Agravo em Recurso Especial 1002529-62.2022.8.26.0144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002529-62.2022.8.26.0144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002529-62.2022.8.26.0144 - Monitória - Cheque - Adriana Aparecida Barbosa - Sebastião Gonçalves - Vistos. Diante da petição retro, a autora ADRIANA APARECIDA BARBOSA apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no valor total de R$ 42.342,39 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado até 06/05/2026, dando início à fase de cumprimento definitivo de sentença, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida à parte executada, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC) ou pessoalmente (caso não tenha patrono constituído, nos termos dos incisos II e III do mesmo artigo), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito apontado de R$ 42.342,39, sob pena de: Incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nestes próprios autos (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicando bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002529-62.2022.8.26.0144 - Monitória - Cheque - Adriana Aparecida Barbosa - Sebastião Gonçalves - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Prazo: dez dias. Decorrido o prazo supra mencionado, providencie a serventia o arquivamento dos autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado, relativa à fase de recurso. - ADV: ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP)

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:13

Publicação

18/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2880547/SP (2025/0085356-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SEBASTIAO ANTONIO GONCALVES ADVOGADO: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 EMBARGADO: ADRIANA APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304 ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL - SP431195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2880547/SP (2025/0085356-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SEBASTIAO ANTONIO GONCALVES ADVOGADO: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 EMBARGADO: ADRIANA APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304 ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL - SP431195 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880547/SP (2025/0085356-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO ANTONIO GONCALVES ADVOGADO: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304 ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL - SP431195 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO ANTONIO GONCALVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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