pena de, não o fazendo, incidir a multa de 10% e honorários de 10% previstos no 1º do Art. 523 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.391,00 Exequente(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 77.1), ajuizada por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de PEDRO CARLOS SOBRINHO. A fase de cumprimento de sentença se iniciou após o trânsito em julgado do título executivo judicial, consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2878863/PR) em 03 de junho de 2025, que manteve a condenação da Executada à revisão dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (136,16% a.a.), com restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (15/02/2023). Os honorários sucumbenciais de fase de conhecimento foram majorados para 13% sobre o proveito econômico. Adicionalmente, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa à Executada no julgamento de Agravo Interno. O Exequente (Pedro Carlos Sobrinho) apresentou o cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$ 3.391,00, para a data-base de maio/2025, referente ao indébito apurado, acrescido da multa de 5% (Agravo Interno) e 11% de honorários advocatícios. A Executada (CREFISA) apresentou tempestiva Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 77.1 e cálculo de mov. 77.2), alegando, em síntese: Necessidade de Liquidação por Arbitramento: Sustenta que a sentença é ilíquida e os cálculos são complexos, requerendo perícia (art. 509 do CPC). Concessão de Efeito Suspensivo: Alega risco de dano grave e excesso de execução (art. 525, §6º do CPC). Excesso de Execução (Mérito Contábil): Aponta excesso de R$ 902,52, alegando que o valor correto devido seria de R$ 2.488,48. O excesso decorreria de: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 77.1), ajuizada por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de PEDRO CARLOS SOBRINHO. A fase de cumprimento de sentença se iniciou após o trânsito em julgado do título executivo judicial, consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2878863/PR) em 03 de junho de 2025, que manteve a condenação da Executada à revisão dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (136,16% a.a.), com restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (15/02/2023). Os honorários sucumbenciais de fase de conhecimento foram majorados para 13% sobre o proveito econômico. Adicionalmente, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa à Executada no julgamento de Agravo Interno. O Exequente (Pedro Carlos Sobrinho) apresentou o cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$ 3.391,00, para a data-base de maio/2025, referente ao indébito apurado, acrescido da multa de 5% (Agravo Interno) e 11% de honorários advocatícios. A Executada (CREFISA) apresentou tempestiva Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 77.1 e cálculo de mov. 77.2), alegando, em síntese: Necessidade de Liquidação por Arbitramento: Sustenta que a sentença é ilíquida e os cálculos são complexos, requerendo perícia (art. 509 do CPC). Concessão de Efeito Suspensivo: Alega risco de dano grave e excesso de execução (art. 525, §6º do CPC). Excesso de Execução (Mérito Contábil): Aponta excesso de R$ 902,52, alegando que o valor correto devido seria de R$ 2.488,48. O excesso decorreria de: Erro de Cálculo: O Exequente considerou que todas as parcelas foram integralmente pagas pelo valor original contratado, o que não ocorreu. Falta de Compensação: O Exequente deixou de compensar as "diferenças negativas" decorrentes da antecipação de parcelas, conforme o recálculo dos juros, gerando saldo devedor que deveria ser abatido do indébito (ex: parcelas 11 e 12 do contrato 032640006217). Sucumbência Incorreta: O valor devido para a sucumbência (honorários e multa) seria de R$ 882,89, e não o pleiteado pelo Exequente. O Exequente manifestou-se (mov. 85.1) pugnando pela rejeição da Impugnação e homologação de seus cálculos. Alega que o título é líquido por depender de "simples cálculos aritméticos", que a Impugnação é meramente retórica sem lastro probatório e que a Executada tenta rediscutir a coisa julgada, notadamente quanto à ausência de adimplemento integral das parcelas DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E SIMPLICIDADE DOS CÁLCULOS A Impugnante afirma que os cálculos exigiriam perícia técnica, dada a complexidade e o caráter ilíquido da sentença. No entanto, a análise da sentença exequenda revela que o comando judicial se limitou a determinar a apuração da diferença entre o valor pago com a taxa de juros originalmente pactuada e o valor que deveria ter sido pago considerando-se a taxa média de mercado, sem indicar a necessidade de liquidação por arbitramento. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 2º, dispensa a liquidação por arbitramento quando a apuração envolve apenas cálculos aritméticos, permitindo o cumprimento imediato da sentença. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, em situações como a presente – em que se busca a devolução de quantias conforme diferenças aritméticas objetivas entre taxas de juros aplicadas –, não se faz necessária a liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. 1. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049728-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020)-(TJ-PR - AI: 00497289120208160000 PR 0049728-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO EXECUTADO, SOLICITANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS. CONVERSÃO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADA POR MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00222890320238160000 Curitiba, Relator: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 24/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Desse modo, rejeito o pedido de conversão da fase processual para liquidação por arbitramento, entendendo que a atualização e ajuste dos valores pagos conforme a taxa média de mercado demandam apenas operações aritméticas e não perícia especializada. Da análise dos cálculos apresentados É prerrogativa do magistrado, mesmo de ofício, verificar a compatibilidade entre o título executivo e o cálculo apresentado no cumprimento de sentença, a fim de evitar cobranças em excesso. Trata-se de matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sendo passível de análise a qualquer momento, inclusive de ofício. Conforme análise dos autos, constatou-se que o cálculo apresentado pela exequente incluiu parcelas de forma genérica, sem observar estritamente o título judicial, extrapolando os limites da condenação. O título executivo determina a repetição de valores pagos indevidamente a título de juros remuneratórios, limitando-se às parcelas efetivamente quitadas com a inclusão desse valor, com exclusão de parcelas refinanciadas ou quitadas antecipadamente. No caso concreto, a parte exequente desconsiderou os parâmetros estabelecidos no título judicial, incluindo todas as parcelas no valor do contrato não valor efetivamente pago. A impugnação da parte Executada suscita pontos relevantes quanto ao excesso de execução, especificamente quanto à inclusão, nos cálculos do Exequente, de parcelas que foram quitadas antecipadamente ou refinanciadas, o que implicaria em cobrança indevida. Observa-se que o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento consolidado de que, em casos de revisão contratual, a repetição do indébito deve ocorrer exclusivamente em relação às parcelas efetivamente pagas a maior, desconsiderando aquelas que foram objeto de refinanciamento ou quitação antecipada. Jurisprudência aplicável: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR, VERIFICADOS NAS PARCELAS QUITADAS. PARCELAS REFINANCIADAS. CASO CONCRETO. EXCLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Determinada a limitação dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo à média de mercado, o indébito deve ser apurado somente em relação às parcelas efetivamente pagas, excluídas aquelas refinanciadas, notadamente quando não houver evidências de que os juros tenham integrado o saldo devedor do contrato subsequente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 00052534520238160000 Londrina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TAXA MÉDIA SOBRE TODAS AS PARCELAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO DEVE SER APURADO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. PARCELAS REFINANCIADAS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SIMPLICIDADE NOS CÁLCULOS. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO QUESTIONA O VALOR HOMOLOGADO PROPRIAMENTE FALANDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109441420188160130 Paranavaí, Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 15/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) grifou-se Por outro lado, a planilha detalhada apresentada pela executada atende aos critérios fixados no título judicial, contemplando apenas as parcelas efetivamente pagas e deduzindo corretamente as diferenças resultantes da aplicação da taxa média de mercado. Diante do exposto: 1.1. Rejeito o pedido de conversão da fase processual em liquidação por arbitramento; 1.2. Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3. Homologo o cálculo detalhado apresentado pela executada no valor de 2.488,48, como sendo o que reflete corretamente os limites do título executivo judicial; 1.4. Intime-se a parte executada para fazer o depósito judicial do valor referente aos honorários de sucumbência, nos termos da condenação, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.391,00 Exequente(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Por força da redação do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, “pode o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar gravo dano de difícil ou incerta reparação”. No caso em apreço, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo, vez que não houve depósito do valor integral como garantia do cumprimento de sentença. 2. No mais, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que tempestiva e com o integral recolhimento das custas (evento 96), nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Intime-se o exequente/impugnado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.483,36 Autor(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Nos termos da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso ainda não tenha sido realizada a alteração da classe processual dos autos proceda-se: 1.1. A evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 1.2. Em concordância com o artigo 292, § 3º do CPC, a atualização do valor da causa junto ao PROJUDI para que passe a constar o valor perseguido na ação, ou seja, aquele apresentado no requerimento do Cumprimento de Sentença; 1.3. A remessa ao Distribuidor para as devidas anotações. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, na quantia de indicada pela exequente, conforme planilha apresentada, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do §1º do art. 523 do CPC/15. Ainda, se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste quanto à concordância com os valores depositados, podendo ainda impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (§1º, artigo 526). 3.1. Se o exequente não se opuser aos valores depositados, declarar-se-á satisfeita a obrigação e extinguir-se-á o processo. 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC), bem como para que requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento da execução. 4.1. Saliento que, nos moldes do art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item I, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restando-se desde já advertido que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 523, §1º e §2º, CPC. Ademais, condiciona-se a suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, artigo 525). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.483,36 Autor(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Nos termos da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso ainda não tenha sido realizada a alteração da classe processual dos autos proceda-se: 1.1. A evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 1.2. Em concordância com o artigo 292, § 3º do CPC, a atualização do valor da causa junto ao PROJUDI para que passe a constar o valor perseguido na ação, ou seja, aquele apresentado no requerimento do Cumprimento de Sentença; 1.3. A remessa ao Distribuidor para as devidas anotações. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, na quantia de indicada pela exequente, conforme planilha apresentada, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do §1º do art. 523 do CPC/15. Ainda, se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste quanto à concordância com os valores depositados, podendo ainda impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (§1º, artigo 526). 3.1. Se o exequente não se opuser aos valores depositados, declarar-se-á satisfeita a obrigação e extinguir-se-á o processo. 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC), bem como para que requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento da execução. 4.1. Saliento que, nos moldes do art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item I, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restando-se desde já advertido que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 523, §1º e §2º, CPC. Ademais, condiciona-se a suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, artigo 525). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.483,36 Autor(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ação revisional das cláusulas contratuais, c/c repetição de indébito, c/c indenização por dano moral, pela qual pretende a parte autora a restituição das tarifas cobradas indevidamente referente a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Por fim, requereu a declaração de nulidade dos referidos encargos abusivos, bem como sua restituição e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando a ausência de cláusulas abusivas, bem como não ter cobrado nenhum valor indevido. Pugnou pela improcedência do feito (mov. 21.1). Réplica autoral em mov. 24.1. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como anunciado o julgamento antecipado, os autos vieram para sentença (seq. 31). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 – Prescrição O autor pretende a restituição de valores cobrados indevidamente mediante a imposição de cláusulas abusivas e ilegais, pelo que qualquer impossibilidade de apreciação em decorrência do lapso temporal é averiguada com fulcro no art. 205, do Código Civil, portanto decenal. Portanto, sem razão a pretensão do requerido acerca da prescrição, restando que o prazo quanto à restituição de valores segue as regras do Código Civil em seu art. 205, por se tratar de ação de natureza pessoal. É firme a jurisprudência neste sentido: RECURSO ESPECIAL ¬ AGRAVO REGIMENTAL ¬ AÇÃO REVISIONAL ¬ CONTRATO BANCÁRIO ¬ PRESCRIÇÃO ¬ INOCORRÊNCIA ¬ CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ¬ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO ¬ REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¬ IMPOSSIBILIDADE ¬ I- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes. II- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que restou comprovada a inexistência do anatocismo, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como a interpretação das cláusulas do ajuste celebrado pelas partes, obstando a admissibilidade do especial as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo certo que esta Corte, no julgamento do Recurso Especial, considera os fatos tais como delineados pelo Acórdão recorrido. Agravo Regimental improvido. (STJ ¬ AgRg-REsp 1.057.248 ¬ (2008/0104651-1) ¬ 3ª T. ¬ Rel. Min. Sidnei Beneti ¬ DJe 04.05.2011 ¬ p. 433) (Juris Síntese DVD º 91, Jul-Ago-2011. Ementa nº 101000121509) II.4 – Conexão Alega o banco requerido a conexão dos presentes autos aos processos de n. 0005522-47.2022.8.16.0056 e 0004897- 13.2022.8.16.0056, vez que as são as mesmas partes e causa de pedir. No entanto, dispõe o art. 55, CPC, que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim, em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. A saber: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 55 DO CPC/15. 1. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. 2. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. 3. Conflito acolhido e declarada a competência do juízo suscitado. (TJ-MG - CC: 10000191245141000 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 05/12/2019) Assim, afasto a preliminar arguida. III – MÉRITO III.1 - Da Possibilidade De Revisão - Aplicação Das Regras Do Código De Defesa Do Consumidor De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478). Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Neste sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO Nº 2: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do pacta sunt servanda. III.2 - Dos Juros Remuneratórios No que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. É certo que há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. O STJ solidificou tal entendimento através do enunciado da Súmula 530, que estabelece: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Igualmente, firmou-se o seguinte entendimento quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia Resp. nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: (...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Ademais, a fim de se analisar abuso da cobrança de juros é preciso ater-se aos valores praticados no mercado, e para que a taxa de juros contratada se revele abusiva deve exceder a uma taxa referencial estimada pelo Banco Central vez e meia, ao dobro ou triplo. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp.971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. In casu, a taxa de juros anual contratada, em 28.10.2016, de 987,22% a.a. (mov. 1.6) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade “Pessoas físicas – Crédito Pessoal não Consignado” (Cód. 20742), com taxa média de 136,16% a.a, conforme informações obtidas através do sítio do Banco Central do Brasil [1], vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato: Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização da taxa de juros anual de 136,16%. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 15/12/2010 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL –DESNECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) 3. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. 4. É devida a restituição simples em relação aos valores cobrados excessivamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010019-75.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018). Portanto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado, verifica-se que a estipulação dos juros do contrato não se revela razoável em relação à média do período da contratação, já que a taxa aplicada pela instituição financeira excede à uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Por essa razão, o pedido inicial deve ser deferido para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada no mercado à época da contratação, de 136,16% ao ano, com a restituição simples dos valores cobrados excessivamente da parte autora. III.3 – Dos Danos Morais Requereu a parte autora a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da cobrança de encargos abusivos o que evidencia a má-fé e lesão sofrida pela parte. Contudo, a cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura a ocorrência de danos morais, pois, a despeito das alegações da parte autora, não houve efetiva comprovação de que as cobranças abusivas/ilegítimas tenham extrapolado o âmbito patrimonial e ocasionado ao autor, além de meros dissabores, alteração de ordem psíquica ou ofensa à sua honra. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. OPERAÇÃO “MATA MATA”. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo encadeamento contratual, por meio da denominada “operação mata-mata”, o reconhecimento de excesso em algum pacto precedente acarreta unicamente o decotamento dos reflexos daquele no crédito pleiteado, uma vez que, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos, as demais cláusulas permanecem hígidas, não se cogitando da total invalidação das operações. 2. Em empréstimo firmado com instituição financeira, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas. 3. Expressamente prevista a incidência de IOF nos empréstimos e alegada a abusividade de maneira absolutamente genérica, improcede o pleito de repetição do valor correspondente. 4. A aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé do credor. 5. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 6. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011865-97.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019). Portanto, afasto a pretensão quanto aos danos morais. III.4 – Repetição Em Dobro Considerando que no contrato houve a cobrança de valores abusivos, a parte autora tem o direito à repetição do indébito, porém na forma simples, uma vez que não foi comprovada a má-fé da instituição financeira. IV - DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao ano, ante sua abusividade e, por consequência desta ilegalidade, determino a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi debitado, condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as diferenças cobradas acima da taxa média divulgada pelo BACEN; b) Repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios acima, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss). Tendo em vista a sucumbência parcial (CPC art. 86), condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, e a requerida ao pagamento de 60% das custas e honorários ao advogado da parte autora, honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 14.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-36.2023.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-36.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.483,36 Autor(s): PEDRO CARLOS SOBRINHO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I – Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Proceda a Secretaria a anotação nos autos. II – De acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos necessários e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil contemporâneo, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, II, atribuiu ao magistrado, dentre outras prerrogativas, a efetivação da duração razoável do processo, nesse sentido, o inciso VI do mesmo artigo permite ao juiz adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela pleiteada. Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize da audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinada a não realizar qualquer tipo de acordo. Não obstante, é possível motivar a autocomposição das partes a qualquer momento, nos termos do artigo 139, V, do CPC, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Logo, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, cabendo ao magistrado verificar no caso concreto. Sob este prisma, verifica-se que a pauta desta Vara supera os 20 (vinte) dias previstos no artigo 334, § 12, do CPC. Sendo assim, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno, caso haja interesse expresso de ambas as partes. III – Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel. IV – Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias. V – Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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