Agravo em Recurso Especial 0213318-73.2014.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0213318-73.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878775/RJ (2025/0082631-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 AGRAVADO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878775/RJ (2025/0082631-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 01:01

Publicação

08/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878775/RJ (2025/0082631-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 AGRAVADO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878775/RJ (2025/0082631-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:58

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 22:45

Petição (Impugnação)

13/03/2026, 22:31

Protocolo de Petição

13/03/2026, 22:16

Petição (Impugnação)

13/03/2026, 19:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878775/RJ (2025/0082631-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 AGRAVANTE: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 AGRAVADO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 3.345-3.346): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE FUNDADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU- RECORRENTE SE LIMITA A ALEGAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, O QUE FAZ DE FORMA GENÉRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, QUE DEVE SER ACOMPANHADO DA DESCRIÇÃO ESPECIFICADA DAS BENFEITORIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, SENDO CERTO QUE A SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA À SUA EXISTÊNCIA OBSTA TAL PLEITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PREVISTO NA LEI 4.504/1964 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 59.566/1966, NO QUAL O ARRENDATÁRIO É OBRIGADO A PAGAR PONTUALMENTE O PREÇO DO ARRENDAMENTO, NO PRAZO CONVENCIONADO, SOB PENA DE DESPEJO, PAGAMENTO ESTE NÃO DEMONSTRADO PELO APELANTE. TESE DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL, QUE, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO TER SIDO MINIMAMENTE DEMONSTRADA, SEQUER PODERIA SOCORRER AO DEMANDADO, QUE PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FUNDAMENTA AS COBRANÇAS, SOB PENA BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, EM MANIFESTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, INVOCANDO SUPOSTO VÍCIO QUANDO O CONTRATO NÃO LHE É MAIS CONVENIENTE. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SUSCITADAS PELO DEMANDADO, QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRARIAM SEU DOMÍNIO SOBRE OS BENS ARRENDADOS. IMPOSSIBILIDADE, POIS, COMO CEDIÇO, NO ORDENAMENTO PÁTRIO, A PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL SE FAZ ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO. POSSE EXERCIDA PELO RÉU NÃO QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, POIS DECORRENTE DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE OU MESMO DECURSO DE TEMPO HÁBIL PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL MODALIDADE DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO A ÚLTIMA PRESTAÇÃO PAGA EM SETEMBRO DE 2011, CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE LIDE. SENTENÇA QUE DEVE SOFRER PARCIAL REFORMA QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO RÉU NOS AUTOS, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO À AUTORA- RECORRIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA A FIM DE QUE SEJAM APURADAS E QUANTIFICADAS, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte tão somente para esclarecimentos e sem efeito infringente (fls. 3.497-3.506). No recurso especial, a parte recorrente sustenta que a determinação de prova pericial viola o art. 464, § 1º, II, do CPC, pois o próprio Juízo de primeiro grau havia reconhecido expressamente a desnecessidade dessa prova, ao consignar que as supostas benfeitorias foram indicadas de forma genérica e que a matéria deveria ser resolvida em sede de liquidação (fls. 3.189-3.190). Afirma que todas as benfeitorias foram listadas pelo recorrido em sua contestação e documentadas nos autos, de modo que não há fato controvertido que justifique a realização de perícia, defendendo que a controvérsia é exclusivamente de direito e que o exame da aplicação do art. 464, § 1º, II, do CPC não demanda reexame de provas, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ. Alega que o acórdão recorrido, ao impor a perícia, contrariou a ratio decidendi da sentença — que não apenas afastou o direito de retenção por ausência de comprovação das benfeitorias, mas também declarou desnecessária a prova técnica — violando, assim, dispositivo legal federal. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para declarar a desnecessidade da perícia determinada pelo Tribunal de origem e repristinar integralmente a sentença que havia julgado procedente o pedido de despejo e afastado o direito de retenção e de indenização por benfeitorias. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.669-3.684). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.690-3.706), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.781-3.795). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia devolvida no agravo não autoriza o processamento do recurso especial. Embora a parte recorrente afirme que a discussão seria restrita ao conteúdo jurídico do art. 464, §1º, II, do CPC, a análise das razões recursais evidencia que o provimento almejado pressupõe a substituição do juízo de conveniência e necessidade da prova realizado pelas instâncias ordinárias, que entenderam adequada a realização da perícia para esclarecimento sobre a existência e extensão de eventuais benfeitorias. A decisão agravada bem destacou, com apoio em jurisprudência consolidada, que a superação dessa premissa implica incursão na dimensão fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, circunstância expressamente vedada pela Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido, inclusive ao julgar os embargos de declaração, acertadamente reafirmou que o magistrado é o destinatário da prova e possui discricionariedade técnica para definir sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. A determinação de perícia foi fundamentada na busca de maior segurança jurídica diante da alegação de benfeitorias, cuja existência e extensão demandariam verificação técnica, permanecendo, assim, no campo de apreciação das instâncias ordinárias. A tese da parte recorrente, ao sustentar a suficiência das provas já constituídas e a desnecessidade da perícia, conduz inevitavelmente ao reexame das premissas probatórias, alcançando o cerne da motivação fática que embasou a decisão colegiada. A jurisprudência desta Corte, conforme transcrita na própria decisão de inadmissibilidade, é firme no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça substituir a avaliação do magistrado quanto à necessidade de prova pericial, porque essa análise decorre da apreciação do contexto probatório e das especificidades do caso concreto. A valoração da indispensabilidade ou não da prova técnica constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de revisão em recurso especial. Nesse cenário, não é possível o conhecimento do recurso especial pela via estreita do art. 105, III, da Constituição Federal. À luz desse entendimento, e em absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não há espaço para o trânsito do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878775/RJ (2025/0082631-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 AGRAVANTE: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 AGRAVADO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 LUCAS SALDANHA ROCHA - RJ241018 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 3.345-3.346): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE FUNDADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU- RECORRENTE SE LIMITA A ALEGAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, O QUE FAZ DE FORMA GENÉRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, QUE DEVE SER ACOMPANHADO DA DESCRIÇÃO ESPECIFICADA DAS BENFEITORIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, SENDO CERTO QUE A SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA À SUA EXISTÊNCIA OBSTA TAL PLEITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PREVISTO NA LEI 4.504/1964 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 59.566/1966, NO QUAL O ARRENDATÁRIO É OBRIGADO A PAGAR PONTUALMENTE O PREÇO DO ARRENDAMENTO, NO PRAZO CONVENCIONADO, SOB PENA DE DESPEJO, PAGAMENTO ESTE NÃO DEMONSTRADO PELO APELANTE. TESE DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL, QUE, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO TER SIDO MINIMAMENTE DEMONSTRADA, SEQUER PODERIA SOCORRER AO DEMANDADO, QUE PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FUNDAMENTA AS COBRANÇAS, SOB PENA BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, EM MANIFESTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, INVOCANDO SUPOSTO VÍCIO QUANDO O CONTRATO NÃO LHE É MAIS CONVENIENTE. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SUSCITADAS PELO DEMANDADO, QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRARIAM SEU DOMÍNIO SOBRE OS BENS ARRENDADOS. IMPOSSIBILIDADE, POIS, COMO CEDIÇO, NO ORDENAMENTO PÁTRIO, A PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL SE FAZ ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO. POSSE EXERCIDA PELO RÉU NÃO QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, POIS DECORRENTE DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE OU MESMO DECURSO DE TEMPO HÁBIL PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL MODALIDADE DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO A ÚLTIMA PRESTAÇÃO PAGA EM SETEMBRO DE 2011, CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE LIDE. SENTENÇA QUE DEVE SOFRER PARCIAL REFORMA QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO RÉU NOS AUTOS, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO À AUTORA- RECORRIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA A FIM DE QUE SEJAM APURADAS E QUANTIFICADAS, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.497-3.506). No recurso especial, a parte recorrente sustenta, inicialmente, violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Argumenta que persistiram omissões relevantes relacionadas à análise da simulação contratual, à dinâmica das operações societárias envolvidas, à natureza possessória de sua atuação no imóvel e à delimitação das benfeitorias que afirma ter realizado. No mérito, a recorrente aponta violação dos arts. 167, §1º, I, e 1.245 do Código Civil, ao sustentar que o acórdão teria ignorado elementos comprobatórios de que a autora da ação jamais teria adquirido a propriedade do imóvel objeto do litígio, sustentando que o contrato de arrendamento seria simulado e utilizado para encobrir transações societárias destinadas à ocupação do imóvel pelo recorrente. Alega que as operações envolvendo a empresa Labin Empreendimentos evidenciariam a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 373, I, do CPC, afirmando que o ônus da prova acerca da titularidade da propriedade e da inexistência de simulação caberia à parte autora, o que não teria sido observado pelo Tribunal estadual. Afirma que juntou vasta documentação demonstrando a origem da posse e sua continuidade, que não teria sido adequadamente valorada. A recorrente reafirma a tese de que detinha posse ad usucapionem, argumentando violação dos arts. 1.196, 1.197, 1.198, 1.201 e 1.238 do Código Civil, sob o argumento de que sua posse seria mansa, pacífica e contínua por período superior ao necessário à prescrição aquisitiva. Alega que o Tribunal incorreu em erro ao qualificá-la como mera detentora precária decorrente de contrato de arrendamento, o qual reputa inexistente ou simulado. Sustenta, ainda, contrariedade ao art. 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e ao Decreto nº 59.566/1966, afirmando que a relação estabelecida não possui características típicas do arrendamento rural, motivo pelo qual não haveria fundamento jurídico para o despejo. Alega que a improcedência de sua defesa quanto ao inadimplemento contratual teria decorrido de erro na interpretação da natureza jurídica da relação. Pontua que o acórdão recorrido também violou o art. 884 do Código Civil, ao não reconhecer o enriquecimento sem causa da autora, que, segundo afirma, teria recebido valores e benfeitorias sem justa contraprestação. Acrescenta haver omissão sobre a necessidade de compensação dos valores investidos no imóvel, o que configuraria violação dos arts. 368 e 369 do CC. Por fim, pela alínea "c", sustenta divergência jurisprudencial, indicando julgados que teriam adotado entendimento distinto quanto: (i) à caracterização e prova da simulação; (ii) à distinção entre posse e detenção para efeito de usucapião; (iii) ao dever de reconhecimento de benfeitorias e indenização correlata; e (iv) ao ônus probatório em contratos agrários. Afirma que a decisão recorrida contraria precedentes do STJ e de outros Tribunais. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, reconhecendo a simulação do contrato, a inexistência de relação agrária válida, a posse apta à usucapião e o direito à indenização pelas benfeitorias. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.690-3.706), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.796-3.809). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No entanto, a controvérsia não autoriza o processamento do recurso especial. Em primeiro lugar, no que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não há qualquer vício a ser reconhecido. O acórdão recorrido examinou de modo suficiente todas as questões essenciais ao deslinde da causa e explicita as razões pelas quais afastou as teses de simulação, prescrição aquisitiva, benfeitorias indenizáveis e direito de retenção. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, pois o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para justificar as conclusões, conforme reiteradamente afirma esta Corte. A decisão de inadmissibilidade sintoniza perfeitamente a jurisprudência consolidada, segundo a qual não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia e resolve a lide de forma completa e coerente. Também não prospera a tentativa de afastar os óbices de súmula. A modificação das conclusões do acórdão demandaria o reexame da dinâmica contratual do arrendamento rural, da caracterização ou não da simulação e da extensão — se existente — das benfeitorias supostamente realizadas, o que somente poderia ser aferido mediante incursão na prova documental, testemunhal e pericial dos autos. Esse caminho esbarra frontalmente na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. Além disso, as controvérsias dizem respeito, de modo direto e inafastável, ao conteúdo obrigacional e à interpretação das cláusulas contratuais firmadas, o que atrai a incidência da Súmula n. 5/STJ, igualmente impeditiva da via especial. A moldura fática expressamente delineada pelo Tribunal estadual é clara ao registrar inadimplemento contratual, ausência de comprovação da suposta simulação, inexistência de animus domini para efeito de usucapião e inexistência de prova das benfeitorias alegadas. Qualquer alteração desse conjunto demandaria, inevitavelmente, revisão das premissas estabelecidas soberanamente pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto, o recurso especial não reúne condições de processamento, pois afronta diretamente ambos os óbices de súmula. A jurisprudência desta Corte, reafirma que a discussão sobre a justa valoração da prova ou sobre interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso especial, ainda que se invoque revaloração jurídica. Além disso, a deficiência parcial da fundamentação, decorrente da referência dissociada ao Código de Defesa do Consumidor, reforça a impropriedade do apelo nobre, à luz da compreensão consolidada de que motivos inadequados ou desconectados inviabilizam a exata compreensão da controvérsia. À vista desse conjunto, não há espaço para o processamento do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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