Agravo em Recurso Especial 2328268-80.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2328268-80.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2890663/MG (2025/0100713-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DARLAN DE SOUZA NORBERTO ADVOGADO: DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA - MG092982 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 09/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:31

Protocolo de Petição

17/09/2025, 10:19

Publicação

15/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2890663/MG (2025/0100713-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DARLAN DE SOUZA NORBERTO ADVOGADO: DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA - MG092982 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:19

Recebimento

10/09/2025, 10:48

Não-Provimento

09/09/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/07/2025, 18:11

Protocolo de Petição

14/07/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:41

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890663/MG (2025/0100713-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DARLAN DE SOUZA NORBERTO ADVOGADO: DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA - MG092982 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ fl. 47): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENCIADO ASSISTIDO PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA (SMAJ) – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o inadimplemento da pena de multa aplicada ao sentenciado impede a extinção da punibilidade do agente, salvo se comprovada a situação de hipossuficiência do reeducando. - “In casu”, o apenado é presumidamente hipossuficiente, circunstância verificada em razão do patrocínio da causa pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica (SMAJ), caso em que devido o reconhecimento da extinção da punibilidade. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 92-101). O Ministério Público Federal opinou pelo "provimento do recurso especial" (e-STJ fls. 120-122). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade. Passo a analisar o recurso especial. No recurso especial (e-STJ fls. 67-77), o Ministério Público de Minas Gerais pugna pela reforma do julgado, “determinando-se o prosseguimento da execução da pena de multa até que haja nos autos, no mínimo, a autodeclaração de hipossuficiência financeira assinada do sentenciado”. A questão a ser analisada cinge-se à possibilidade de extinguir a punibilidade quando o apenado, após integral cumprimento da pena privativa de liberdade, não adimple a pena de multa fixada. O Tribunal de origem assim julgou a controvérsia (e-STJ fls. 53-55): Conclui-se, portanto, quanto ao Tema 931 do STJ, que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. “In casu”, o sentenciado possui presunção de hipossuficiência financeira, uma vez que se encontra assistido pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica (SMAJ), razão pela qual entendo que o inadimplemento da pena de multa não pode ser óbice à extinção da punibilidade (ordem n.º 05). (...) Destaca-se que o novo entendimento exarado pela Corte Cidadã no Tema 931, significa para o condenado sem condições financeiras “a reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, permitindo-lhe reconstruir sua vida sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo. A interdição de direitos decorrente da não extinção da punibilidade, segundo Schietti, leva esses condenados a um estágio de desmedida invisibilidade, comparável a própria inexistência de registro civil”. Dessa sorte, tem-se que o condicionamento da extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados em situação hipossuficientes. Portanto, não obstante a ausência de quitação da pena de multa, uma vez presumida a condição de hipossuficiência do apenado, viável a declaração da extinção da punibilidade da pena. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconhece a tese fixada no Tema Repetitivo n. 931 do STJ, entendendo ainda estar demonstrada a hipossuficiência do apenado. De fato, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.090.454/SP, promoveu recente revisão da tese do Tema n. 931, fixando a seguinte orientação: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (Grifei). Como se vê, a nova diretriz estabelece uma presunção de hipossuficiência em favor do apenado, especialmente do egresso do sistema penitenciário, cabendo ao juízo, caso entenda de forma diversa, apresentar decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da multa. No caso concreto, verifico que não houve indicação de informações concretas acerca da condição econômica do agravado, que é assistido pelo Serviço Municipal de Assistência Jurídica (SMAJ), nem mesmo o agravante trouxe essas informações sobre a prova da capacidade econômica do recorrido no especial e no agravo. Ademias, verifica-se que o agravado, teve sua má condição econômica reconhecida no acórdão. Esses elementos, somados à presunção de hipossuficiência estabelecida no REsp n. 2.090.454/SP, são suficientes para demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado, sem que haja, nos autos, qualquer indicação concreta em sentido contrário. Ademais, cumpre observar que, conforme destacado no julgamento do REsp n. 2.090.454/SP: É dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do que declarou, pagar a multa. (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Assim sendo, ao exigir do apenado a comprovação cabal de sua hipossuficiência, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse a presunção em seu favor, a pretensão do recorrente contraria o artigo 51 do Código Penal, na interpretação que lhes foi conferida por esta Corte Superior. Por fim, ressalte-se que verificar prova da incapacidade econômica do recorrido atestada pelas instâncias ordinárias ou não encontra óbice no vedado revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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Protocolo de Petição

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