Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
REU: SIMONE CANDIDA BRITO e outros (2) Advogado do(a)
REU: Advogado(s) do reclamado: MAURICIO TONATO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. O art. 4ª da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 9418775 estabelece que, "para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individuale indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrerno curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado". 2. Em consulta ao sistema SEEU, constatou-se a existência dos autos nº 4000001-33.2020.4.01.3400, referentes a OSMAR JOSE SOBRINHO, CPF nº 463.918.351-87, distribuídos à 11ª Vara Criminal de Goiânia/GO (id 2209006576) e dos autos 0006267-44.2018.8.07.0015 e 0407702-46.2022.8.07.0015, referentes à SANDRA MACEDO PALHARO, CPF nº 238.795.131-04, distribuídos, respectivamente, à VEP e a VEPEMA/DF (id's 2208263401 e 2208263626). 3. Sendo assim, revejo em parte a decisão id 2202836394 para determinar o envio dos documentos abaixo indicados à Seção Judiciária de Goiânia, 11ª Vara Criminal de Goiânia/GO, e ao TJDFT, órgãos competentes para o processamento e julgamento das Cartas de Guias id's 2209157596 e 2209157738, respectivamente, referentes aos autos PJe 0030196-84.2011.4.01.3400: a) Seção Judiciária de Goiânia, 11ª Vara Criminal de Goiânia/GO, autos 4000001-33.2020.4.01.3400: Carta de Guia id 2209157596, pertencente a OSMAR JOSE SOBRINHO, e os documentos id 2197464392, fls. 3 a 7 (Denúncia), id 2197464394, fls. 121 a 123 (Recebimento da Denúncia), id 2197464399, fls. 170 a 183 (Sentença), id 2197464423 (Voto Revisor), id 2197464425 (Acórdão), id 2197464442 (Decisão), id 2197464458 (Agravo em AREsp e Certidão de Trânsito em Julgado), id 2197464462 (Informação), id 2202836394 (Decisão), id 2203602533 (Cálculos), 2203602533 (Certidão), id 2209022197 (Informação), id 2209037567 (termo), id 2209039080 (INI), id 2209039149 (INFODIP) e id's 2209005365 e 2209006576 (Informação e documentos); e b) VEPEMA/DF (TJDFT), autos 0407702-46.2022.8.07.0015: Carta de Guia id 2209157738, pertencente à SANDRA MACEDO PALHARO, e os documentos id 2197464392, fls. 3 a 7 (Denúncia), id 2197464394, fls. 121 a 123 (Recebimento da Denúncia), id 2197464399, fls. 170 a 183 (Sentença), id 2197464423 (Voto Revisor), id 2197464425 (Acórdão), id 2197464442 (Decisão), id 2197464458 (Agravo em AREsp e Certidão de Trânsito em Julgado), id 2197464462 (Informação), id 2202836394 (Decisão), id 2203602533 (Cálculos), id's 2207162059 e 2207162119 (Termo e INI), id 2208216187 (INFODIP), id's 2208257822, 2208263401 e 2208263626 (termo e documentos). 4. Ressalto que não foi conferido à SANDRA MACEDO PALHARO a substituição da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direito. 5. Cientifiquem-se as partes. 6. Após, considerando que já foi expedido o INI de ABSOLVIÇÃO referente a SIMONE CANDIDA BRITO, CPF nº 515.171.401-53 (id 2208253574), prossiga-se no cumprimento da decisão id 2206186685, itens 6 e 7.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular: DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto: MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret.: CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0030196-84.2011.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe