Agravo em Recurso Especial 0105851-25.2022.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0105851-25.2022.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:43

Publicação

30/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878611/PE (2025/0082679-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JAMENSON EBENEZER MOREIRA CAMARA ADVOGADO: CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 19:50

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878611/PE (2025/0082679-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JAMENSON EBENEZER MOREIRA CAMARA ADVOGADO: CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878611/PE (2025/0082679-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JAMENSON EBENEZER MOREIRA CAMARA ADVOGADOS: LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA - PE033660 MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK - PE027547D AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:45

Redistribuição

20/05/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878611/PE (2025/0082679-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAMENSON EBENEZER MOREIRA CAMARA ADVOGADO: CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JAMENSON EBENEZER MOREIRA CAMARA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JAMENSON EBENEZER MOREIRA CAMARA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JAMENSON EBENEZER MOREIRA CÂMARA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0105851-25.2022.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação cível. Na origem, trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta pelo recorrente contra o Estado de Pernambuco, em razão da sua demissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Eis a ementa do acórdão impugnado (ID 34640112): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. DEMISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência e reintegração ajuizada por Jamenson Ebenezer Moreira Câmara em face do Estado de Pernambuco. 2. Em sede de exordial, o autor aduziu ter sido titular do cargo de técnico judiciário, matrícula 140.036-3, cargo público efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 3. Afirmou que foi submetido a Procedimento Disciplinar (PAD – 645/2019 CGJ), instaurado pela Portaria nº 304/2019 – CGJ, por alegada falta de entrega de Declaração de Bens referentes aos anos de 2013 a 2017. 4. Informou que, ao final do procedimento, foram acolhidos o relatório emitido pela Comissão Processante e a decisão exarada pelo Corregedor Geral de Justiça. Acresceu que, diante disso, foi aplicada, com fundamento nos artigos 193, VII e 204 da Lei 6.123/68, art. 13, §3º, da Lei 8.429/92, e, por força da instrução normativa 08/2009, pena de demissão. Pontuou ter ingressado com pedido de reconsideração, pugnando por pena menos gravosa, o qual fora indeferido. 5. Alegou estar acometido de quadro persistente de depressão, situação que afetou o cotidiano e o exercício de suas funções, não tendo agido por falta de ânimo. 6. Requereu, em sede de tutela de urgência, a sua reintegração, e, ao final, pleiteou a desconstituição do ato administrativo ilegal que deu ensejo à demissão. 7. A Lei nº 8.429/92 e suas recentes alterações estabelece, no artigo 13, a obrigatoriedade da apresentação anual, pelo servidor público, da declaração de bens e valores 8. Ao compulsar os autos, constata-se que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente. Na espécie, o servidor foi acompanhado por defensor dativo, tendo sido notificado de cada fase processual. Houve a observância do contraditório e o exercício do direito de defesa, não se vislumbrando a existência de ilegalidades durante o tramite processual. 9. Pelos documentos de ID 24244329, observa-se que o autor, de fato, foi intimado, por mais de uma vez, inclusive por Oficial de Justiça, para fornecer a declaração de bens. Entretanto, não apresentou qualquer resposta ou informação, mesmo assistido de defesa técnica que pudesse preveni-lo das consequências da sua inércia. 10. A previsão legal da apresentação de declaração de bens e direitos propicia a fiscalização, pelo Estado, de evolução patrimonial que seja incompatível com os vencimentos do cargo do servidor, com vistas a atender aos princípios da legalidade, moralidade e da transparência, que regem a Administração Pública, motivo pelo qual o não envio da respectiva declaração dá ensejo à aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 13, da Lei 8.429/92. 11. O apelante sustentou que possui quadro depressivo, situação que o impediu de apresentar as declarações relativas aos anos de 2013 a 2017. Contudo, a despeito da patologia do autor, a ausência de apresentação da declaração exigida em lei constitui falta grave, e enseja a aplicação da pena de demissão. 12. Cumpre salientar que o artigo 13, §3º, da Lei 8.249/92, não condiciona a aplicação da pena à ocorrência de má-fé, bastando o não envio da declaração para que seja configurado o ato de improbidade e aplicada a pena de demissão, tal qual o caso dos autos. 13. O artigo 41, §2º, da Constituição Federal de 1988 determina que a reintegração do servidor, quando constatada a ilegalidade da demissão, somente se admite através de sentença judicial. 14. Quanto à alegação no sentido de que a omissão ou falta de entrega de declaração de rendimento, sem a caracterização do dolo específico, não pode ser considerado ato de improbidade, impende rememorar que intimado, por mais de uma vez, inclusive por Oficial de Justiça, para fornecer a declaração de bens, o autor se manteve inerte, não apresentando qualquer resposta ou informação, mesmo assistido de defesa técnica que pudesse preveni-lo das consequências da sua inércia. 15. Como consignado na sentença em apreço, considerando o entendimento do TJPE, bem como o fato de o Autor ter se mantido inerte, mesmo tendo sido reiteradamente solicitado a apresentar as declarações de bens, o que faz denotar que ele deliberadamente não quis fornecer tais declarações, entende-se cabível a aplicação da pena de demissão prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.429/92. 16. Recurso de Apelação desprovido, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com a observância da condição suspensiva advinda da gratuidade da justiça concedida ao autor. 17. Decisão unânime. Em suas razões recursais (ID 36654093), a parte recorrente alega violação ao art. 128 da Lei n. Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em razão da impossibilidade de demissão do servidor pela prática de ato de improbidade administrativa sem a comprovação do dolo específico do agente, diante das novas alterações da Lei n. 14.230/21, de 14 de outubro de 2021. Sustenta: “Nesse contexto, e em razão das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a omissão ou falta de entrega das declarações de rendimento sem a caracterização do DOLO ESPECÍFICO não pode ser considerado ato de improbidade”. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo e com representação processual regular. Preparo dispensado na forma da lei. É o relatório. Passo a decidir. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. De antemão, constato que o dispositivo legal invocado como fundamento deste recurso especial não foi objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal e sequer foi deduzido em embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. O Superior Tribunal de Justiça não admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, motivo pelo qual incide na espécie o Enunciado n. 211 de sua Súmula, segundo o qual é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Confirmo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LICENÇA. LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. de exame pela via do recurso especial. [...] 5. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 se a parte não veicula no recurso especial violação do art. 1.022 do CPC/2015 no tocante ao tema reputado omisso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.818.022/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022) (original sem destaques) Logo, não prequestionado o dispositivo indicado por violado e não deduzida ofensa ao art. 1.022 do CPC, resta configurado o impedimento à admissibilidade recursal. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. No caso concreto, o órgão julgador considerou devida a demissão do recorrente com base no conjunto probatório dos autos e nas particularidades do caso concreto. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido (ID 34640111): “(...) Quanto à alegação no sentido de que a omissão ou falta de entrega de declaração de rendimento, sem a caracterização do dolo específico, não pode ser considerada ato de improbidade, impende rememorar que intimado, por mais de uma vez, inclusive por Oficial de Justiça, para fornecer a declaração de bens, o autor se manteve inerte, não apresentando qualquer resposta ou informação, mesmo assistido de defesa técnica que pudesse preveni-lo das consequências da sua inércia. Como consignado na sentença em apreço, considerando o entendimento do TJPE, bem como o fato de o Autor ter se mantido inerte, mesmo tendo sido reiteradamente solicitado a apresentar as declarações de bens, o que faz denotar que ele deliberadamente não quis fornecer tais declarações, entende-se cabível a aplicação da pena de demissão prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.429/92.” Desse modo, avaliar o pleito do recorrente implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão do Enunciado n. 7 da súmula do STJ, segundo o qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados como violados, e a ausência de alegação de violação à norma com carga normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. No caso, o entendimento adotado pela Corte de origem em relação às conclusões do laudo pericial não podem ser alteradas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 638.830/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). No caso, o órgão julgador forneceu conclusão precisa sobre as questões levantadas pelo recorrente. Portanto, não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido em sede de recurso especial, por ser vedado o reexame de fatos e provas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

17/09/2024, 00:00

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