Agravo em Recurso Especial 1055047-45.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1055047-45.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881325/SP (2025/0078695-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DJP MATUSHITA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO - SP318577 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO - SP210922 NICOLE TORTORELLI ESPOSITO - SP332706 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:45

Petição (Impugnação)

22/05/2026, 11:41

Protocolo de Petição

22/05/2026, 11:21

Publicação

14/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881325/SP (2025/0078695-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DJP MATUSHITA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO - SP318577 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO - SP210922 NICOLE TORTORELLI ESPOSITO - SP332706 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/05/2026, 23:01

Protocolo de Petição

11/05/2026, 22:41

Publicação

08/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881325/SP (2025/0078695-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: DJP MATUSHITA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO - SP318577 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO - SP210922 NICOLE TORTORELLI ESPOSITO - SP332706 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DJP MATUSHITA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (conforme fls. 551/553). Considerando a possibilidade do recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, é necessária a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, intime-se a parte embargante, no prazo de 5 dias, para complementar as razões recursais nos termos do disposto no artigo 1.024, §3º, parte final, do Código de Processo Civil. Após, vista à parte embargada para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 23:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:30

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881325/SP (2025/0078695-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DJP MATUSHITA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO - SP318577 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO - SP210922 NICOLE TORTORELLI ESPOSITO - SP332706 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DJP MATUSHITA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., contra inadmissão, na origem, de apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado à fl. 254 (DJ 05.07.2024): APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débitos fiscais c.c. repetição de indébito, envolvendo ISSQN do Município de São Paulo, colimando reenquadramento da sociedade médica de responsabilidade limitada, ao regime especial, julgada improcedente. Definição da sociedade como simples ou societária que depende do objeto social não da forma societária. Decisão administrativa fundada exclusivamente na alteração para sociedade de responsabilidade limitada que, por si só, não basta para desnaturar a atividade médica como simples e não empresarial. Responsabilidade destes profissionais que é pessoal, independentemente dos ajustes societários. Distribuição de lucros e possibilidade de abertura de filiais que não se mostram suficientes a demonstrar atividade empresarial. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. Às fls. 298/305, o Município de São Paulo (ex adverso) opôs embargos de declaração, acolhidos, consoante fl. 315 (DJ 28.08.2024): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Acolhimento. Regime especial de tributação que não dispensa a contribuinte de cumprir as obrigações acessórias. Apuração sobre o quanto foi pago indevidamente a maior, pela contribuinte, para fins de repetição do indébito, que não poderia ser relegada para a fase de cumprimento de sentença. ISS que se qualifica como espécie de tributo indireto, cuja repercussão financeira pode ser repassada ao tomador dos serviços. Absoluta falta de provas sobre assunção do encargo financeiro pela apelada, ou ainda que contasse com autorização do tomador para postular a restituição nos moldes do art. 166, do CTN. Repetição do indébito afastada. Embargos acolhidos. Nos autos do especial (fls. 267/286, interposto em 20.09.2024), entende-se que o acórdão recorrido viola o artigo 166 do Código Tributário Nacional, para além de destoar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, defende-se que o acórdão equivoca-se, ao afastar o direito da parte recorrente à repetição do indébito, dos valores recolhidos enquanto esteve desenquadrada indevidamente no regime especial de recolhimento das sociedades profissionais. Requer, pois, o conhecimento e o provimento do especial, para que seja reconhecido o direito à repetição do indébito. Inadmissibilidade do especial exarada pela Vice-Presidência da Corte originária às fls. 349/351, com base nos seguintes fundamentos: (i) - argumentos expendidos pela parte recorrente insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; (ii) - tentativa de revolvimento fático e probatório, consoante Súmula n. 07/STJ; e (iii) - inobservância aos requisitos legais e regimentais do dissídio pretoriano aventado, conforme artigos 1.029, §1°, do Código de Processo Civil, e 255, §1°, do RISTJ. Agravo em recurso especial às fls. 354/372. A parte salienta que a controvérsia dos autos cinge-se à matéria exclusivamente de direito, pois visa apenas a inaplicabilidade do artigo 166 do Código Tributário Nacional, notadamente aos casos em que o recolhimento do tributo deu-se pelo desenquadramento indevido do contribuinte no referido regime especial. Ressalta-se ainda que foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Reiterados os demais argumentos. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta às fls. 523/532. É o relatório. É inviável o conhecimento do presente agravo em recurso especial. A parte não logrou êxito em rebater sequer todos os fundamentos empregados para a prolação da decisão de inadmissibilidade, quais sejam (fls. 349/351): (i) - argumentos expendidos pela recorrente insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; (ii) - tentativa de revolvimento fático e probatório, consoante Súmula n. 07/STJ; e (iii) - inobservância aos requisitos legais e regimentais do dissídio pretoriano aventado, conforme artigos 1.029, §1°, do Código de Processo Civil, e 255, §1°, do RISTJ. Portanto, à mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, os motivos empregados pelo Tribunal de origem, para o juízo negativo de prelibação, permanecem hígidos, produzindo efeitos no cenário jurídico. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, de modo que cumpre à parte, com a suficiência argumentativa que se espera, impugnar todos os seus fundamentos, sob pena de permanecerem ilesos os que não forem objeto de contestação (eis os Embargos de Divergência nos Agravos em Recurso Especial n. 701.404/SC, n. 746.775/PR e n. 831.326/SP, Corte Especial, R.P/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJ 19.09.2018). Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por DJP MATUSHITA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Declaro ainda prejudicado o efeito suspensivo postulado, em razão de superveniente julgamento monocrático deste agravo em recurso especial (neste sentido, veja-se o AgInt no AREsp n. 2.105.110/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 07.10.2024, DJe 09.10.2024). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/04/2026, 00:00

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