Agravo em Recurso Especial 0814813-67.2021.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0814813-67.2021.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814813-67.2021.8.20.5001. Exequente: FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ SERVICOS MEDICOS LTDA Parte Executada: MUNICIPIO DE NATAL e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, venha a se manifestar quanto a petição ID: 186063441, no tocante ao pedido de cálculos retificados. Intime-se. Natal, 11 de maio de 2026 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)6

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814813-67.2021.8.20.5001. Exequente: FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ SERVICOS MEDICOS LTDA Parte Executada: MUNICIPIO DE NATAL e outros DESPACHO Evidenciado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte intime-se a parte vencedora - Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda. - para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Natal, 19 de fevereiro de 2026 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)2

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 15:33

Trânsito em julgado

06/02/2026, 15:33

Publicação

28/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889614/RN (2025/0100284-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA - RN009501B ALEXANDRE ARAÚJO RAMOS - RN011447 AGRAVADO: FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ - RN005448 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889614/RN (2025/0100284-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA - RN009501B ALEXANDRE ARAÚJO RAMOS - RN011447 AGRAVADO: FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ - RN005448 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889614/RN (2025/0100284-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADOS: SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA - RN009501B ALEXANDRE ARAÚJO RAMOS - RN011447 AGRAVADO: FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ - RN005448 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0814813-67.2021.8.20.5001. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no julgamento da Apelação Cível, negou provimento à remessa necessária e ao apelo do Município de Natal, e proveu o apelo de Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda., em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 325-326): CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA/RÉ. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA. TEMA 1.076 DP STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS. REEXAME OFICIAL E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 361-362). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 369-370), a parte recorrente alega vício de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil), pois a Corte local não teria enfrentado adequadamente as questões suscitadas: a) omissão na análise do argumento de inaplicabilidade do regime tributário dos profissionais autônomos à sociedade uniprofissional; b) a necessidade de considerar o proveito econômico atribuído na inicial para a fixação dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem consignou (fls. 329-341): Na hipótese manutenção da sentença, impõe-se analisar se é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico. Nesses termos, cumpre consignar que o Pleno desta Corte de Justiça, em apreciação ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, decidiu pela declaração,, da inconstitucionalidade do artigo 31, inciso I, da Lei Complementar incidenter tantum Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 3.882/1989), vejamos a ementa do julgado: (...) Da análise dos autos, verifica-se que a sociedade autora qualifica-se como uniprofissional, vez que seu objeto social é voltado para exploração de serviços médicos, a ser exercida individualmente pelos sócio. Nesse contexto, insta ressaltar que o Decreto Lei nº 406/68, o qual foi recepcionado pela Constituição, em seu art. 9º, §§ 1º e 3º dispõe que: (...) Sendo assim, conforme pode ser constado pela leitura de referida disposição normativa, o parágrafo 3º do art. 9º prescreve que as sociedades uniprofissionais prestadoras dos serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 “ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado”,ou seja, em valor fixo anual. (...) Ademais, sobreleva registrar que o verbete nº 663 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve que: “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição”. Resultou de julgamentos como o seguinte: (...) O regime especial do ISS, destinado a estas sociedades de profissionais, sem caráter empresarial, prevê, em síntese, que a tributação deve se dar de forma fixa, em razão do número de profissionais habilitados que prestem os serviços, revelando-se, pois, tributação menos onerosa do que o regime geral, em que o imposto incide em percentual sobre o preço dos serviços prestados. A mensagem legislativa da norma especial de tributação deflui do princípio da capacidade contributiva, a justificar o tratamento diferenciado a estas sociedades de profissionais, em que o serviço é prestado em caráter personalíssimo, circunstância que, de regra, não se modifica pela simples reunião dos profissionais em sociedade, salvo naquelas dotadas de organização empresarial. Acrescento, ainda, que a questão relativa aos impedimentos que diversas leis municipais estabeleceram à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capitaem bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar nacional) foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE, pela sistemática da repercussão geral (Tema 918), tendo sido fixada a seguinte tese: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional" (...) Assim, percebe-se que o julgamento pela procedência do pedido autoral realizado pelo Juízo singular deve ser ratificado por este Juízo ad quem. Portanto, resta analisar o acerto da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, R Esp n.º 1.850.512/SP, Tema 1.076, firmou a seguinte tese: (...) In casu, o provimento judicial garantiu à parte autora o proveito econômico consubstanciado na diferença entre o ISS cobrado pelo Município réu – o qual vinha sendo depositado em juízo com base em liminar autorizativa nesse sentido – e o valor do ISS em favor fixo. Assim, cabível a reforma da sentença para estabelecer os honorários sucumbenciais calculados com amparo no proveito econômico. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e ao apelo Município de Natal e dou provimento ao apelo de Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda. para, reformando em parte a sentença, estabelecer que os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo devem ser calculados com amparo no proveito econômico obtido pela parte autora. O acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade porque abordou de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte recorrente. O Tribunal explicitou que a sociedade autora qualifica-se como uniprofissional e que, conforme o Decreto-Lei n. 406/68, a tributação deve ser fixa, em razão do número de profissionais habilitados, o que está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável. Além disso, o Tribunal justificou a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido, conforme entendimento do STJ no Tema n. 1.076, afastando a alegação de comportamento contraditório da parte recorrida. Portanto, o acórdão embargado não deixou de enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, não havendo vícios que justificassem a modificação da decisão. Assim, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 341), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN RECORRIDO: FLÁVIO DE PAIVA DUMARESQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0814813-67.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26919980) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24252417): EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA/RÉ. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA. TEMA 1.076 DP STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS. REEXAME OFICIAL E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 26071509): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 27516500). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – grifos acrescidos. In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal incorreu em omissão quanto à (in)aplicabilidade do regime tributário dos profissionais autônomos à pessoa que tenha natureza jurídica de sociedade uniprofissional e fixação dos honorários sucumbenciais considerando o proveito econômico atribuído na inicial, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão (Id. 24252417): Sendo assim, conforme pode ser constado pela leitura de referida disposição normativa, o parágrafo 3º do art. 9º prescreve que as sociedades uniprofissionais prestadoras dos serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 “ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado”, ou seja, em valor fixo anual. Ademais, sobreleva registrar que o verbete nº 663 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve que: “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição”. (...) O regime especial do ISS, destinado a estas sociedades de profissionais, sem caráter empresarial, prevê, em síntese, que a tributação deve se dar de forma fixa, em razão do número de profissionais habilitados que prestem os serviços, revelando-se, pois, tributação menos onerosa do que o regime geral, em que o imposto incide em percentual sobre o preço dos serviços prestados. A mensagem legislativa da norma especial de tributação deflui do princípio da capacidade contributiva, a justificar o tratamento diferenciado a estas sociedades de profissionais, em que o serviço é prestado em caráter personalíssimo, circunstância que, de regra, não se modifica pela simples reunião dos profissionais em sociedade, salvo naquelas dotadas de organização empresarial. Acrescento, ainda, que a questão relativa aos impedimentos que diversas leis municipais estabeleceram à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar nacional) foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE, pela sistemática da repercussão geral (Tema 918), tendo sido fixada a seguinte tese: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional" (…) Ademais, não há que se falar no efeito repristinatório pretendido pelo Município de Natal, conforme assentado expressamente no julgamento da ADI n.º 2016.001328-8: (…) Portanto, resta analisar o acerto da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa. (...) Portanto, resta analisar o acerto da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp n.º 1.850.512/SP, Tema 1.076, firmou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” A base de cálculo atrelada ao valor atualizado da causa somente pode ser fixada quando inexiste valor da condenação ou proveito econômico. In casu, o provimento judicial garantiu à parte autora o proveito econômico consubstanciado na diferença entre o ISS cobrado pelo Município réu – o qual vinha sendo depositado em juízo com base em liminar autorizativa nesse sentido – e o valor do ISS em favor fixo. Assim, cabível a reforma da sentença para estabelecer os honorários sucumbenciais calculados com amparo no proveito econômico. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

01/11/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814813-67.2021.8.20.5001 Polo ativo FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA/RÉ. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA. TEMA 1.076 DP STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS. REEXAME OFICIAL E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em negar provimento à remessa necessária e ao apelo do Município de Natal e dar provimento ao apelo de Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda. para, reformando em parte a sentença, estabelecer que os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo devem ser calculados com amparo no proveito econômico obtido pela parte autora, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Trata-se de Remessa Necessária e duplo apelo interposto por Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda. e pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo primeiro apelante e desfavor do segundo, julgou procedente a pretensão autoral para “reconhecer o direito da parte autora de recolher o ISS em valor fixo, de forma idêntica ao recolhimento feito pelos profissionais autônomos, a cada ano, tomando por base o número de profissionais médicos sócios da pessoa jurídica autora, nos moldes do art. 9º, §§1º e 3º, Decreto-Lei n° 406/68.” Em suas razões recursais (Num. 23657806), o primeiro apelante argumenta que o valor atribuído a causa foi ficto para efeitos meramente fiscais por impossibilidade de estabelecer o proveito econômico da pretensão. Acrescenta que a verba honorária fixada na sentença, em 10% do valor da causa, foi irrisória, atraindo a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC. Defende que, de acordo com o Tema 1.076 do STJ, há uma ordem de prioridade para estabelecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sendo o valor atualizado da causa o último da lista, de modo que caberia a fixação sobre o valor do proveito econômico a ser apurado em cumprimento de sentença. Afirma que o proveito econômico pode ser obtido com base nos extratos mensais do tributo discutido (ISS) a partir de consulta de Notas Fiscais Emitidas, tendo o contribuinte depositado em juízo o correspondente a 5% do valor bruto das Nfe emitidas. Portanto, subtraindo-se do valor depositado o montante devido de tributo se quantificaria o proveito. Busca o prequestionamento da matéria e, no mérito, a reforma parcial da sentença para fixar como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o proveito econômico a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O Município de Natal, segundo apelante, defende que “o julgado (i) reconhece tratar-se a apelada de sociedade uniprofissional, (ii) aplica para o caso a regra contida no § 3º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/68 (regra específica para o ISS das sociedades uniprofissionais) e, (iii) incoerentemente aplica para a sociedade uniprofissional o regime tributário dos profissionais autônomos.” Argumenta existir relação-jurídico tributária entre a apelada e a Fazenda Municipal no que tange ao ISS prestado por sociedade uniprofissional e não autônomo, devendo ser aplicado o art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, em face de efeito repristinatório reconhecido pelo TJRN. Subsidiariamente sustenta a aplicação do precedente vinculante do TJRN firmado na ADI 2016.001328-8, no sentido de que a relação entre as partes deve ser regida pelo DL 406/68 combinado com a regra do art. 88, I, II, da ADCT. Pede a reforma da sentença nos termos acima delineados. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (Num. 23657815 e Num. 23657816). Sem parecer do Ministério Público. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos interpostos. A presente lide trata-se, especificamente, de Ação Ordinária em que a parte autora alega ser sociedade simples sem caráter empresarial, com atividade social exclusiva centrada na prestação de serviços de médicos, na qual pleiteia a tributação por valor fixo, com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do DL 406/68, de modo que a questão posta em discussão consiste em averiguar a correta base de cálculo para a cobrança do ISS para as sociedades uniprofissionais, isto é, se seria sobre a base de cálculo variável de acordo com o seu faturamento mensal, nos moldes do artigo 74, inciso II da Lei municipal nº 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), ou através do pagamento de quantias fixas, conforme previsão legal do Decreto-lei nº 406/1968. Sentenciando o feito, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais para reconhecer o direito da parte autora de recolher o ISS em valor fixo, de forma idêntica ao recolhimento feito pelos profissionais autônomos. Na hipótese manutenção da sentença, impõe-se analisar se é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico. Nesses termos, cumpre consignar que o Pleno desta Corte de Justiça, em apreciação ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, decidiu pela declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do artigo 31, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 3.882/1989), vejamos a ementa do julgado: EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). NÃO REVOGAÇÃO PELA EC 37/02 OU PELA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR 50/03 DO MUNICÍPIO DE NATAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COERENTES COM O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRESCRITO NOS §§ 1.º E 3.º DO ART. 9.º DO DECRETO-LEI 406/68. CRIAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O ISS. DISTANCIAMENTO DA LEI MUNICIPAL DO COMANDO EXPRESSO NA NORMA FEDERAL DE NATUREZA COMPLEMENTAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 146, III, "A", DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2003 NESTE PARTICULAR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. - Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do Decreto-lei n.º 406/68 asseguram às sociedades de advogados o gozo do benefício da tributação pelo ISS através de alíquotas fixas ou variáveis, no que foram seguidos pela Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário Municipal) no seu art. 74, que, contudo, foi quase inteiramente revogado pelo art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03. - O Decreto-lei n.º 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, havendo o STF inclusive editado súmula de jurisprudência neste sentido, especificamente sobre a recepção do seu art. 9.º, §§ 1.º e 3.º (enunciado n.º 663). - A Emenda Constitucional n.º 37/02 e a Lei Complementar n.º 116/03 não revogaram, de maneira expressa ou tácita, o art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 406/68, de modo que, dada a sua natureza de lei complementar de caráter integrativo do sistema tributário nacional, suas disposições devem ser obedecidas na esfera legislativa municipal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 146, III, "a", da Carta Magna, que atribui exclusividade à lei complementar de âmbito nacional para estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive bases de cálculo de tributos. - O art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, ao revogar os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal, criou novo sistema de tributação das sociedades civis uniprofissionais atuantes em Natal, afastando-se das prescrições dos §§ 1.º e 3.º do Decreto-lei n.º 406/68 e, desta forma, igualmente ferindo a Constituição Federal. - Acolhimento da presente arguição para, incidentalmente, declarar-se a inconstitucionalidade do art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal de Natal. (TJRN. Pleno. Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.° 2009.007152-5/0001.00. Relator Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 11.07.2012). Da análise dos autos, verifica-se que a sociedade autora qualifica-se como uniprofissional, vez que seu objeto social é voltado para exploração de serviços médicos, a ser exercida individualmente pelos sócio. Nesse contexto, insta ressaltar que o Decreto Lei nº 406/68, o qual foi recepcionado pela Constituição, em seu art. 9º, §§ 1º e 3º dispõe que: Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.1987, DOU 16.12.1987). Sendo assim, conforme pode ser constado pela leitura de referida disposição normativa, o parágrafo 3º do art. 9º prescreve que as sociedades uniprofissionais prestadoras dos serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 “ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado”, ou seja, em valor fixo anual. Ademais, sobreleva registrar que o verbete nº 663 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve que: “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição”. Resultou de julgamentos como o seguinte: 5019739 – 1 – ISS – SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – O Plenário desta Corte ao julgar o RE 236.604, assim decidiu: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ISS – SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ADVOCACIA – DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º e 3º, CF, ART. 151, III, ART. 150, II, ART. 145, § 1º – I – O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II – RE não conhecido. E, no RE 220.323, o mesmo Plenário assim julgou: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – ISS – SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE CÁLCULO – Decreto-lei nº 406, de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, CF; ar. 150, § 6º, redação da EC nº 3, de 1993 – I – As normas inscritas nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 1968, não implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º. Inocorrência de revogação pelo art. 150, § 6º, da CF, com a redação da EC nº 3, de 1993. II – Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3, de 1993 (CF, art. 150, § 6º), do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68. III – RE não conhecido. Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido. (STF – RE 286.385-8 – MG – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 18.05.2001 – p. 88) (RET 20/84). O regime especial do ISS, destinado a estas sociedades de profissionais, sem caráter empresarial, prevê, em síntese, que a tributação deve se dar de forma fixa, em razão do número de profissionais habilitados que prestem os serviços, revelando-se, pois, tributação menos onerosa do que o regime geral, em que o imposto incide em percentual sobre o preço dos serviços prestados. A mensagem legislativa da norma especial de tributação deflui do princípio da capacidade contributiva, a justificar o tratamento diferenciado a estas sociedades de profissionais, em que o serviço é prestado em caráter personalíssimo, circunstância que, de regra, não se modifica pela simples reunião dos profissionais em sociedade, salvo naquelas dotadas de organização empresarial. Acrescento, ainda, que a questão relativa aos impedimentos que diversas leis municipais estabeleceram à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar nacional) foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE, pela sistemática da repercussão geral (Tema 918), tendo sido fixada a seguinte tese: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional" O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, a, da Constituição da Republica. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, a, do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (RE XXXXX, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) Trilhando no mesmo sentido é o entendimento do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. AFERIÇÃO DA NATUREZA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. Nesse sentido: REsp 1.740.420/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018. 2. Não é possível a esta Corte infirmar a conclusão do acórdão recorrido no que tange a não caracterização de atividade empresarial/mercantil na hipótese, eis que tal análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1447576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.06.2019) (destaquei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. 2. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1.740.420/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.11.2018) (destaquei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM E. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. 2. In casu, o Tribunal a quo consignou que "da análise do contrato social do apelado, verifico que a sociedade preenche os requisitos legais enquadrando-se, portanto, na hipótese em que a tributação deve possuir valor fixo" (fl. 279, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ -AgRg no AREsp 612.576/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.04.2015) (destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (ADVOGADOS) – ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO – ART. 166 DO CTN: INAPLICABILIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre questão que restou prejudicada em razão da tese adotada no julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68 não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, de maneira que não ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional nas ações de repetição de indébito da exação em comento (EREsp 724.684/RJ, dentre outros). 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 897.813/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.11.2008) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida (Súmula 284/STF). 3. Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial. 4. Nos casos previstos no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Precedentes da Corte Especial, da 1ª Seção e das Turmas. 6. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 766.725/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 19.09.2005 p. 235). (grifos acrescidos). Sobre a matéria em epígrafe, destaco julgado desta Corte de Justiça que se alinha ao entendimento supracitado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISSQN. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR MENSAL. ILEGALIDADE. IMPOSTO QUE DEVE SER COBRADO EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO STF AO JULGAR O RE 940769 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 968. INCIDÊNCIA AO CASO DE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPREMA. NEGATIVA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE NÃO PODE SE AMPARAR NA EXISTÊNCIA DE REFERIDOS DÉBITOS, ANTE A ILEGALIDADE DO SEU LANÇAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- Ao julgar o RE 940769 sob o regime de Repercussão Geral, o STF aprovou por seu Plenário a seguinte tese prevista no TEMA 968: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” II- Na mesma linha de entendimento sedimentou o STJ remansosa jurisprudência no sentido de que “as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram.” Ademais, não há que se falar no efeito repristinatório pretendido pelo Município de Natal, conforme assentado expressamente no julgamento da ADI n.º 2016.001328-8: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADI PROPOSTA EM FACE DA EXPRESSÃO "§§ 1º, 2º, 3º, II, 6º E 7º" (RELATIVA AO ART. 74, DA LEI 3.882/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) CONTIDA NO INCISO I DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2003. NORMAS REGENTES DO ISSQN REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, PRESTADO DE FORMA PESSOAL OU ATRAVÉS DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUSCITADA PELA REQUERIDA E PELO AMICUS CURIE. DISPOSITIVOS APONTADOS NA PARAMETRICIDADE (ART. 93, III, "A" E 99, IV, §§ 4º E 5º) DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NA ESFERA MUNICIPAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE REFLEXA OU INDIRETA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCUÇÃO NORMATIVA QUESTIONADA QUE TÃO SOMENTE REVOGOU DISPOSITIVOS DO ESTATUTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEM DISCIPLINAR QUALQUER MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS ELENCADOS NO FEITO. AQUIESCÊNCIA DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM A DERROGAÇÃO. PRETENSO DEBATE ACERCA DA DESCONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA LEI 34/2001 (LEI ANTERIOR). NORMA ATACADA QUE MODIFICOU DIRETAMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NATAL, SEM ALUSÃO A NORMAS INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS TÁCITOS. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (TJRN – ADI nº 2016.001328-8 – Plenário – Rel. Des. Saraiva Sobrinho – Julgada em 26/07/2017) (grifei). Assim, percebe-se que o julgamento pela procedência do pedido autoral realizado pelo Juízo singular deve ser ratificado por este Juízo ad quem. Portanto, resta analisar o acerto da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp n.º 1.850.512/SP, Tema 1.076, firmou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” A base de cálculo atrelada ao valor atualizado da causa somente pode ser fixada quando inexiste valor da condenação ou proveito econômico. In casu, o provimento judicial garantiu à parte autora o proveito econômico consubstanciado na diferença entre o ISS cobrado pelo Município réu – o qual vinha sendo depositado em juízo com base em liminar autorizativa nesse sentido – e o valor do ISS em favor fixo. Assim, cabível a reforma da sentença para estabelecer os honorários sucumbenciais calculados com amparo no proveito econômico. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e ao apelo Município de Natal e dou provimento ao apelo de Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda. para, reformando em parte a sentença, estabelecer que os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo devem ser calculados com amparo no proveito econômico obtido pela parte autora. Em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 9 de Abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

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