Agravo em Recurso Especial 1002506-79.2021.8.26.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002506-79.2021.8.26.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002506-79.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Afonso Ligorio Pinheiro - Coca Cola Industrias Ltda - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença já instaurado e arquivem-se os presentes, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (OAB 104416/RJ), HUMBERTO SOUZA SENA (OAB 389208/SP)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:53

Publicação

23/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879859/SP (2025/0084347-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA - RJ104416 AGRAVADO: AFONSO LIGORIO PINHEIRO ADVOGADO: HUMBERTO SOUZA SENA - SP389208 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879859/SP (2025/0084347-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA - RJ104416 AGRAVADO: AFONSO LIGORIO PINHEIRO ADVOGADO: HUMBERTO SOUZA SENA - SP389208 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

09/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879859/SP (2025/0084347-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA - RJ104416 AGRAVADO: AFONSO LIGORIO PINHEIRO ADVOGADO: HUMBERTO SOUZA SENA - SP389208 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 248-252): APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FATO DO CONSUMO - CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE REFRIGENTE - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - De acordo com o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Ademais, o art. 13 do mesmo Diploma prescreve que o comerciante será “igualmente” responsável, o que demonstra que não haveria responsabilidade exclusiva; - Indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$13.000,00 (treze mil reais), suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços, considerando que não houve recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 258-260). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que houve violação dos arts. 12, § 3º, do CDC, 186, 927 e 944 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, sustentando que não restou comprovado que o vício do produto se deu durante a produção, que não houve ato ilícito que ensejaria sua responsabilidade civil e o dever de indenizar, e ainda que os valores arbitrados a título indenizatório são desproporcionais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 280-293). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 294-295), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 314-324). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Ocorre que, quanto à suscitada ofensa aos arts. 12, § 3º, do CDC, 186, 927 e 944 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da responsabilidade civil da recorrente, do dever de indenizar, bem como acerca do quantum indenizatório, demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, destaco: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima. 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.006.080/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES. FALHA NA PRESTAÇÃO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela comprovação da responsabilidade da agravante pelo defeito na prestação de serviço que resultou em danos graves à saúde do paciente, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente do erro no atendimento médico-hospitalar. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.961/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 252). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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