Agravo em Recurso Especial 5823347-53.2023.8.09.0149 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5823347-53.2023.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5823347-53.2023.8.09.0149Polo ativo: Vera Lucia Rosa Dos SantosPolo passivo: Spe Residencial Monte Carlo Trindade Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga proposta por VERA LÚCIA ROSA DOS SANTOS em face de SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas as partes qualificadas.Com o trânsito em julgado da sentença meritória e iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Executada depositou, judicialmente, a importância de R$31.865,70, a fim de satisfazer a obrigação que lhe foi imposta.Ante o adimplemento, a Exequente anuiu com o valor e requereu a expedição de alvará em seu favor, com o escopo de levantá-lo (evento 101).É o relatório. Decido.Entendo que ao caso se aplica o artigo 924, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do supramencionado Diploma Legal.In casu, verifico que a Executada adimpliu com a obrigação. A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita;(...)”Ante o exposto, satisfeita a obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de levantamento, na forma postulada pela Exequente no evento 101, para que toda a importância constante na conta judicial nº 800102794000 seja resgatada em seu favor.Transitado em julgado e inexistindo pendência a ser sanada, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Diligências necessárias. Cumpra-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5823347-53.2023.8.09.0149Polo ativo: Vera Lucia Rosa Dos SantosPolo passivo: Spe Residencial Monte Carlo Trindade Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga proposta por VERA LÚCIA ROSA DOS SANTOS em face de SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas as partes qualificadas.Com o trânsito em julgado da sentença meritória e iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Executada depositou, judicialmente, a importância de R$31.865,70, a fim de satisfazer a obrigação que lhe foi imposta.Ante o adimplemento, a Exequente anuiu com o valor e requereu a expedição de alvará em seu favor, com o escopo de levantá-lo (evento 101).É o relatório. Decido.Entendo que ao caso se aplica o artigo 924, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do supramencionado Diploma Legal.In casu, verifico que a Executada adimpliu com a obrigação. A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita;(...)”Ante o exposto, satisfeita a obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de levantamento, na forma postulada pela Exequente no evento 101, para que toda a importância constante na conta judicial nº 800102794000 seja resgatada em seu favor.Transitado em julgado e inexistindo pendência a ser sanada, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Diligências necessárias. Cumpra-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5823347-53.2023.8.09.0149Polo ativo: Vera Lucia Rosa Dos SantosPolo passivo: Spe Residencial Monte Carlo Trindade Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante se vê na petição do evento 91.Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Executada, por meio de seu causídico (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, ao débito serão acrescidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC).Deverá, ainda, constar a faculdade de que a Executada, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5823347-53.2023.8.09.0149Polo ativo: Vera Lucia Rosa Dos SantosPolo passivo: Spe Residencial Monte Carlo Trindade Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante se vê na petição do evento 91.Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Executada, por meio de seu causídico (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, ao débito serão acrescidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC).Deverá, ainda, constar a faculdade de que a Executada, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:53

Publicação

10/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878605/GO (2025/0082655-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RENATO MULSER - GO033497 AGRAVADO: VERA LUCIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ALBERTO DIAS - GO054172 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878605/GO (2025/0082655-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RENATO MULSER - GO033497 AGRAVADO: VERA LUCIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ALBERTO DIAS - GO054172 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 15:50

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5823347-53.2023.8.09.0149Polo ativo: Vera Lucia Rosa Dos SantosPolo passivo: Spe Residencial Monte Carlo Trindade Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga proposta por VERA LÚCIA ROSA DOS SANTOS em face de SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas as partes qualificadas.Com o trânsito em julgado da sentença meritória e iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Executada depositou, judicialmente, a importância de R$31.865,70, a fim de satisfazer a obrigação que lhe foi imposta.Ante o adimplemento, a Exequente anuiu com o valor e requereu a expedição de alvará em seu favor, com o escopo de levantá-lo (evento 101).É o relatório. Decido.Entendo que ao caso se aplica o artigo 924, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do supramencionado Diploma Legal.In casu, verifico que a Executada adimpliu com a obrigação. A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita;(...)”Ante o exposto, satisfeita a obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de levantamento, na forma postulada pela Exequente no evento 101, para que toda a importância constante na conta judicial nº 800102794000 seja resgatada em seu favor.Transitado em julgado e inexistindo pendência a ser sanada, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Diligências necessárias. Cumpra-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878605/GO (2025/0082655-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RENATO MULSER - GO033497 AGRAVADO: VERA LUCIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ALBERTO DIAS - GO054172 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5823347-53.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTE: SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA: VERA LUCIA ROSA DOS SANTOS DECISÃO SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., regularmente representada, na mov. 57, interpõe recurso especial (artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 54, proferido nos autos desta apelação cível, pela 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por empresa ré contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para rescindir contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, condenando-a à restituição dos valores pagos, com retenção de 10%, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária desde cada desembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) o percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda; (ii) o termo inicial dos juros de mora e (iii) a aplicabilidade da taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite variação da porcentagem a ser retida em favor da promitente vendedora, oscilando entre 10% e 25% sobre o valor já pago, desde que sopesadas as condições de cada caso. 4. A jurisprudência consolidou entendimento de que o termo inicial para a incidência de juros de mora, em se tratando de resolução contratual por culpa do promitente comprador, se dará a partir do trânsito em julgado da decisão final. 5. É indevida a cobrança da taxa de fruição/ocupação quando se trata de promessa de compra e venda de terreno, sem edificação, uma vez que não há que se falar em proveito econômico ou lucro auferido pelo promitente comprador, mostrando-se abusiva a cláusula que a prevê. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da impossibilidade de pagamento das parcelas pelo comprador, a retenção em favor do vendedor oscila entre 10% a 25% sobre os valores pagos, a depender do caso concreto. 2. Em se tratando de resolução contratual de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora incidirá a partir do trânsito em julgado da ação. 3. Em se tratando de imóvel não edificado, ou seja, apenas terreno, não há que se falar em pagamento de taxa de fruição.” Nas suas razões, o recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento do recurso e majoração da verba honorária (mov. 64). Eis o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. Constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque o recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou objeto de divergência no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 23/06/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 16/3 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.”

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(17)

legal